Informações do processo 0000884-76.2010.5.02.0461

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 10/11/2014 a 27/08/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

27/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 6

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar parcial provimento aos
embargos declaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AUTENTICAÇÃO DOS
ACÓRDÃOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
INTERNA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

A
alegação de que os acórdãos de inteiro teor juntados estão
autenticados por declaração da advogada não caracteriza
contradição hábil ao provimento dos embargos, mas sim
irresignação da parte com a decisão embargada. A contradição
apta a ensejar o cabimento dos embargos não é entre a decisão e a
prova dos autos, ou entre aquela e o entendimento sustentado pela
parte, por determinada corrente jurisprudencial ou por qualquer
elemento externo à própria decisão, tal como afirmações ou
alegações. A contradição deve ser interna à decisão. Se a decisão
contiver premissas contraditórias entre si, então caberão os
embargos. Se a contradição for apenas entre o todo da decisão e
algum elemento externo a ela (prova, alegações, lei, jurisprudência,
etc.), os embargos não serão o meio processual adequado a saná-
la. Alegação de incidência da Súmula n° 278 do STJ para contagem
do prazo prescricional apenas quando se tratar de doença
ocupacional. Argumento não diretamente enfrentado por esta Turma
na medida em que o recurso de revista não foi conhecido no tópico,
dada a ausência do preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso. Não cabe a este TST apreciar os
argumentos de mérito para reforma da decisão recorrida quando o
recurso não é conhecido, lembrando que a afronta a Súmula do STJ
não se enquadra dentre as hipóteses de cabimento do recurso de
revista, razão pela qual a suposta afronta à Súmula n° 278 do STJ
somente poderia ser entendida, por este Tribunal, como argumento
de reforço para reforma do mérito, mas não para admissibilidade do
recurso de revista. O juiz não está obrigado a enfrentar, um a um,
todos os argumentos utilizados pela parte para sustentar sua tese,
quando pelo enfrentamento de apenas um deles puder solucionar a
lide. Por fim, quanto à natureza da responsabilidade civil
reconhecida, a decisão regional a reconheceu com base em figura
"híbrida", a saber, responsabilidade subjetiva presumida,
reconhecendo o trabalho realizado em condições de risco
acentuado e invertendo o ônus da prova da culpa à reclamada. Já
este Tribunal, nos termos do voto do Relator designado, assentou-
se sobre o quadro fático delineado na origem (Súmula n° 126) -
trabalho do reclamante exposto a risco acentuado - mas considerou


aplicável delineamento jurídico distinto, qual seja, art. 927,
parágrafo único, do Código Civil, responsabilidade objetiva. Contudo
essa disparidade não prejudica a decisão embargada, pois a
decisão regional não ofende o disposto no art. 7°, XXVIII, da
Constituição Federal. Ao contrário, justamente aplicou-o quando
considerou que a reclamada responde subjetivamente pelos danos
causados a seus empregados, tendo apenas distribuído o ônus da
prova da culpa, imputando-o à ré. Não há ofensa direta e literal do
dispositivo constitucional apta a ensejar o recurso de revista.

Embargos de declaração providos parcialmente para acrescer
fundamentos ao julgamento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento
do recurso de revista para melhor análise de possível violação ao
art. 944 do CC. Por unanimidade, não conhecer do recurso de
revista quanto aos temas "ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO.
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL" e "ACIDENTE DE TRABALHO
TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E
MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO", conhecer do recurso de revista
quanto ao tema "ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL QUANTUM
INDENIZATÓRIO" e, no mérito, conferir-lhe parcial provimento para
reduzir o valor do dano moral para R$ 50.000,00. Arbitra-se o valor
da condenação em R$ 150.000,00.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO
TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL

QUANTUM

INDENIZATÓRIO.

Para melhor análise de possível
violação ao art. 944 do CC, o recurso de revista merece
processamento.

Agravo de instrumento provido.


II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO.
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NORMA LEGAL APLICÁVEL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA.

O TRT registra a
ocorrência de acidente de trabalho típico, a fruição do auxílio-
doença até, pelo menos, 19/7/2006, a contagem da prescrição a
partir da ciência inequívoca da lesão, entendendo que o reclamante
teria até o dia 19/7/2011 para ajuizar a ação, o que se deu em
14/5/2010, afastando a prescrição. Como se vê, o acórdão adota a


tese de que o marco prescricional inicial não se dá com a ocorrência
do acidente de trabalho típico, mas a partir da ciência inequívoca da
lesão, que considerou ser o término do gozo do auxílio-doença.
Adotou também a tese da incidência da prescrição trabalhista
quinquenal, mesmo configurado o acidente antes da vigência da EC
n° 45/2004. Com relação ao marco inicial da prescrição, os arestos
indicados são inválidos ao cotejo de teses, eis que não há indicação
da fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados.
A juntada do inteiro teor não atende à exigência, uma vez que as
cópias não estão autenticadas, atraindo a incidência da Súmula n°
337, I, "a", do TST. Com relação à violação ao art. 2.028 do CPC, o
preceptivo trata de norma de direito intertemporal, nada dispondo
sobre o marco inicial da prescrição. O art. 206, § 3°, V, do CPC,
conquanto regule o prazo prescricional da pretensão civil, nada diz
sobre o início da sua fluência. Na realidade, a matéria é regulada
pelo art. 189 do CC, não indicado como violado. A referência à EC
n° 45/2004, sem indicação de qualquer dispositivo constitucional,
inviabiliza a análise recursal, nos termos da Súmula n° 221/TST. A
indicação de contrariedade à Súmula n° 278 do STJ também não
autoriza a revista, eis que emanada de órgão não catalogado no art.
896, "a", da CLT.

Recurso de revista não conhecido.


ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO.

O Tribunal Regional registra o trabalho realizado em condições de
risco acentuado, considerando o desempenho de atividades junto
às máquinas, trabalhando o reclamante diretamente com as mãos e
decorrendo do contato manifesto risco de prensamento, o que
efetivamente ocorreu. Consigna que do acidente resultou na perda
da falange distal e média do 3° e 4° dedos, bem como a imobilidade
de segmento interfalangiano distal do 2° dedo da mão direita, com
impotência

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 884-76.2010.5.02.0461
rocesso Eletrônico


CERTIFICO que a 7a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presentes o
Exmo. Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, Relator, o
Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão e a Exma.
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Cristina Aparecida Ribeiro
Brasiliano, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento agravo de
instrumento, por aparente violação do art. 944 do CC, para
determinar o processamento do recurso de revista respectivo, cujo
julgamento dar-se-á na sessão ordinária/extraordinária subsequente
à data de publicação desta certidão.


Agravante(s): ASBRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Agravado(s): JOSÉ MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 18 de março de 2015.


VANESSA TORRES SOARES CHAGAS
Secretária da 7a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Extraordinária da 7a Turma
do dia 25 de fevereiro de 2015 às 14h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário