Informações do processo 0204300-20.2009.5.02.0068

  • Numeração alternativa
  • 02043/2009-068-02-00.0
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 08/05/2014 a 09/04/2021
  • Estado
  • Brasil

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09/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- FORTE'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- RITA DE CÁSSIA MENDES DE OLIVEIRA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade

de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 574 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- FORTE'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- RITA DE CÁSSIA MENDES DE OLIVEIRA

Orgão Judicante - 7- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar a preliminar de
incompetência. E, também por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, para manter a decisão que não exerceu o juízo de
retratação. Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Vice-
Presidência do TST.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DEMANDA SUBMETIDA À
EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS
TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONSONÂNCIA COM
A TESE FIRMADA PELO STF NOS AUTOS DO RE 760.931/DF,
CLASSIFICADO COMO TEMA 246 NO EMENTÁRIO DE
REPERCUSSÃO GERAL
. Evidenciada a consonância entre o
acórdão desta 7- Turma e a tese veiculada pelo STF no RE
760.931/DF, classificado como Tema 246 no ementário de
repercussão geral, sobressai inviável o exercício do juízo de
retratação referido nos artigos 1.030, "b", II, e 1.040, II, do CPC.

Agravo interno a que se nega provimento.


Retirado da página 3835 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário