Informações do processo 0055325-50.1997.8.05.0001

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 17/12/2019 a 22/09/2020
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019

22/09/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Tipo: Procedimento Comum

LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LORDELO BARRETO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0262/2020

Vistos, etc. 1. Na forma dos art. 523, do
CPC/2015, intime-se o devedor, Banco Martinelli Sa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia
de R$ 44.205,55 (quarenta e quatro mil duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sob pena de multa no percentual
de 10% (dez por cento). 2. Arbitro honorários advocatícios, em favor do patrono do exequente, para esta fase de cumprimento
de sentença, na ordem de 10% sobre o valor dado à execução, para o caso de não pagamento voluntário da condenação pelo
Executado. 3. Ciente o executado, de que superado o prazo para pagamento voluntário da condenação, sem que esta tenha sido
efetivada, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença,
na forma do art. 525, do CPC. 4. Ademais, em caso de silêncio do executado fica, de logo, autorizada a penhora online, via SIS-
BAJUD, em suas contas, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Publique-se. Intime-se.


Retirado da página 1246 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

29/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Tipo: Procedimento Comum

JUÍZO DE DIREITO DA 18a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

JUIZ(A) DE DIREITO LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LORDELO BARRETO BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0018/2020

Nestes termos, em face do
exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, ao tempo que ratifico a decisão de fls. 60/61 e declaro como
abusivas as cláusulas do contrato “sub judice" que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação
de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato sub judice desde a sua celebração até a
presente data, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o IPC/INPC como índice
de correção monetária, bem como declaro nulas as cláusulas que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de
mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor
corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa ou honorários advocatícios extraju-
diciais, recalculando-se as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação e apurando-se
o quantum debeatur. Ainda, condeno a parte Ré para que devolva, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, quantia essa
que será apreciada em sede de execução, além das custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em
15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu
serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo, 85, §2° do NCPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o
recurso cabível, certifique-se e arquive-se, com baixa na Distribuição. P.R.I.


Retirado da página 1388 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final