Informações do processo 0072200-19.2009.5.15.0140

Seção: 3^a CÂMARA
Tipo: Edital

Edital n° 339/2013 - 3^a Câmara - Segunda Turma

Pauta de Julgamento para o dia 03/12/2013, às 13:30 horas.

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2^a INSTÂNCIA
Tipo: Edital

Edital SJ/SD n° 104/2013

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Seção de Dissídios Coletivos - Distribuição:21/10/2013

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Comprovada a tempestividade, o
recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, além
do interesse processual decorrente da sucumbência parcial,
processe-se, se em termos, o recurso interposto pela reclamada.
Comprovada a tempestividade, além do interesse processual

decorrente da procedência parcial, processe-se, se em termos, o
recurso interposto pelo reclamante.

Intime-se as partes para apresentação de contrarrazões.

Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os
autos ao E. TRT.

Atibaia, 31/07/2013.

JOÃO DIONÍSIO VIVEIROS TEIXEIRA
Juiz(a) do Trabalho -

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 385, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):VARA DO TRABALHO DE
ATIBAIA

Autos 0072200-19.2009.5.15.0140

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: ITALTRACTOR LANDRONI LTDA

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, às fls.

370/371, acusando omissão no julgado.

É o relatório.

Decido.

Conheçodosembargos ,eisquepresentesospressupostosde
admissibilidade.

Assiste razão ao embargante.

De fa^a ecciã0o emaagadaa eeioou ee eelimita ro eerídoo
estabilitário. Assim, sendo incontroversa a alta médica
previdenciária aos 31.03.07 e o desligamento do autor em 08.08.07,
a indenização limitar-se-á do desligamento até a expiração da
garantia, qual seja, 31.03.08 (12 meses após a alta previdenciária).
Dessa forma, retifico a decisão para constar que o ressarcimento
estabilitário corresponderá ao período de 08.08.07 a 31.03.08.

Pelo exposto, conheço dos embargosde declaração e, no mérito,
dou-lhes provimento in totum para, nos termos da fundamentação
supra, retificar a decisão para constar que o ressarcimento
estabilitário corresponderá ao período de 08.08.07 a 31.03.08.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Atibaia, 23 de Maio de 2.013.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO
Juíza do Trabalho Substituta -

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário