Informações do processo 0003389-91.2010.8.26.0438

  • Numeração alternativa
  • 438.01.2010.003389
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/11/2019 a 19/12/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

19/12/2019 Visualizar PDF

Seção: ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0639/2019

Vistos. As alegações contidas na resposta à acusação não têm o condão de levar à rejeição da denúncia. A
peça inicial atende aos requisitos legais e veio instruída com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme
se depreende do procedimento investigatório preliminar. As demais alegações dependem de instrução e se referem ao próprio
mérito. Conforme se vislumbra das provas coligidas na fase de inquérito policial, não é caso de absolvição sumária (artigo 397
do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (artigo 399 do CPP). Ademais, a parte ré foi citada por edital e foi determinada a
suspensão do processo e do prazo prescricional, de modo que designo Audiência de Produção Antecipada de Provas (artigo 366
do CPP) para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 14 horas. Intime-se da audiência designada o defensor do acusado, o Ministério
Público e eventuais vítimas e testemunhas. Se necessário, requisitem-se as testemunhas policiais. Por ora, não vislumbro
pertinência na diligência requerida pela defesa às fls.231, quanto à prova pericial. Assim, indefiro. Outrossim, por ocasião da
audiência de instrução, surgindo necessidade, o pleito poderá ser reapreciado. Intime-se. Intime-se ainda a defensora de que foi
expedido Carta Precatoria para a Comarca de Araçatuba-SP, visando oitiva da vitima. -


Retirado da página 3416 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/11/2019 Visualizar PDF

Seção: ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0585/2019

Vistos. Por estar em local ignorado a parte ré foi citada por edital (fls. 130). Mas não constituiu advogado e
nem compareceu ao processo, sendo suspenso o processo e o curso prescricional a partir de 10/09/2013 (artigo 366, do CPP).
Sem prejuízo, determino a produção antecipada de provas, como medida para se evitar possível prejuízo para a apuração da
verdade real, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Nomeie-se defensor dativo ao réu por meio do Módulo de
Indicação, sistema on-line da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nomeado, intime-o para apresentação de Resposta à
Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o Artigo 396-A do CPP. Após, tornem os autos conclusos para designação
de audiência. Intime-se. -


Retirado da página 3254 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2