Informações do processo 2268890-12.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 03/12/2019 a 05/02/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

05/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção
Tipo: Agravo de Instrumento

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3° Juiz, que declara - AGRAVO DE
INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, § 3.°, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEICULA PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM), E NÃO DIREITO ABSOLUTO,
PODENDO SER INDEFERIDO O PEDIDO CASO O MAGISTRADO SE CONVENÇA DE QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A
CARÊNCIA DO POSTULANTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA INTELIGÊNCIA DO ART. 5.°, INCISO
LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. ART. 99, § 2.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado da página 3591 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia