Informações do processo 1357800-79.1992.5.09.0007

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 26/11/2019
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2019

26/11/2019 Visualizar PDF

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Seção: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior

TRIBUNAL

PROCESSO: 1357800-79.1992.5.09.0007

AUTOR: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DE

ENSINO SUPERIOR

RÉU: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA,
UNIÃO FEDERAL (AGU)

DESTINATÁRIO(A): Associação Nacional dos Docentes de
Ensino Superior

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada da decisão proferida nos autos
abaixo transcrita:

"A presente ação foi proposta pela Associação Nacional dos
Docentes de Ensino Superior contra o CEFET-PR buscando a
condenação da reclamada ao pagamento dos valores decorrentes
do reajuste da URP, ao índice de 26,05%, sobre os salários dos
substituídos no mês de fev/1989 e demais vantagens.

A execução foi processada com a expedição de dois precatórios. A
associação autora requereu em 10/03/2005 o prosseguimento da
execução, apresentando cálculos complementares. O juízo
determinou a apresentação dos cálculos complementares de forma
individualizada, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução.
Não obstante o deferimento do elastecimento do prazo, a parte

autora deixou de cumprir a determinação, motivo pelo qual os autos
foram arquivados em 16/08/2006. Desde então, isto é, há mais de
treze anos, a Associação Nacional dos Docentes de Ensino
Superior manteve-se silente.

A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017, em plena
vigência, impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o
art. 11-A da CLT, diante da completa e injustificada inércia da parte
exequente. De fato, nos termos do art. 878 da CLT, cabe à parte
promover a execução, não podendo o Juízo pactuar com o seu
silêncio, arcando a parte autora com o ônus decorrente de sua
incúria ao abandonar por anos a fio a regular tramitação do feito.

Ante o exposto, com fulcro no § 2º do art. 11-A da CLT, declaro
extinta a obrigação, com julgamento de mérito, ante a ocorrência da
prescrição intercorrente."

CURITIBA, 26 de Novembro de 2019.

ARIH PEIXOTO DA CUNHA

Edital


Retirado da página 764 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário