Informações do processo 0000811-67.2015.5.06.0122

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27/02/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA DA COSTA

- TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por

TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA. em sede de Recurso
Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000811-

67.2015.5.06.0122, figurando, como recorrido, FLÁVIO HENRIQUE

OLIVEIRA SILVA DA COSTA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão

recorrida se deu em 13/12/2018 e a apresentação das razões
recursais em 23/01/2019, conforme se pode ver dos documentos
Ids 14bbeab e 949b811 (nos termos da Resolução Administrativa

TRT nº 06/2018).

Representação processual regularmente demonstrada (Id e67c9c7).

Atente-se que, embora através da petição de Id nº 7d8f581, o
advogado do escritório responsável pela representação processual

da empresa noticie a rescisão do contrato de prestação de serviços
que mantinha com a recorrente, por iniciativa desta, renunciando ao
mandato, não juntou aos autos a comprovação de que a iniciativa
da ruptura teria partido da mandatária, encargo que lhe competia,
nos moldes do art. 112 do CPC, razão pela qual o advogado
continuará a representar a empresa pelos próximos 10 (dez) dias a
partir da publicação desta decisão, consoante preleciona o § 1º do

mesmo dispositivo legal, a fim de evitar prejuízo.
O preparo encontra-se satisfeito (Ids 03275f2, 9f46f90, 6ab0de8,

5f74218, 5e3a9bc, eeb0fdb, c0a676c, c149aeb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS / EFEITO MODIFICATIVO

HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / REFLEXOS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

- contrariedade à Súmula nº 278 do TST;

- violação aos artigos 189, 195, 897-A, caput e § 2º, da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III,
da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que

acolheu os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e,

assim, conferiu efeito modificativo ao julgado. Argumenta que, ao

reformar o acórdão inicialmente proferido, o Colegiado proferiu

decisões totalmente divergentes. Defende que o artigo 897-A,

"caput", da CLT, restringe a admissibilidade de efeitos modificativos

aos aclaratórios para as hipóteses de omissão e contradição no

julgado, bem como, em manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é o caso.
Transcreve a Súmula nº 278, do TST como fundamento de sua

tese. Sustenta que o recorrido indicou omissão do julgado quanto à

prova testemunhal e especificidade dos relatórios de viagens

juntados aos autos por terceiro - Consórcio Grande Recife.
Assevera que, no julgamento do recurso ordinário, o Regional

examinou a prova existente nos autos, adotando os fundamentos da

decisão de 1º grau. Insiste que a medida processual foi utilizada

para finalidade diversa da prevista no art. 897-A, da CLT. Mostra-se

inconformada com as horas extras deferidas ao autor. Aduz que no

relatório emitido pelo Consórcio Grande Recife, inexiste anotação

de intervalos de paradas realizados na intrajornada - repouso, café,
almoço, jantar. Defende que os relatórios apenas constatam a

veracidade dos horários indicados nas guias de viagem. Aduz que,

nas guias acostadas aos autos constam os espaços para a

anotação da entrada, saída e intervalos, os quais estão

devidamente preenchidos, inclusive com alterações de horários.
Considera que o recorrido deveria comprovar, mesmo que por

amostragem, a falta de pagamento ou pagamento a menor de horas

extras, adicionais noturnos e dobras de domingos e feriados, a partir

do cotejo entre as fichas financeiras e os controles de jornada

constantes dos autos, encargo do qual não se desincumbiu.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 68 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário