Informações do processo 0010858-18.2013.5.01.0023

Movimentações 2016 2015

08/09/2016

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- LUIS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA


- SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010858-18.2013.5.01.0023 (RO)


RECORRENTE: LUÍS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA
RECORRIDO: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DOS
CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA

. Ao impugnar os
controles de ponto que não eram apócrifos nem continham horários
uniformes, o autor atraiu para si o ônus de provar o fato constitutivo
de seu direito, mormente de que tais documentos são inservíveis
como meio de prova. Contudo, se não se desvencilhou do ônus que
lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT, não restou comprovada a
inconsistência dos controles de frequência que devem reputados
como válidos.


Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário em que
são partes:

LUÍS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA

, como
recorrente, e

SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

,


como recorrida.


RELATÓRIO


Inconformado com a r. sentença (ID f9cfb1a), proferida pelo I. Juiz
Elísio Correa de Moraes Neto, em exercício na 23a Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos,
recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões de ID 90fbfa5.
O reclamante alega laborava de segunda a sexta-feira, em período
superior ao contratado, sem receber horas extras, como


comprovado na prova testemunhai.


0 autor é dispensado do recolhimento de custas.


Contrarrazões da reclamada, sem preliminares.


Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do
Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de
intervenção legal (Lei Complementar n° 75/1993) e/ou das situações
arroladas no Ofício PRT/1a Região n° 214/2013-GAB, de


1 1/03/2013.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


MÉRITO


Das Horas Extras


NEGO PROVIMENTO.


O reclamante alega laborava em jornada superior à contratada,
como comprovado na prova testemunhal.


Na inicial, o autor narrou que foi admitido em 07/04/2010 e
dispensado em 01/08/2013, sendo que seu horário real de trabalho
era de segunda a sexta-feira, as 7 às 18 horas, e em dois sábados
por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada, requerendo o
pagamento de horas extras após a 8a diária ou sucessivamente 44a
semanal, com o adicional de 50% para as realizadas de segunda a
sexta-feira e de 70% para as realizadas no sábado, bem como seus
reflexos.


Em defesa, a ré sustentou que a jornada contratada para o autor
era das 8 às 17h48min, de segunda a sexta-feira, mas na prática o
labor em algumas ocasiões trabalhava das 7 às 16h48min, sempre
com uma hora de intervalo. Acrescentou que as horas
suplementares, quando não compensadas, eram pagas,
especialmente as horas trabalhadas no sábado, de acordo com o
controle de ponto e os recibos de pagamento.


O autor, em manifestações (ID 32f14d), de fato, impugnou os
controles de horário por não refletirem a real jornada, já que era
impedido de consignar o horário correto e requereu a produção de
prova testemunhal.


Pois bem. Ao impugnar os controles de ponto que não eram
apócrifos nem continham horários uniformes, o autor atraiu para si o
ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A testemunha,
ouvida na assentada de 20/08/20015 (ata de ID 1a09306) repetiu a
mesma narrativa da inicial: labor das 7 às 18 horas, de segunda a
sexta-feira e em dois sábados por mês.


Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que
trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7 às 16 horas, às vezes
trabalhando aos sábados para cumprir meta, podendo sair antes
das 16 horas aos sábados, sempre com 30 minutos de intervalo -
ata de ID 1a09306. Ora, não pode agora tentar fazer crer que
quando disse 16 horas, sua intenção era se referir a 6 horas da
tarde.


Ademais, a confissão autoral de que saía às 16 horas ou antes
mesmo desse horário foram confirmadas pelos horários
consignados nos controles de ponto de ID 666a621 e 95edb0d, que
registraram início da jornada às 8 horas, na maioria dos dias, e
finais de jornada com os horários mais variáveis: 14h44min,
15h38min, 15h57min, 16h14min, 16h33min, 16h55min, 17h26min,
18h01min, como os de junho e julho/2010.


A compensação, por seu turno, foi estipulada nos instrumentos
normativos apresentados. A CCT 2010/2011, previu na Cláusula 7a
que o módulo semanal seria de 44 horas e a compensação ficaria
completa até 180 dias, sendo que, após tal período, a empresa era
obrigada a quitas as horas extras - documento de ID 2906819 -
páginas 3/4. Por amostragem, como o autor acumulou horas extras
em junho e julho/2010 (ID 666a621, páginas 3/4) e a ré comprovou
o início de pagamento de horas extras com adicionais de 50%, 70%
e 100% em abril/2010 (ID 3f98103) e depois a partir de
novembro/2010 (ID 173c934, página 6/7), não se descaracterizou o
regime de compensação. Acrescenta-se que foi constatada a paga
das horas suplementares em vários outros meses.


Dessa maneira, o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe
competia, a teor do disposto no artigo 818 da CLT, na medida em
que a testemunha pretendia comprovar fatos conflitantes ao seu
próprio depoimento pessoal, não restando comprovada a
inconsistência dos controles de frequência que ora são reputados
válidos.


A irresignação do autor está fadada ao insucesso, não merecendo
retoques a sentença.


Pelo exposto,

CONHEÇO

do recurso ordinário e, no mérito,

NEGO-
LHE PROVIMENTO

. Tudo na forma da fundamentação supra.


A C O R D A M

os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo
Desembargador Relator.


Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2016


DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Relator


fhmt/masd

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

16/06/2016

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 10a Turma do dia
03/08/2016 às 10:00 - SALA II.


Avenida Presidente Antônio Carlos, n° - 251 - Sala de Sessões da
SEDI - 9° Andar - Centro - Rio de Janeiro.


Intimado(s)/Citado(s):


- FERNANDO APARECIDO COUTO LOPES


- LUIS FELIPE DELEGA MATOS DA SILVA


- RONALDO DIAS DA SILVA


- SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA


- SILVIO PEDROZA PERES


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