Informações do processo 0002083-33.2013.5.12.0047

Movimentações 2015 2014

23/09/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA TRT DA 12a REGIÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência
que denegou seguimento ao recurso extraordinário.


Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida
sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a
adequação do agravo do art. 544 do CPC, não se aplicando assim o
entendimento consolidado no STF, no julgamento da Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE, da relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/02/10.


É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único
meio processual disponível para corrigir suposto equívoco na
aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo interno, o
qual, no âmbito do TST, tem sido o agravo do art. 557, § 1°, do
CPC, por ele possibilitar juízo de retratação ou reforma por decisão
colegiada do Órgão Especial desta Corte.


Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente
devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art.
544, § 2°, do CPC, para posterior remessa ao Supremo Tribunal
Federal, com as homenagens de estilo.


Publique-se.


Brasília, 21 de setembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/09/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Agravados nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contraminutar os Recursos Extraordinários com Agravo, no
prazo de 10 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/08/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto ao
tema "horas extras por"dupla pegada" em turnos ininterruptos de
revezamento".


Contudo, verifica-se que a questão atinente ao pagamento das
horas extras ao trabalhador avulso por dobra de turnos em turnos
ininterruptos de revezamento não extrapola o âmbito da legislação
ordinária, a saber, dos arts. 5°, 7°, parágrafo único, e 19, V e § 2°,
da Lei 8.630/93.


Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais
invocados somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá
ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência
emanada do STF (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a
Turma, DJ de 10/05/02, ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de
Mello, 2a Turma, DJ de 16/10/12; AI 857.516 AgR/BA, Rel. Min.
Rosa Weber, 1a Turma, DJ de 12/03/13).


Por fim, a decisão recorrida não examinou a tese recursal de
aplicação da prescrição bienal a cada serviço prestado por um
trabalhador avulso, razão pela qual, por falta de prequestionamento,
o apelo esbarra na Súmula 282 do STF.


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 25 de agosto de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/05/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, dar-lhe provimento por aparente violação ao art. 7°,


XVI e XXVI, da CF. Por unanimidade, conhecer do recurso de
revista quanto às horas extras por violação ao art. 7°, XVI e XXVI,
da CF e quanto ao intervalo interjornada por afronta ao art. 8° da Lei
n ° 9.917/98 e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar ao
pagamento de horas extras decorrentes das excedentes à 6a hora
diária e da supressão do intervalo interjornada, todas acrescidas do
adicional e reflexos legais, invertendo-se o ônus da sucumbência e
mantendo o valor da condenação arbitrado na sentença, no importe
de R$ 29.000,00.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO
AVULSO. HORAS EXTRAS.

Confere-se provimento ao agravo de
instrumento por aparente violação ao art. 7°, XVI e XXVI, da CF.

Agravo de instrumento provido.


II - RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO
AVULSO. HORAS EXTRAS.

A Constituição Federal, em seu art. 7°,
XXIV, assegura a igualdade de direitos entre o empregado e o
trabalhador avulso. Assim, constitui direito do trabalhador portuário
a remuneração do serviço extraordinário (CF, art. 7°, XVI). A dobra
de turno, ajustada mediante negociação coletiva, não pode suprimir
o direito à remuneração do serviço extraordinário, tendo em vista
que o limite da jornada estabelecido na Constituição destina-se à
preservação da saúde do trabalhador, o que obsta a supressão de
direitos ali assegurados, em razão da sua natureza cogente.

Recurso de revista conhecido e provido.


2. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 8° DA LEI N° 9.719/98.

Ao
órgão gestor de mão de obra compete a escalação da jornada do
trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio (art. 5° da Lei n°
9.719/98), a qual deverá sempre ser observado um intervalo mínimo
de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em
situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção
coletiva de trabalho" (art. 8°). Este dispositivo amolda-se à disciplina
do art. 66 da CLT que prevê um período mínimo de descanso de 11
horas entre duas jornadas de trabalho. O descanso interjornada
constitui norma afeta à saúde do trabalhador, de proteção
constitucional (CF, art. 7°, XXII), não se admitindo flexibilização
mediante norma coletiva.

Recurso de revista conhecido e
provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 2083-33.2013.5.12.0047
rocesso Eletrônico


CERTIFICO que a 7a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presentes o
Exmo. Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, Relator, o
Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão e o Exmo.
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Paulo Borges da Fonseca
Seger, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de
instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento por aparente violação
ao art. 7°, XVI e XXVI, da CF, cujo julgamento dar-se-á na sessão
ordinária/extraordinária subsequente à data de publicação desta
certidão.


Agravante(s): JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO
Agravado(s): APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.


Agravado(s): ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO
TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE ITAJAÍ -
OGMO/ITAJAÍ


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2014.


VANESSA TORRES SOARES CHAGAS
Secretária da 7a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário