Informações do processo 0011096-14.2015.5.01.0008

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- SILVIA DE MOURA ANTÔNIO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- SILVIA DE MOURA ANTÔNIO

Em face da ausência de poderes nestes autos à advogada
peticionante Dra. Flavia Steil Abeid, OAB/SP 350.622, intime-se a
peticionante para que, no prazo de 5 dias, promova a regularização
da representação, sob pena de indeferimento do pleito.

Publique-se.

Brasília, 1 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- SILVIA DE MOURA ANTÔNIO

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PÚBLICA FEDERAL PARA
EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - CBTU - FLUMITRENS -

CISÃO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - REINTEGRAÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM - CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista está adstrito à
demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b,
da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da
República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada
nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar
o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece
e a que se nega provimento.

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- SILVIA DE MOURA ANTÔNIO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- SILVIA DE MOURA ANTÔNIO