Informações do processo 5011696-49.2019.4.02.5121

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/12/2019 a 03/01/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019

03/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: 15°Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
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SENTENÇA

Dessa forma, homologo a desistência da ação requerida pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015, combinado com
artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei no.
9.099/1995).

Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados
Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, ocorrido nesta data.

Após, dê - se baixa na distribuição e arquivem - se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.


Retirado da página 236 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial