Informações do processo 2272569-20.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 06/12/2019 a 14/02/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

14/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

INTIMAÇÃO DE


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso. V. U. -

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PLEITO QUE VISA O RECÁLCULO
DA SEXTA-PARTE PARA QUE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA O
VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SUPERAR O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS CABIMENTO NO
CASO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS
POSTULANTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INTELIGÊNCIA
DO IRDR N° 0037860-45.2017.8.26.0000, JULGADO PELA TURMA ESPECIAL EM 26/04/2019 DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 3173 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/01/2020 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3° Grupo - 7a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 ________ - DESPACHO - N°
Tipo: Agravo de Instrumento

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Vistos.
Em complemento ao despacho de fls. 63/64, concedo aos agravantes o benefício da gratuidade processual, ao menos até
pronunciamento definitivo desta E. Câmara. Cumpra a Serventia à decisão anteriormente lançada, promovendo à intimação
da FESP nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2020. EDUARDO
GOUVÊA Relator -

- - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 4492 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia