Informações do processo 0800446-55.2018.8.12.0025

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 06/12/2019 a 26/11/2020
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

26/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recurso Externo
Tipo: Recurso Especial

Comarca de Bandeirantes - Vara Única

Desdobramento: 0800446-55.2018.8.12.0025/50001

Assim, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, suspendo o recurso até o pronunciamento definitivo da
Suprema Corte no RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.° 1.140.005 / RJ Tema 1002 “Recurso Extraordinário em que se discute,
à luz do art, 134, §§ 2° e 3°, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela
Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua
autonomia funcional, administrativa e institucional."


Comarca de Bandeirantes - Vara Única

Desdobramento: 0800446-55.2018.8.12.0025/50002

Considerando a multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida e tendo em vista que foi selecionado pela Corte
Suprema RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, com o reconhecimento da existência de
repercussão geral RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) - “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2° e 3°, da
Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente
litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e
institucional", determino a suspensão deste recurso até o pronunciamento definitivo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos
termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil


Retirado da página 168 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

23/10/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR Coordenadoria de Distribuição
Tipo: Recurso Especial

Comarca de Bandeirantes - Vara Única

Desdobramento: 0800446-55.2018.8.12.0025/50001

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2020.


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

23/10/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recurso Externo
Tipo: Recurso Especial

Comarca de Bandeirantes - Vara Única

Desdobramento: 0800446-55.2018.8.12.0025/50001

Ao recorrido para apresentar resposta


Retirado da página 192 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

19/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR Coordenadoria de Acórdãos
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator

Desdobramento: 0800446-55.2018.8.12.0025/50000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC
PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do CPC,
quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II) Se o
acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa
de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos
levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no
processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1°, IV, NCPC). III) Embargos de declaração improvidos


Retirado da página 70 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

13/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CPE-SG - Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Tipo: Embargos de Declaração Cível

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3 a CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 16/07/2020, ÀS 14:00
HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES.


Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator

Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para,
querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.


Retirado da página 301 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

08/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2020. Processo incluso automaticamente em
pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos
termos do art. 1° do Provimento-CSM n. 411/2018.


Retirado da página 30 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

04/02/2020 Visualizar PDF

  • Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

Comarca de Bandeirantes - Vara Única

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS MEDICAMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
REJEITADA MÉRITO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR NA REDE PÚBLICA, BEM COMO DO
REGISTRO NA ANVISA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CIDADÃO OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO
PODER PÚBLICO RESP n°. 1657156/RJ FIXAÇÃO DE MULTACOMINATÓRIA PARA O CASO DE ATRASO NO FORNECIMENTO
POSSIBILIDADE PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA N°. 421 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ATRIBUÍDOS AO ENTE MUNICIPAL CABIMENTO RECURSOS IMPROVIDOS. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde
é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes
tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetiva a garantia do acesso a serviços que visem à promoção,
proteção e recuperação da saúde. Precedentes do STJ e STF. Preliminar rejeitada, com o parecer. - A obrigatoriedade de
fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n°.1657156/
RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento,

assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico
fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com
o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. - Havendo nos autos laudo
médico que afirme a impossibilidade de substituição do fármaco solicitado pelos disponíveis na rede pública de saúde (SUS),
restando demonstrada, outrossim, a hipossuficiência econômica e comprovado, por fim, o registro na ANVISA, impõe-se ao
Poder Público a obrigação de fornecer o medicamento solicitado à luz do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
no Resp n°.1657156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. - A multa prevista no art. 537 do CPC é de caráter coativo
ou coercitivo, não visando o pagamento pelo destinatário, mas sim o desestimulo à recalcitrância em cumprir o dever. Deve ser
fixado em quantum suficiente a atingir essa finalidade. - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando
o ente condenado é o mesmo a qual ela pertença, ex vi da súmula 421 do STJ. Porém, os honorários advocatícios são devidos
à Defensoria Pública quando ela atua contra Ente Federativo diverso do qual ela pertence, como no caso em que o Município
que também figura no polo passivo da demanda. - Recursos conhecidos e improvidos, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3 a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto
do Relator, com a ressalva do entendimento do 2° Vogal.


Retirado da página 148 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

21/01/2020 Visualizar PDF

  • Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 3a CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 29/01/2020, ÀS 08:00
HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES.


Origem : Bandeirantes / Vara Única Ação Originária : 0800446-55.2018.8.12.0025 / Procedimento Comum Cível


Retirado da página 108 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

08/01/2020 Visualizar PDF

  • Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Tipo: Apelação / Remessa Necessária

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

ANULATÓRIA DE TARIFAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA SOB PENA DE

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS –

POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA OU

DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO


Comarca de Bandeirantes - Vara Única

Determino a remessa dos autos à douta Procuradoria - Geral de Justiça para que oferte seu parecer, nos termos do art. 178
do CPC/15. Após, voltem os autos conclusos.


Retirado da página 410 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância