Informações do processo 0000848-94.2015.5.06.0122

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 23/09/2015 a 05/05/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015

05/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARCIA MARIA DOS SANTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Vistos, etc.

MARCIA MARIA DOS SANTOS, parte reclamante nos autos do
processo em epígrafe, inconformado com a decisão de mérito (id n°
bed8809), que julgou a ação improcedente, interpôs recurso
ordinário pelos motivos expostos na peça id n° ac3b2c7.

Advogado signatário devidamente constituído através do
Instrumento Procuratório constante nos autos (id n° 92706f9).
Custas não recolhidas.

Recurso tempestivo.

Pleiteia a Recorrente os benefícios da Justiça Gratuita para opor
recurso sem a necessidade de recolher as custas processuais a
qual fora condenada.

De logo, verifico que o Juiz sentenciante não acolheu a tese da
Reclamante de que é pobre na forma da lei, pelo que não lhe foi
concedido o benefício da Justiça Gratuita.

Neste sentido, mantenho as custas condenadas, pelo que NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, por deserção.

Intime-se a Recorrente.

PAULISTA, 5 de Maio de 2016

GENISON CIRILO CABRAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- MARCIA MARIA DOS SANTOS


- PAUDALHO AGROPECUARIA S/A


PODER


JUDICIÁRIO


S E N T E N Ç A


Vistos etc.,


I - RELATÓRIO


MÁRCIA MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou
demanda trabalhista em 11.06.2015 em face de PAUDALHO
AGROPECUÁRIA S.A., igualmente qualificada, sustentando que foi
admitida pela demandada em 23.01.2015 para exercer a função de
auxiliar de produção; que foi ilegalmente dispensada em
22.04.2015; que sofreu acidente de trabalho no dia 10.04.2015; que
é portadora da estabilidade acidentária; que sempre laborou em
sobrejornada; e que pelo fato elenca pedidos no rol postulatório da
exordial (ID c4eaa81 - Pág. 4/5). Ao final pediu a procedência de
seus pleitos.


A demandada juntou aos autos digitais sua resposta contestatória,
na qual impugnou a postulação obreira. Ao final pediu a
improcedência dos pleitos da demandante.


Regularmente notificadas, as partes compareceram à sessão
inaugural, que após dispensada a leitura da inicial, recusaram a
primeira tentativa de conciliação.


Valor atribuído à causa em R$50.000,00.


Juntaram-se documentos.


Ouviram-se as partes (ID cc26dee - Pág. 1/2).


Determinada a requisição do prontuário de atendimento médico da
demandante (ID cc26dee - Pág. 1/2).


Retomado o depoimento da demandante (ID b9bcf77 - Pág. 1/3).
Ouviram-se testemunhas (ID b9bcf77 - Pág. 1/3).


Razões finais orais pelo demandante.


Razões finais remissivas.


Sem mais provas, encerrou-se a instrução.


Impossível a conciliação.


Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado, passo a DECIDIR.


II - FUNDAMENTOS


Da almejada aplicação da Súmula 330 do C. TST


"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito" (art. 5°, inciso XXXV, da CF/88), assegurando


desta forma, o pleno exercício do direito de ação.


Assim sendo, inconcebível que um ato homologatório (de natureza
meramente transacional), impeça o pleno exercício do direito de
ação, que é subjetivo, público, autônomo e abstrato.


Em que pese o entendimento da Súmula 330 do C. TST, com a
devida

venia

,observo que a quitação constante no TRCT (ID
fd53b92 - Pág. 1/2), ainda que homologado estivesse, o fato
envolve apenas e tão somente os valores lançados nas respectivas
parcelas --, e não as parcelas em si (na sua totalidade), ainda que
expressamente consignadas.


E bem por isso, é razoável admitir que o demandante poderá
reclamar o que entender de direito. Agora se tais pedidos são
procedentes (ou não) o fato será apreciado, aqui na parte meritória,
no momento oportuno.


Portanto, no particular, a tese da demandada não merece ser
albergada.


Do contrato de emprego havido entre as partes e dos principais
pedidos da demandante


Observo consignandoque a obreira demandante foi contratada pela
demandada em 23.01.2015 para exercer a função de auxiliar de
produção, por intermédio de um contrato a termo (de experiência)
de noventa dias (ID 816a07d - Pág. 1), com término previsto para o
dia 22.04.2015, ocasião em que houve a ruptura contratual,
conforme termo rescisório do ID fd53b92 - Pág. 1.


E bem por isso, parece-me que não houve a alegada recusa da
demandada em receber o atestado médico de 5 (cinco) dias,
decorrente de uma alegada consulta que se diz ter ocorrido no dia


21.04.2015 (ID30fd964 - Pág. 1), posto que a obreira bem já sabia
que a ruptura de seu contrato haveria de ocorrer exatamente no dia


22.04.2015 e, portanto, não mais comportava afastamento além
daquela data em que ocorreu a ruptura.


Além do mais, observa-se após diligência, que a obreira nãofoi
atendida no dia 21.04.2015 (pelo médico e clínica que indica),
conforme prontuário médico do ID 67c056a - Pág. 1, razão pela qual
o aludido atestado se revela de reduzido valor probatório e,
portanto, de qualquer forma, haveria de ser mesmo refugado pela
demandada.


Aliás, comportamento funcional assumido pela demandada, bem se
coaduna com as suas informações lançadas na peça de ingresso ao
alegar dizendo que "teria se acidentado ao se chocar com um carro
que se encontrava parado no estacionamento" [da empresa], e que
em decorrência "sofreu um corte profundo no pé esquerdo..." (ID
c4eaa81 - Pág. 2).


Na realidade, o pequeno acidente de percurso sofrido pela
demandante, ocorreu quando já havia terminado seu expediente e
ainda se encontrava conversando com algumas colegas no


estacionamento da empresa, próximo a um veículo branco, ocasião
em que "sentiu uma picada de inseto em sua perna esquerda; que a
sua reação foi logo levantar a sua perna esquerda, e em movimento
brusco chegou a bater o seu calcanhar E em um objeto cortante no
aludido veículo; que neste momento a depoente sofreu um corte em
seu calcanhar E..." (ID b9bcf77 - Pág. 1).


Evidenciando assim, que em movimento involuntário, a demandante
chegou a sofrer um pequeno corte em seu calcanhar E (conforme
imagens fotográficas do ID AF73A49 - pág. 1/3), quando já havia
terminado a sua jornada, e que dele (do aludido acidente) inclusive
nenhuma sequela restou para a demandante, conforme observação
do então Juízo instrutório, lançada no respectivo termo de audiência
(ID b9bcf77 - Pág. 1/3).


Observo ainda mais consignando que no caso vertente não houve
afastamento superior a 15 dias e nem tampouco houve percepção
de auxílio-doença acidentário, pressupostos indispensáveis para o
gozo da almejada estabilidade acidentária que trata o art. 118 da Lei
n° 8.213/1991, nos termos do item II da Súmula 378 do C.TST.
Portanto, diante de tais constatações (demandante dispensada
após o término regular de seu contrato de experiência; duvidosa
credibilidade de atestado médico juntado aos autos pela
demandante; inexistência de acidente de percurso propriamente
dito; existência de pequeno infortúnio para o qual a demandada não
contribuiu, mas produto de imprudência da demandante; e ausência
de pressupostos para concessão da almejada estabilidade
acidentária), REJEITAM-SE os pedidos de reintegração no emprego
e seus consectários legais; de decretação de nulidade do termo
rescisório da demandante, em decorrência da constatada
inexistência da almejada estabilidade acidentária; de aviso prévio
indenizado com integração no tempo de serviço; de anotações
retificadoras do término do contrato, na Carteira Profissional da
demandante; e de indenização compensatória danos materiais,
morais, emergentes e lucros cessantes; de salários não recebidos
durante o período do afastamento até a almejada reintegração.
Também não merece melhor sorte o pedido de "diferença de horas
extras" mais reflexos, tendo em vista que inexiste nos autos
elemento convincente de prova capaz de infirmar os registros de
frequência da demandante (ID 6390728 - Pág. 1/4), os quais
inclusive guardam consonância com os lançamentos contábeis dos
contracheques do ID 02d4f87 - Pág. 1/2.


Portanto, diante de tais constatações, REJEITA-SE o pedido de
"diferença de horas extras" mais reflexos.


REJEITA-SE ainda o pedido de aplicação da multa do art. 523, § 1°
do NCPC, por absoluta ausência de sucumbência da demandada, e
mais em razão de sua inaplicabilidade no processo trabalhista.


Do pedido de benefícios da justiça gratuita


É faculdade do juiz ou órgão julgador conceder (ou não) os
benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT,
com redação dada pela Lei 10.537/2002.


Pois bem: estabelecidas as diretrizes acima, e melhor refletindo
sobre o tema, digo que o conceito de miserabilidade ou de pobre
que invoca a demandante para gozar, no presente feito, dos
benefícios da justiça gratuita, não justifica o acolhimento de seu
pleito.


Eis os motivos: primeiro, porque a declaração da demandante de
que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais
não preenche os requisitos do art. 790, § 3° da CLT (ID c4eaa81 -
Pág. 1); segundo, observo que a demandante se encontra sendo
assistida por advogado particular, por ela contratado, evidenciando
ausência do alegado estado de miserabilidade econômica (ID V); e
terceiro, que a demandante não se encontra assistida por sindicato
da classe (art. 14 da Lei n° 5.584/70).


E bem por isso, REJEITA-SE o pedido de benefícios da justiça
gratuita, formulado pela demandante.


É o entendimento deste Juízo.


III - CONCLUSÃO


Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
decide o Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Paulista o seguinte:


1. REJEITAR o pedido de benefícios da justiça gratuita formulado
pela demandante, nos termos da fundamentação.


2. Julgar

IMPROCEDENTES

os pedidos da demandante MÁRCIA
MARIA DOS SANTOS formulados em face da demandada
PAUDALHO AGROPECUÁRIA S.A. e, por via de consequência,
extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do
art. 487, inciso I do NCPC.


Tudo em fiel observância à fundamentação retro, a qual passa a
fazer parte integrante da presente conclusão, como se nela
estivesse transcrita.


Custas processuais no valor de R$750,00, calculadas sobre a
importância atribuída à causa em R$35.000,00 (art. 789, inciso II da
CLT), a cargo da demandante.


Intimem-se as partes para efeito da contagem do prazo, para
eventual interposição das vias impugnatórias, em razão da
antecipação da data e do horário designados para publicação da
sentença.


PAULISTA, 21 de Abril de 2016


GENISON CIRILO CABRAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário