Informações do processo 0050707-11.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 06/12/2019 a 24/06/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitado
    • Mm Juiz de Direito 1A Vara Judicial de Guaratingueta
  • Suscitante
    • Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratingueta

Movimentações 2020 2019

24/06/2020 Visualizar PDF

  • Mm Juiz de Direito 1A Vara Judicial de Guaratingueta
  • Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratingueta
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Conflito de competência cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Julgaram procedente o conflito para declarar a competência do Juízo da
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá, ora suscitante. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE
SÃO PAULO AO CUSTEIO DE EXAME PERICIAL GENÉTICO, NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DA DOENÇA CONGÊNITA
DE QUE PADECE E CONSEQUENTE DEFINIÇÃO DO PROJETO TERAPÊUTICO PARA SEU ADEQUADO TRATAMENTO.
DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA À 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ. REDISTRIBUIÇÃO
DO FEITO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL LOCAL, COMPETENTE PARA AS DEMANDAS AFETAS À LEI
N° 12.153/2009. ACERTO DA MEDIDA. CASO QUE TRAZ DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PRESCINDINDO DA
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA PARA SUA RESOLUÇÃO. PRETENSÃO ECONÔMICA ENVOLVIDA
NA LIDE QUE, ADEMAIS, NÃO EXTRAPOLA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPATIBILIDADE COM O RITO
PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA A CAUSA (ARTIGO
2° § 4°, DA LEI N° 12.153/2009). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, ORA SUSCITANTE. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3112 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia