Informações do processo 0000520-51.2019.5.13.0019

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/11/2019 a 23/06/2021
  • Estado
  • Paraíba
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019

23/06/2021 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCA NUNES DA SILVA

- MUNICÍPIO DE ITAPORANGA

RELATÓRIO

Contra o despacho da Vice-Presidência do 13º TRT no qual foi
denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro na
Súmula 333 do TST, a Reclamante agrava de instrumento,
pretendendo rever a decisão regional quanto à validade da
transmudação automática do regime celetista para estatutário
mediante lei específica.

FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional
publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o
apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência
previsto no art. 896-A da CLT.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a
nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a
questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o
Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do
TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente
assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$ 50.000,00
(pág. 12), não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar
novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado no despacho
agravado subsiste, a contaminar a transcendência.

Com efeito, verifica-se que a pretensão recursal é dissonante do
julgamento proferido pelo Tribunal Pleno deste TST (cfr. ArgInc-
105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT
de 17/09/17) e com o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1
do TST (cfr. Ag-E-RR-1704-64.2017.5.13.0002, Rel. Min. Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 09/10/20; E-RR-15-
64.2018.5.13.0029, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 02/10/20;
Ag-E-RR-49-17.2018.5.13.0004, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,
DEJT de 12/06/20; ED-E-ED-RR-105100-93.1996.5. 04.0018, Rel.
Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 15/11/18; E-RR-

94600-17.2005.5.05.0311, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,
DEJT de 22/09/17), no sentido de que é válida a transmudação
automática do regime jurídico dos servidores celetistas estabilizados
na forma do art. 19 do ADCT para estatutário (hipótese dos autos),
por força de lei específica, desde que não passem a ocupar cargos
de provimento efetivo, aos quais a CF impõe a submissão a
concurso público. Logo, a restrição de prévia aprovação em
concurso público para o provimento em cargo efetivo - conforme
dispõe o art. 37, II, da CF -, não se confunde com a possibilidade,
ou não, de transmudação de regimes jurídicos.

CONCLUSÃO

Nesses termos,não sendo transcendenteo recurso de
revista,denego seguimentoao agravo de instrumento que visava a
destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator


Retirado da página 740 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário