Informações do processo 0000006-34.2014.5.23.0007

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/01/2014 a 09/09/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2015 2014

09/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADEMAR LEITE GALVAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0000006-34.2014.5.23.0007


AUTOR: ADEMAR LEITE GALVAO


RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA
CIDADANIA - IMDC.


DESPACHO


Tendo em vista que nos autos de n. 0001294-51.2013.5.23.0007
foram bloqueados créditos que o executado detinha perante o
Estado de Mato Grosso e considerando a existência de outros
processos em face do mesmo réu, mister se faz aguardar o trânsito
em julgado das sentenças/acórdãos nestes processos, a fim de
efetuar equitativamente o pagamento da obrigação.


Intime-se o autor.


Cuiabá/MT, 08 de setembro de 2015 (3a-feira).s


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

03/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADEMAR LEITE GALVAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de


Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050¬
923 - (65) 36484274 - vara7@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000006-34.2014.5.23.0007


AUTOR:ADEMAR LEITE GALVAO


RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA
CIDADANIA - IMDC.


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Intime-se o autor para, querendo e no prazo legal, manifestar
acerca dos cálculos de liquidação ora homologados.


CUIABA, 3 de Setembro de 2015.


JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA
CIDADANIA - IMDC.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0000006-34.2014.5.23.0007


AUTOR: ADEMAR LEITE GALVAO


RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA
CIDADANIA - IMDC.


DESPACHO


1. Homologo os cálculos de ID n. 6e9d684;


2. Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
satisfazer ou garantir a execução, sob pena de penhora nos termos
do artigo 880 da CLT;


3. No prazo acima assinado, faculta-se ao Réu reconhecer,
expressamente e mediante petição, o crédito exequendo e efetuar o
seu pagamento mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do

quantum

devido e, o sobejante, em até 06 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do artigo 745-
A do CPC.


4. Sem prejuízo do expediente acima, intime-se o autor para,
querendo e no prazo legal, manifestar acerca dos cálculos de
liquidação ora homologados.


Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2015 (3a-feira).s


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

10/03/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000006-34.2014.5.23.0007 (RO)


RECORRENTE: ADEMAR LEITE GALVAO


RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO,
INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA
CIDADANIA - IMDC.


RELATOR: OSMAIR COUTO

EMENTA


ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.ASSINATURA DIGITAL DE
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO
TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

Não se conhece do apelo, por
irregularidade de representação processual, porquanto o advogado
que assina digitalmente a peça recursal não possui procuração nos
autos. De igual forma, não se admite o mandato tácito, uma vez que
o causídico que subscreve o recurso não participou de qualquer das
audiências realizadas no feito. Recurso não conhecido por
irregularidade de representação processual.


RELATÓRIO


O Excelentíssimo Senhor,

Alex Fabiano de Souza

, Juiz Titular da
egrégia da 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da


sentença id. 7e98910, cujo relatório adoto, julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a
reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias 2008 e 2009, 13°
salários e multas do art. 467 e 477 da CLT.


Inconformada, o 1° Réu interpôs recurso ordinário, o qual não foi
conhecido, por estar deserto (id. 13fb6ea). O Recorrente interpôs
agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (id.c2605ba).
O Recurso de Revista manejado para reformar a decisão não foi
admitido (id. 82a461b).


Restou pendente de análise o recurso ordinário do reclamante (id.
0f31747), no qual ele pleiteia a reforma da sentença quanto à
responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul e a
inclusão das verbas rescisórias relacionadas no apelo.
Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do
Trabalho, na forma regimental.


É o relatório

ADMISSIBILIDADE


IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL


O recurso do reclamante foi interposto por intermédio da petição
id.709abbf, assinada eletronicamente, por meio de certificação
digital, por

João Paulo Carvalho Feitosa

.


Verifica-se que no presente feito foi juntada a procuração de id.
1896223, por meio da qual o reclamante nomeou e constituiu como
seu procurador apenas o advogado

Afonso Winter Junior

.


Inexiste nos autos substabelecimento para o causídico que assina
digitalmente o apelo do obreiro, o que torna a sua representação
processual irregular.


Também não há se falar em mandado tácito, porquanto o advogado
que assinou digitalmente o recurso não compareceu a nenhuma das
audiências do processo, conforme se infere das atas de id. 176c469
e 878756f .


Esta irregularidade detectada prescinde da provocação ou
impugnação das partes, podendo ser pronunciada de ofício.
O art. 37 do Código de Processo Civil estabelece que sem
instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar
em juízo.


É importante frisar que a prática de atos processuais por advogado
que não se encontra munido de procuração só é tolerada, conforme
dispõe o art. 37,

caput,

do CPC, em especiais casos de urgência,
hipóteses às quais não se amolda a interposição de recurso
ordinário, que se inscreve na categoria dos atos de mera rotina
processual.


Assim, tem-se por inexistente o recurso ordinário apresentado, eis
que protocolizado tão-somente por advogado a quem os autos não
dão conta de lhe haver sido outorgado poderes para tanto.


Por óbvio, a assinatura digital não importa o reconhecimento de


mandato tácito. O protocolo de petições via

internet,

com assinatura
digital, visa a celeridade do processo e comodidade para as partes
que não mais precisam se deslocar até as Varas ou Tribunais para
protocolar manifestações. Contudo, tal comodidade não pode ser
confundida com desrespeito às normas legais. Consoante regra
instituída no art. 37 do CPC, é vedada a atuação em juízo de
advogado sem procuração nos autos, salvo nas exceções
expressamente descritas pela referida norma, dentre as quais o
presente caso não se enquadra, conforme já consignado acima.
Nesse contexto, como o recurso ordinário foi assinado digitalmente
por advogado não autorizado a procurar nos autos, não se
vislumbrando hipótese de mandato tácito, não há que se conhecer o
remédio processual intentado.


Nesse sentido é a jurisprudência do TST:


AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADA NÃO
HABILITADA NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTENTE - Deve ser mantido o despacho da Presidência do
TST que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por
irregularidade de representação, ainda que por fundamento diverso.
Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR 0001456¬
39.2011.5.15.0104 - Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DJe
30.06.2014 - p. 3668)


No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelos Tribunais
Regionais do Trabalho:


ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -
PROVA DO MANDATO - Exceto na hipótese de mandato tácito, a
ausência da procuração do advogado que assina digitalmente a
peça recursal importa o não conhecimento do recurso, por
inexistente. (TRT 07a R. - RO 1937-24.2011.5.07.0007 - 3a T. - Rel.
Plauto Carneiro Porto - DJe 04.02.2014 - p. 64)


RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA DIGITAL -
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Recurso ordinário
que não se conhece, por inexistir nos autos procuração conferindo
poderes ad judicia ao advogado que assina digitalmente a peça
recursal interposta por meio de protocolo integrado. (TRT 01a

r.

-
RO 0000578-73.2012.5.01.0006 - 4a T. - Rel. Alvaro Luiz Carvalho
Moreira - DOERJ 03.05.2013)


RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -
Verificada a inexistência de instrumento procuratório válido
outorgando poderes ao responsável pelo envio e assinatura digital
do recurso ordinário, pelo sistema e-doc, configurada está a


irregularidade de representação. (TRT 17a R. - RO 0100400¬
33.2013.5.17.0013 - Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais
- DJe 09.04.2014 - p. 115)


Por essas razões, o recurso ordinário interposto pelo reclamante
não deve ser conhecido, por irregularidade de representação
processual, restando prejudicadas as contrarrazões apresentadas
pelo Estado de Mato Grosso (id. 37f74f0).


CONCLUSÃO


Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo
reclamante, por irregularidade de representação processual, e de
suas respectivas contrarrazões, nos termos da fundamentação
supra.


ACÓRDÃO
ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação
processual,restando prejudicadas as contrarrazões apresentadas
pelo Estado de Mato Grosso (id. 37f74f0), nos termos do voto do
Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano
Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar.

Obs:

Ausentes o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em
virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e a Exma.
Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta
sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. O Exmo.
Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.


11.419/2006)


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho
Relator


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

10/03/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: DESPACHO: ED - 0040500-53.2005.5.23.0007 - FOLHA(S): 295

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000006-34.2014.5.23.0007 (RO)


RECORRENTE: ADEMAR LEITE GALVAO


RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO,
INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA
CIDADANIA - IMDC.


RELATOR: OSMAIR COUTO

EMENTA


ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.ASSINATURA DIGITAL DE
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO
TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

Não se conhece do apelo, por
irregularidade de representação processual, porquanto o advogado
que assina digitalmente a peça recursal não possui procuração nos
autos. De igual forma, não se admite o mandato tácito, uma vez que
o causídico que subscreve o recurso não participou de qualquer das
audiências realizadas no feito. Recurso não conhecido por
irregularidade de representação processual.


RELATÓRIO


O Excelentíssimo Senhor,

Alex Fabiano de Souza

, Juiz Titular da
egrégia da 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da


sentença id. 7e98910, cujo relatório adoto, julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a
reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias 2008 e 2009, 13°
salários e multas do art. 467 e 477 da CLT.


Inconformada, o 1° Réu interpôs recurso ordinário, o qual não foi
conhecido, por estar deserto (id. 13fb6ea). O Recorrente interpôs
agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (id.c2605ba).
O Recurso de Revista manejado para reformar a decisão não foi
admitido (id. 82a461b).


Restou pendente de análise o recurso ordinário do reclamante (id.
0f31747), no qual ele pleiteia a reforma da sentença quanto à
responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul e a
inclusão das verbas rescisórias relacionadas no apelo.
Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do
Trabalho, na forma regimental.


É o relatório

ADMISSIBILIDADE


IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL


O recurso do reclamante foi interposto por intermédio da petição
id.709abbf, assinada eletronicamente, por meio de certificação
digital, por

João Paulo Carvalho Feitosa

.


Verifica-se que no presente feito foi juntada a procuração de id.
1896223, por meio da qual o reclamante nomeou e constituiu como
seu procurador apenas o advogado

Afonso Winter Junior

.


Inexiste nos autos substabelecimento para o causídico que assina
digitalmente o apelo do obreiro, o que torna a sua representação
processual irregular.


Também não há se falar em mandado tácito, porquanto o advogado
que assinou digitalmente o recurso não compareceu a nenhuma das
audiências do processo, conforme se infere das atas de id. 176c469
e 878756f .


Esta irregularidade detectada prescinde da provocação ou
impugnação das partes, podendo ser pronunciada de ofício.
O art. 37 do Código de Processo Civil estabelece que sem
instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar
em juízo.


É importante frisar que a prática de atos processuais por advogado
que não se encontra munido de procuração só é tolerada, conforme
dispõe o art. 37,

caput,

do CPC, em especiais casos de urgência,
hipóteses às quais não se amolda a interposição de recurso
ordinário, que se inscreve na categoria dos atos de mera rotina
processual.


Assim, tem-se por inexistente o recurso ordinário apresentado, eis
que protocolizado tão-somente por advogado a quem os autos não
dão conta de lhe haver sido outorgado poderes para tanto.


Por óbvio, a assinatura digital não importa o reconhecimento de


mandato tácito. O protocolo de petições via

internet,

com assinatura
digital, visa a celeridade do processo e comodidade para as partes
que não mais precisam se deslocar até as Varas ou Tribunais para
protocolar manifestações. Contudo, tal comodidade não pode ser
confundida com desrespeito às normas legais. Consoante regra
instituída no art. 37 do CPC, é vedada a atuação em juízo de
advogado sem procuração nos autos, salvo nas exceções
expressamente descritas pela referida norma, dentre as quais o
presente caso não se enquadra, conforme já consignado acima.
Nesse contexto, como o recurso ordinário foi assinado digitalmente
por advogado não autorizado a procurar nos autos, não se
vislumbrando hipótese de mandato tácito, não há que se conhecer o
remédio processual intentado.


Nesse sentido é a jurisprudência do TST:


AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADA NÃO
HABILITADA NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTENTE - Deve ser mantido o despacho da Presidência do
TST que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por
irregularidade de representação, ainda que por fundamento diverso.
Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR 0001456¬
39.2011.5.15.0104 - Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DJe
30.06.2014 - p. 3668)


No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelos Tribunais
Regionais do Trabalho:


ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -
PROVA DO MANDATO - Exceto na hipótese de mandato tácito, a
ausência da procuração do advogado que assina digitalmente a
peça recursal importa o não conhecimento do recurso, por
inexistente. (TRT 07a R. - RO 1937-24.2011.5.07.0007 - 3a T. - Rel.
Plauto Carneiro Porto - DJe 04.02.2014 - p. 64)


RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA DIGITAL -
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Recurso ordinário
que não se conhece, por inexistir nos autos procuração conferindo
poderes ad judicia ao advogado que assina digitalmente a peça
recursal interposta por meio de protocolo integrado. (TRT 01a

r.

-
RO 0000578-73.2012.5.01.0006 - 4a T. - Rel. Alvaro Luiz Carvalho
Moreira - DOERJ 03.05.2013)


RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -
Verificada a inexistência de instrumento procuratório válido
outorgando poderes ao responsável pelo envio e assinatura digital
do recurso ordinário, pelo sistema e-doc, configurada está a


irregularidade de representação. (TRT 17a R. - RO 0100400¬
33.2013.5.17.0013 - Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais
- DJe 09.04.2014 - p. 115)


Por essas razões, o recurso ordinário interposto pelo reclamante
não deve ser conhecido, por irregularidade de representação
processual, restando prejudicadas as contrarrazões apresentadas
pelo Estado de Mato Grosso (id. 37f74f0).


CONCLUSÃO


Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo
reclamante, por irregularidade de representação processual, e de
suas respectivas contrarrazões, nos termos da fundamentação
supra.


ACÓRDÃO
ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 4a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação
processual,restando prejudicadas as contrarrazões apresentadas
pelo Estado de Mato Grosso (id. 37f74f0), nos termos do voto do
Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano
Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar.

Obs:

Ausentes o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, em
virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e a Exma.
Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, que não participou desta
sessão em face do quórum previsto no art. 555 do CPC. O Exmo.
Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 3 de março de 2015.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.


11.419/2006)


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho
Relator


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/02/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
03/03/2015 às 09:00



Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário