Informações do processo 1002134-31.2014.5.02.0383

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 17/10/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

17/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: tempestivamente, bem como em não comprovando motivo para tal atraso ou para justificar a presença de quaisquer testemunhas que poderiam ter comparecido espontaneamente. Incólume o artigo 5°, LV da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 2a Região


3a Vara do Trabalho de Osasco


Processo n° 1002134-31.2014.5.02.0383
RECLAMANTE: JENIFFER FERNANDES DOS REIS
RECLAMADO: FISIOVILLE COMERCIAL DE PRODUTOS
ORTOPEDICOS E SERVICOS LTDA - ME


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3a Vara
do Trabalho de Osasco/SP.


OSASCO, 15 de outubro de 2014.


CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO


DESPACHO


Considerados os termos do

artigo 765 da CLT

(

Os Juízos e
Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo
e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar
qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas

),
sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII,
do artigo 5°, da Constituição Federal (

a todos, no âmbito judicial e
administrativo

,

são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

),
zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes
expressamente cientificadas que deverão, em

15 (QUINZE) dias,
apresentar rol das testemunhas

que pretendem ouvir, até o
máximo de 03 cada uma, com seus dados completos,

sob pena de


preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que


1


comparecerem espontaneamente

.


Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida
coercitivamente, com a aplicação de uma

multa de 01 salário
mínimo

, desde que a parte insista em seu depoimento.


As intimações das testemunhas serão disponibilizadas pela via
eletrônica, nos termos do artigo 9° da Lei n° 11.419/2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial (PJe), bem como
da Resolução n° 94/2012 do CSJT e da Resolução n° 70/2009 do
CNJ, devendo o(a) patrono(a) da parte providenciar a retirada das
intimações pelo sistema.


Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução
pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá,
DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos
endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 10 DIAS,
sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais.
Osasco, data supra.


RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho


1Nesse sentido, o C. TST assim decidiu: AGRAVO DE DE
INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA
PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Não se verifica
cerceamento do direito de defesa do reclamante no indeferimento
do pedido de adiamento de audiência para oitiva de
testemunhas, na hipótese em que foi-lhe conferido prazo para a
apresentação de rol de testemunhas, o que não cumpriu


tempestivamente, bem como em não comprovando motivo para tal
atraso ou para justificar a presença de quaisquer testemunhas que
poderiam ter comparecido espontaneamente. Incólume o artigo
5°, LV da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se
nega provimento. (AIRR n° 63900-29.2009.5.06.0331, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:
15/02/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 23/03/2012)


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário