Informações do processo 0021319-51.2015.5.04.0005

Movimentações 2017 2015

26/06/2017

Seção: Secretaria da 4a Turma - PJe-JT - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    LUIS HENRIQUE MEIRELES PEREIRA

[4a Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
Processo n°0021319-51.2015.5.04.0005. (Artigo 23, § 4° da
resolução CSJT n° 136/2014). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:
http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.


Intimado(s)/Citado(s):

-    ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

[4a Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
Processo n°0021319-51.2015.5.04.0005. (Artigo 23, § 4° da
resolução CSJT n° 136/2014). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:
http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.


Intimado(s)/Citado(s):

-    PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE
DO SUL

[4a Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
Processo n°0021319-51.2015.5.04.0005. (Artigo 23, § 4° da
resolução CSJT n° 136/2014). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:
http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

05/06/2017

Seção: Secretaria da 4 a Turma - PJe-JT - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

-    LUIS HENRIQUE MEIRELES PEREIRA

-    PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE
DO SUL


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

19/04/2017

Seção: 5 VT Porto Alegre - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

-    PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE
DO SUL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Recebo o Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário,

interposto pelo autor, mantendo a decisão agravada.
Intimem-se os reclamados para contraminuta, querendo.

Após, encaminhe-se ao E.TRT.

PORTO ALEGRE, 18 de Abril de 2017

JORGE ALBERTO ARAUJO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

30/03/2017

Seção: 5 VT Porto Alegre - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS HENRIQUE MEIRELES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Deixo de receber o Recurso Ordinário interposto pelo autor, por
intempestivo.

Dê-se ciência ao reclamante, no prazo de lei.

Após, arquivem-se os autos.

PORTO ALEGRE, 30 de Março de 2017

JORGE ALBERTO ARAUJO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

15/03/2017

Seção: 5 VT Porto Alegre - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

-    LUIS HENRIQUE MEIRELES PEREIRA

-    PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE
DO SUL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Dados gerais do contrato e breve histórico do processo.
Cuida-se de Ação Trabalhista - Rito Ordinário ajuizada por Luis
Henrique Meireles Pereira contra Administradora Geral de
Estacionamentos Ltda. e Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul.

O autor, conforme a inicial, relata ter mantido contrato de trabalho
com a ré no período de 12-06-2009 a 16-06-2015, na função de
supervisor, mediante remuneração de R$ 1.469,57.

As rés apresentam defesa e documentos.

Produziu-se prova oral.

Registra-se a proposta de acordo do autor, no valor de R$
40.000,00, do reclamado, no valor de R$ 1.500,00.

Tentado nas oportunidades legais, não houve acordo.

Passa-se a decidir.

ISTO POSTO:

Legitimidade passiva. A ré PUC invoca a prefacial de ilegitimidade
passiva, aduzindo a inexistência de qualquer vínculo com a autora.
Relatei e decido: A conclusão a respeito da existência ou não de
responsabilidade solidária / subsidiária na situação dos autos
implica no juízo de procedência ou improcedência da ação, e não
de carência da ação.

Dispositivo: Nesse esteio, AFASTA-SEa prefacial em epígrafe.
Mérito. Horas extraordinárias. Intervalos do art. 71 e 384 da
CLT. O autor alega que embora contratado para laborar em escala
6x1, prestava serviços de segunda a segunda, das 07h às
19h30min, e em média 4 vezes por semana, até às 23h30min, com
uma ou duas folgas no mês, laborando ainda em outros turnos,
cobrindo folga de colegas. Requer a nulidade do regime
compensatório, do banco de horas, ante a habitualidade de horas

extras, já que o torna ineficaz eilegal, nos termos do entendimento
consubstanciado na Súmula n° 85 do TST. Postula o pagamento de
horas extras, com adicional de 50% e 100%, bem como pagamento
dobrado nos sábados, domingos e feriados trabalhados, intervalos
do art. 71 e 384 da CLT, com reflexos sobre férias com 1/3,
gratificação natalina, repouso semanal remunerado, FGTS mais
multa de 40%, aviso prévio e verbas rescisórias.

A ré contesta o pedido. Informa que no período de 12/09/2009 a
31/03/2013 o autor exerceu as funções de operador e encarregado,
laborando em escalas de 5x1, das 16h às 02h. A partir de 01-04-2013
passou à função de supervisor, não se sujeitando a controle
de horário, na forma do inciso II do art. 62 da CLT. Assevera que o
autor tinha total autonomia para definir sua jornada, detinha poderes
de mando e gestão e podia aplicar penalidades, possuindo uma
equipe de funcionários.

Relatei e decido.De início, é incontroverso que no período do
exercício das funções de operador e encarregado o autor estava
sujeito a controle e fiscalização de horário. Já no período em que
atuou como supervisor (a partir de 01-04-2013) detinha poderes de
mando e gestão capazes de enquadrá-lo no inciso II do art. 62 da
CLT. As próprias testemunhas do autor declararam que o autor
detinha poderes de aplicar penalidades disciplinares aos
funcionários.

Observe-se que a ré não acostou aos autos a prova documental
quanto à jornada efetivamente cumprida pelo autor no período do
exercício da atividade de operador e carregador (até 31-03-2013), o
que levaria à confissão ficta da ré quanto ao aspecto. Contudo, pela
análise do depoimento pessoal do autor verifica-se que as jornadas
informadas se referem ao período em que exerceu a função de
supervisor e não ao período anterior. Tendo em vista que não
estava sujeito a controle de horário no desempenho do cargo de
gestão, inviável o deferimento das horas extraordinárias, intervalos
intrajornadas e intervalos do art. 384 requeridos na exordial.

Por fim, não se constata a existência de regime compensatório ou
banco de horas, inviabilizando a pretensão de nulidade formulada
na inicial.

Dispositivo. IMPROCEDENTES os pleitos sob o tópico.

Adicional de insalubridade. Controvertem as partes acerca da
existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas. A questão
se submeteu à avaliação pericial (laudo técnico sob ID fcbd9bb).
Concluiu o perito nomeado pelo Juízo, após realizar inspeção
pericial no local de trabalho, ouvir as partes, analisando as
situações de fato pertinentes que as atividades eram salubres.
Não havendo impugnação ao laudo pericial, impõe-se acolher suas
conclusões na integralidade, indeferindo-se o adicional de
insalubridade pleiteado na exordial.

Honorários do perito.Os honorários periciais são por conta do
autor, uma vez que sucumbente na matéria objeto da perícia, a
serem satisfeitos pela União, ante a concessão do benefício da
Justiça Gratuita, União. Por conta da severa restrição orçamentária
a que submetido o Tribunal, os honorários são arbitrados em R$
370,00 na forma da tabela I do Provimento Conjunto TRT4 n.
15/2016.

Dispositivo: IMPROCEDENTEo pedido em destaque. Os
honorários periciais no valor de R$ 370,00 são de responsabilidade
da União.

Descontos indevidos. Quebra de caixa. O autor alega ter sofridos
diversos diversos descontos sem conhecer a origem. Assim, requer
a exibição dos recibos de pagamento para que os descontos sejam
apurados e devolvidos por amostragem. Quando laborou como
Caixa, não recebeu valores a título de quebra de caixa. Destarte,
requer a devolução dos valores descontados, ilegalmente, ou, de
forma sucessiva, bem como pagamento de quebra de caixa,
conforme melhor entendimento do Juízo.

A ré rechaça o pedido, negando que o autor tenha exercido a
função de caixa. Outrossim, informa ter adimplido o mencionado
adicional durante o contrato.

Relatei e decido. Tendo a ré acostado aos autos os recibos
salariais do período contratual, cabia ao autor apontar os descontos
que entendia indevidos. Contudo, o autor limita-se a reiterar seus
pedido de devolução de descontos e quebra de caixa de maneira
genérica por ocasião da manifestação, sem apontar os valores
irregulares.

Ademais, no período em que exerceu a função de operador de
estacionamento o autor percebeu o adicional por quebra de caixa
respectivo, deixando de percebê-lo quanto foi promovido a
encarregado e superior. Portanto, não se vislumbram motivos para
restituição de descontos indevidos ou pagamento de quebra de
caixa.

Dispositivo. IMPROCEDENTESos pleitos sob o tópico.

Assédio moral. O autor relata que em muitas oportunidades foi
alvo de chacota e boatos destrutivos por parte de seus superiores
hierárquicos. Ademais, era obrigado, diariamente, a transportar
grandes volumes em dinheiro, causando risco e grave abalo moral,
pela insegurança e falta de treinamento. Como se vê, o ato lesivo à
sua honra e dignidade está configurado, restando ao reclamante
requerer a justa e devida indenização por tais ofensas e prejuízos,
em razão das relações de trabalho.

A ré rechaça os fatos narrados pelo autor.

Relatei e decido. A prova do assédio moral descrito na inicial
incumbe ao autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 331, I, do
CPC. Não tendo o autor logrado produzir prova do assédio referido

na inicial, indefere-se a indenização postulada.

Dispositivo. IMPROCEDENTE o pleito sob o tópico.

Gratuidade da Justiça. Defere-se ao autor o benefício da
gratuidade da justiça, face à sua declaração de insuficiência
econômica.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo
IMPROCEDENTE a ação movida por Luis Henrique Meireles
Pereira contra Administradora Geral de Estacionamentos Ltda.
e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00,
pelo autor, que fica dispensado face à sua insuficiência econômica.
Intimem-se. NADA MAIS.

PORTO ALEGRE, 14 de Março de 2017

JORGE ALBERTO ARAUJO
Juiz do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário