Informações do processo 0001063-59.2015.5.23.0005

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 03/09/2015 a 13/10/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2015

13/10/2015

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE BISPO DE SOUZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO
5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001063-59.2015.5.23.0005


AUTOR: JOSE BISPO DE SOUZA


RÉU: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA e outros (3)


DESPACHO


Vistos, etc...


Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, informar o novo
endereço da ia ré, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos
termos do art. 267 do CPC.


Cuiabá 07 de outubro de 2015


Eleonora Alves Lacerda
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

15/09/2015

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE BISPO DE SOUZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO
5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001063-59.2015.5.23.0005


AUTOR: JOSE BISPO DE SOUZA


RÉU: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e outros (3)


DESPACHO


Vistos, etc...


Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a
inicial, informando o atual endereço da 1a ré, sob pena de
indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo
único do CPC.


Cuiabá, 14 de setembro de 2015.


Eleonora Alves Lacerda
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

03/09/2015

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE BISPO DE SOUZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001063-59.2015.5.23.0005


AUTOR: JOSE BISPO DE SOUZA


RÉU: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e outros (3)


DECISÃO


Vistos os autos.


A antecipação de tutela, como espécie do gênero tutela de
urgência, caracteriza-se como medida extraordinária e excepcional
em nosso ordenamento, dado que, em regra, a tutela jurisdicional
deve ser entregue a quem comprovar o direito alegado, após o
exaurimento da cognição processual e observando-se sempre o
regular contraditório e ampla defesa.


No entanto, a fim de evitar o perecimento de direitos, bem como em
nome da efetividade e utilidade do processo, o ordenamento jurídico
possibilita o deferimento de determinadas medidas antes do
completo exaurimento da lide, mitigando-se os princípios do
contraditório de ampla defesa em casos pontuais.


Assim, em razão da natureza excepcional dessa medida de
urgência, o ordenamento estabelece a observância de
determinados requisitos para o seu deferimento, quais sejam: prova
inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano
em decorrência de demora na entrega da prestação jurisdicional,
conforme estatuído no artigo 273 do CPC. No caso de obrigações
de fazer e não fazer, aplicam-se as disposições do art. 461 e 461-A
do CPC. Nesse contexto, à parte autora, quando da propositura de
sua demanda, compete demonstrar a presença desses requisitos
essenciais para o deferimento de seu pedido de antecipação de
tutela.


No caso ora em apreço, o autor ingressou com a demanda judicial
em desfavor da ré, pleiteando a antecipação da tutela para que a ré
seja compelida a pagar imediatamente os salários em atraso.
Requer, ainda, liminarmente que sejam bloqueados os créditos
bancários da primeira ré, diretamente nas suas contas correntes e
investimentos, bem como o


a restrição de transferência de veículos e imóveis registrados em
nome da primeira ré.


Ocorre, porém, que, consoante os termos do artigo 804 do CPC, na
hipótese de pedido liminar

inaudita altera pars

(dispositivo também
aplicável para o caso de antecipação dos efeitos da tutela), deve a
parte demonstrar, além dos requisitos acima, que a medida
pleiteada poderá ser ineficaz, caso o réu seja previamente ouvido.
Ou seja, para que se aprecie pedido contra o réu, sem que a este
tenha sido concedida a oportunidade defesa, é mister que fique
cabalmente demonstrado que a sua citação poderá comprometer
sobremaneira a eficácia da prestação objeto do pedido.


Impende destacar, por oportuno, que não se trata de apego
demasiado a requisitos formais, mas, isto sim, de prestigiar a
garantia que todos os cidadãos possuem de que não serão privados
de seus bens sem do devido processo legal. Assim, para que o
Estado-juiz possa, sem a oitiva da parte contrária, efetuar
constrição do patrimônio de uma pessoa, é mister que haja prova
cabal de que essa pessoa possa comprometer a eficácia do
processo.


Neste caso, porém, o autor requereu a imediata determinação para
que a empresa ré pague os salários em atraso, bem com para este
sejam bloqueados valores constantes de contas bancárias e/ou
averbação de restrição em veículos e imóveis de propriedade da
primeira reclamada, no entanto, da narrativa feita na inicial não ficou
demonstrada a existência de

prejuízo jurídico (e não o
meramente econômico) para o direito do autor, caso a ré seja
citada e apresente sua defesa.


Dessa forma, ante a inexistência de qualquer prova de que a

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário