Informações do processo 1001980-74.2015.5.02.0610

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 06/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

06/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO NUNES PRADINES DE MENEZES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001980-74.2015.5.02.0610


RECLAMANTE: BRUNO NUNES PRADINES DE MENEZES


RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . e outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho Dra. Andreza Turri Carolino de Cerqueira Leite,
certificando a disponibilização no DEJT do Tribunal Regional
do Trabalho da 2a Região de 6 de Outubro de 2015.


São Paulo, 6 de Outubro de 2015.


PLINIO NASCIMENTO DE QUEIROZ


Vistos, etc.


É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional
Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à
região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade
Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim
Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente,
observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona
Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP n° 88/2013.
Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651
da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista,
concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se
refere a Portaria GP n° 88/2013 deve ser do local da prestação dos
serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local
ou no estrangeiro.


A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri
Mascaro Nascimento, o seguinte:


"De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de
Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o
empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no
estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir,
erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do
contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está
no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado
trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado.
Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar
em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em
São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da
prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não
haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não
é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o
serviço se desenvolver, que determina a competência."


(Curso de Direito Processual do Trabalho. 17a. ed. São Paulo:
Saraiva, 1997. p. 208-209)


E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3°, por


não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em
diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida
com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como
ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas,
feiras, exposições, promoções, etc.


Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da
lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA
MACHADO:


"(■■■)


Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi
contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de
serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração
de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-
obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante,
em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e
prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl.
12.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário