Informações do processo 0010206-64.2014.5.01.0023

Movimentações 2016 2015

07/03/2016

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- LUIS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA


- SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010206-64.2014.5.01.0023 (RO)


RECORRENTE: LUÍS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA
RECORRIDO: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-
ASSINALAÇÃO. POSSIBILIDADE.

A pré-assinalação do intervalo
intrajornada não pressupõe a irregularidade de tais registros,
porquanto o artigo 74, parágrafo 2°, da CLT autoriza tal
procedimento.


Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário em que
são partes:

LUÍS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA
(reclamante),

como recorrente, e

SANEAR ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA. (reclamada)

, como recorrida.

RELATÓRIO


Inconformado com a r. sentença de Id 5b9023f, prolatada pelo I.
Juiz Elisio Correa de Moraes Neto, da 23a Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados na
inicial, recorre o reclamante.


0 reclamante, no recurso ordinário de Id 6d63e7e, insurge-se
quanto aos pagamentos sem registro contábil e quanto às horas
extras.


Não houve preparo, porquanto o reclamante é beneficiário da
gratuidade de justiça.


Contrarrazões, conforme Id 4ebf015, sem preliminares.


Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do
Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de
intervenção legal (Lei Complementar n° 75/1993) e/ou das situações
arroladas no Ofício PRT/ia Região n° 214/2013-GAB, de


1 1/03/2013.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


CONHECIMENTO


Conheço do recurso ordinário por presentes todos os pressupostos
legais para a sua admissibilidade.


MÉRITO


Dos Pagamentos sem Registro Contábil


NEGO PROVIMENTO.


Pugna o reclamante pelo reconhecimento de que o valor pago pela
reclamada pelo aluguel da sua motocicleta, que era utilizada em
serviço, seja integrado à sua remuneração.


Da análise dos autos, observo que a reclamada logrou êxito na
comprovação de que a motocicleta pertencente ao reclamante e
utilizada pelo próprio na prestação de serviço foi alugada mediante
contrato de locação firmado com a empresa R. MÔNICO
SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA. ME que, por sua vez, possuía
contrato de fornecimento de veículo com a ré. É o que se denota da
análise dos documentos de Id 2d6ee8b.


Os valores relativos à locação da motocicleta variam entre R$
600,00 e R$ 700,00, conforme recibos anexados aos autos.
Nesse contexto, não há de se falar na integração da referida parcela
à remuneração do autor, razão pela qual confirmo a sentença que
julgou improcedente tal pedido.


Do Intervalo Intrajornada


NEGO PROVIMENTO.


O reclamante alega que os registros invariáveis do intervalo


intrajornada pressupõe a nulidade do controle de frequência,
situação que dá ensejo à condenação da ré ao pagamento de 1
hora extra diária pela concessão parcial do intervalo intrajornada, já
que o obreiro usufruía apenas 30 minutos.


É importante ressaltar que o reclamante questiona apenas a
validade do registro pré-assinalado do intervalo intrajornada, sendo
certo que as razões recursais não abordam qualquer argumento
que trate da nulidade dos registros de entrada e saída dos controles
de frequência. Aliás, os controles de frequência anexados aos autos
apresentam registros variáveis de entrada e saída e encontram-se
devidamente assinados pelo trabalhador.


Ocorre que a CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo
intrajornada, consoante o disposto no artigo 74, parágrafo 2°, da
CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade dos registros
de intervalo intrajornada por serem invariáveis.


Confirmo a sentença.


Pelo exposto,

CONHEÇO

do recurso ordinário e, no mérito,

NEGO-
LHE PROVIMENTO

.


A C O R D A M

os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016


DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Relator


es/masd

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/01/2016

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Acórdão

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 10a Turma do dia
24/02/2016 às 10:00.


Avenida Presidente Antônio Carlos, n° - 251 - Sala de Sessões n° 5
- 5° Andar - Centro - Rio de Janeiro.


Intimado(s)/Citado(s):


- LUIS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA


- SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário