Informações do processo 0010713-30.2015.5.01.0010

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 17/09/2015 a 19/05/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015

19/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. NULIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no
sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de
declaração de nulidade da transferência de empregado da CBTU
para a Flumitrens. Não desconstituída a conclusão da decisão
agravada, no sentido de que não se está diante de hipótese na qual
haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte Superior
(transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser
fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou condenação em valor exorbitante
(transcendência econômica), ou, por fim, hipótese que demande
juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado
na Constituição Federal (transcendência social), impõe-se o não
provimento do agravo.

Agravo interno conhecido e não provido.


Retirado da página 8623 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU


Retirado da página 1303 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU


Retirado da página 961 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante
contra o despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao seu
recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e
contrarrazões ao recurso de revista.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho.

Examino.

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de
instrumento.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a
égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão
pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da
transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e
seguintes do RITST.

Registre-se que, em se tratando de recurso de revista interposto
sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente deve transcrever
precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I,
do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

Foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes
fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX; , da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela
que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e
satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que
disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição
imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece
processamento.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 37,
inciso II; artigo 97, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei nº 9784/99, artigo 54.

- divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as
violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação
dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento
do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao
fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se
enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do
TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não
contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 814/815).

No agravo de instrumento a reclamante, em síntese, renova as
alegações apresentadas nas razões do recurso de revista quanto à
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, de inocorrência
da prescrição e da nulidade do ato de transferência da CBTU para a
Flumitrens.

Foram satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, incs. I
e IV, da CLT.

Entretanto, deve ser mantida a decisão negatória de seguimento do
recurso de revista.

Tendo o Tribunal Regional acolhido a prejudicial de prescrição total,
não há falar que a ausência de manifestação sobre a nulidade da
transferência da reclamante tenha resultado em negativa de
prestação jurisdicional, uma vez que a decretação da prescrição
total inviabiliza o exame das matérias de mérito da demanda. Ileso o
art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, uma vez que plenamente
fundamentada a ausência de exame da matéria apontada como
omitida.

De outra parte, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho quanto
à prescrição incidente sobre a pretensão de reconhecimento da
nulidade da transferência da CBTU para a FLUMITRENS está em
harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte
Superior, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E
ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE
DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE
NATUREZA CONDENATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE
5 ANOS DO ATO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. 3. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. ANÁLISE
PREJUDICADA. Na hipótese, constata-se que a pretensão do
Reclamante não se resume à declaração de nulidade do ato
administrativo que consolidou a sua transferência, no ano de 1994,
da CBTU para a FLUMITRENS. Há pretensão de cunho
condenatório/constitutivo, que envolve a modificação de uma
situação jurídica anterior e os reflexos dessa alteração. Nesse
contexto, não se há falar em imprescritibilidade da ação. Assim
sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às
normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932,
IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou
reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-101004-
51.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho
Delgado, DEJT 18/02/2022)".

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, IV, DA CLT. NÃO
CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA CBTU
PARA FLUMITRENS. "ACTIO NATA". LESÃO OCORRIDA EM

1994. PRETENSÃO EXERCIDA EM 2017. ART. 7º, XXIX, DA
CRFB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - NULIDADE
DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA FLUMITRENS.
ANÁLISE PREJUDICADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não
demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que
se nega provimento" (Ag-AIRR-101268-89.2017.5.01.0021, 1ª
Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT
18/02/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. CBTU. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO. O caso dos autos já foi
exaustivamente julgado por este Tribunal, o qual reconhece a
prescrição em relação à pretensão relativa a qualquer modificação
decorrente do ato de sucessão trabalhista. Há de se reconhecer que
estamos diante de ato único da empregadora que promoveu a
integração da reclamante ao quadro de pessoal da FLUMITRENS
em 1994, sendo que a presente reclamatória somente foi ajuizada
em 2015, de forma que o pedido está fulminado pela prescrição
total. Como o contrato de trabalho da autora se encerrou com a
transferência (1994), deveria ter demonstrado sua insatisfação no
prazo de dois anos, o que não ocorreu. E nem se confunda a
impossibilidade de convalidação dos atos nulos com
imprescritibilidade. Toda e qualquer pretensão condenatória , tal
como a dos autos, no âmbito do Processo do Trabalho deve
respeitar os prazos previstos no art. 7°, XXIX, da CF/88, de maneira
que é inviável a condenação pretendida nestes autos quando já
ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato combatido ou 2 (dois)
anos da rescisão contratual. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-
AIRR-11224-47.2015.5.01.0036, 3ª Turma, Relator Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A
FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL.
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-
se de controvérsia acerca da aplicação da prescrição total à
pretensão do reclamante, de reintegração aos quadros da CBTU e
consequente percepção de benefícios do período de afastamento,
fundamentada na alegada nulidade do ato administrativo de
transferência à FLUMITRENS. 2. Constatado o preenchimento dos
demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do
Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência
revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da
causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao estabelecer que o
marco inicial da prescrição aplicável à pretensão de reintegração
coincide com a efetiva transferência do autor da CBTU para a
FLUMITRENS em 1994, consonante o princípio da actio nata ,
resultando prescrita a ação condenatória ajuizada em 2015, revela
consonância com a Súmula n.º 294 do TST e com a jurisprudência
cediça desta Corte uniformizadora; b ) não se verifica a
transcendência jurídica , uma vez que ausentes indícios da
existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a
exame, mormente diante da mencionada jurisprudência consagrada
neste Tribunal Superior; c ) não identificada a transcendência social
da causa, porquanto, apesar de se tratar de apelo interposto pela
parte reclamante, não se cuida de pretensão recursal formulada em
face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais
assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em

transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da
pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma
natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da
transcendência da causa, resulta inviável o processamento do
Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não
provido" (AIRR-11735-57.2015.5.01.0032, 6ª Turma, Relator
Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. PRESCRIÇÃO
TOTAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO.
NATUREZA CONDENATÓRIA. Nos termos da pacífica
jurisprudência desta Corte, a pretensão autoral de nulidade do ato
administrativo de transferência da CBTU para FLUMITRENS, com o
consequente restabelecimento do contrato de trabalho com a CBTU
e o pagamento das parcelas trabalhistas correspondentes, possui
caráter condenatório e, portanto, prescritível. Assim, registrado no
acórdão regional que o ato único que a rescisão do contrato de
trabalho deu-se em 1994, bem como que a presente reclamatória
restou ajuizada somente em 2016, o pedido está fulminado pela
prescrição total. Constatado o caráter manifestamente inadmissível
do agravo, impõe-se a cominação da multa prevista no artigo 1.021,
§ 4º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor da causa (R$
50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.000,00, a ser revertido
à Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido
dispositivo legal. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-
AIRR-100764-90.2018.5.01.0072, 5ª Turma, Relator Ministro
Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/08/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
AGRAVADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ARGINC-
1000845-52.2016.5.02.0461. RECURSO DE REVISTA. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA.
TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. NULIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Não
desconstituída a conclusão da decisão agravada, no sentido de que
não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à
jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política),
tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar
no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou
mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência
econômica), ou, por fim, hipótese que demande juízo de
sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na
Constituição Federal (transcendência social), impõe-se a
improcedência do agravo. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 101169-
54.2017.5.01.0075, Relator Desembargador Convocado: João
Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 05/03/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E
ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE
NATUREZA CONDENATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE
5 ANOS DO ATO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. 3. NULIDADE DO
ATO DE TRANSFERÊNCIA. Conforme se infere da decisão do
TRT, o pedido da Reclamante não se resume à declaração de
nulidade do ato administrativo que consolidou a sua transferência,
no ano de 1994, da CBTU para a FLUMITRENS. Há pretensão de
cunho condenatório/constitutivo, que envolve a modificação de uma
situação jurídica anterior e os reflexos dessa alteração, como o

pagamento de diferenças salariais, bem como eventual novo
enquadramento funcional. Nesse contexto, não há falar em
imprescritibilidade da pretensão. Assim sendo, a decisão agravada
foi proferida em estrita observância às normas processuais (art.
557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),
razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.
Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 101578-28.2017.5.01.0011, Relator
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/12/2020)"

Inviável, assim, o processamento do recurso de revista quanto à
questão, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 desta
Corte.

Tendo o Tribunal Regional reconhecido a ocorrência da prescrição
total, não houve manifestação sobre o mérito da questão relativa à
nulidade da transferência. Incide, na espécie, o disposto no item I
da Súmula 297 desta Corte como óbice ao processamento do
recurso de revista quanto ao tema.

Por todo o exposto, verifico que a matéria objeto do recurso de
revista não oferece transcendência hábil a processar o apelo. Não
há desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte ou do
Supremo Tribunal Federal (transcendência política), tampouco há
tese jurídica nova em torno da interpretação da legislação
trabalhista (transcendência jurídica). O valor objeto da pretensão
recursal não é relevante do ponto de vista econômico
(transcendência econômica) e, por fim, não demonstrada ofensa a
direito social mínimo assegurado na Constituição Federal
(transcendência social).

Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos
termos do artigo 118 do Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1937 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário