Informações do processo 0025888-36.2015.5.24.0071

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 24/09/2015 a 27/03/2019
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

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12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO
DO SUL


- DANIEL HENRIQUE DE SOUSA OBATA


- FACULDADES INTEGRADAS DE TRES LAGOAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo n. 25888-36.2015.5.24.0071


AUTOR: DANIEL HENRIQUE DE SOUSA OBATA


RÉ: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO


DO SUL e FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS


S E N T E N Ç A:


Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo,
nos termos do artigo 852-I da CLT.


DECIDE-SE


1. Da preliminar de ilegitimidade passiva.


A 1a ré arguiu a ilegitimidade para a 2a ré figurar no polo passivo do
presente feito, afirmando ser a mantenedora da 2a demandada.


Sem razão.


A alegação do autor de que trabalhou em benefício da segunda
acionada é suficiente para legitimá-la a responder aos termos da
presente demanda. A procedência ou não do pedido constitui o
mérito da ação, e como tal será analisada. REJEITA-SE.


2. Das verbas fundiárias.


Considerando-se que os reflexos em verbas fundiárias pretendidos
pelo autor decorrem do alegado inadimplemento de parcelas
também postuladas na presente demanda (verbas rescisórias,
adicional noturno, dentre outras), registra-se que os pedidos de
pagamento de tais diferenças serão apreciados conjuntamente com
as pretensões referentes a cada parcela principal.


3. Reconhecimento de vínculo. Retificação da CTPS. Verbas
rescisórias. Diferenças salariais. Salário "por fora".


Alega o autor que foi admitido em 01/02/2014 para exercer a função
de professor, com salário de R$ 27,85, por hora/aula, contudo, o réu
somente registrou sua CTPS em 01.04.2014. Postula o autor o
reconhecimento de vínculo de emprego com o réu desde


01.02.2014 e término, por dispensa sem justa causa, em


30.06.2015.


Requer o pagamento de diferenças salariais referente ao período
inoficioso, bem como, que as verbas rescisórias tenham como base
de cálculo o valor de R$ 1.964,97 que entende correto. Aduz,
também, que parte do pagamento era feito "por fora".


A cópia da CTPS ID. 3456d9b - Pág. 1 demonstra que o autor foi
contratado para exercer a função de professor, cujo início do
contrato se deu em 01.04.2014.


Muito embora dois holerites carreados aos autos, ID. 34f8119 - pág.
1 e 1212ea7 - pág. 1 demonstram recebimentos, do importe de R$


1.300,00, cada, somente um se refere ao mês de março de 2014,
estando o outro sem data certa. Entretanto, os documentos juntados
de ID. 958e4d3 - pág. 2 a 17 contém encaminhamentos de e-mails
ao autor, desde 03.02.2014, com horários de disciplinas, o que
corrobora para a existência de vínculo com as rés desde


01.02.2014.


Dessa forma, DECLARA-SE que o contrato de trabalho (por prazo
indeterminado) havido entre o autor e o réu, iniciou-se em


01.02.2014.


Assim, CONDENA-SE o réu a efetuar a retificação na CTPS do
autor, observando-se os seguintes dados: início em 01.02.2014, no
prazo de 5 dias após a intimação, sob pena de ser anotado pela
secretaria da Vara.


Os salários pagos observaram o valor da hora/aula fixada na Norma
Coletiva, não havendo diferenças.


Da mesma forma, as verbas rescisórias encontram-se corretamente
calculadas conforme a carga horária prestada referente ao mês da
rescisão, considerando tratar-se de trabalhador horista. INDEFERE-
SE.


Do conjunto probatório dos autos, não se verificou a existência de
pagamento feito "por fora". A testemunha ouvida não foi
esclarecedora e robusta o bastante para demonstrar eventual
pagamento extra-contábil. INDEFERE-SE.


Por fim, considerando-se o início do contrato de trabalho em


01.02.2014 e sua extinção por iniciativa do empregador sem justa
causa em 30.06.2015, agregada ao comprovante de pagamento das
verbas rescisórias, CONDENA-SE o réu ao recolhimento das
contribuições previdenciárias referente ao período ora reconhecido
ao autor, e às seguintes parcelas, referente ao período de trabalho


inoficioso - 2 meses - (no limite do pedido): FGTS + 40%, férias +
1/3 e 13° salário (02/12).


Observe-se para o cálculo o salário mensal de R$ 1.334,83.


4. Do adicional noturno.


Postula o autor o pagamento adicional noturno aduzindo a jornada
das 19h as 22h30, ao longo de todo o contrato.


Saliente-se que todo trabalho prestado das 22h às 5h do dia
seguinte deve ser remunerado com adicional de 20% (art. 73 da
CLT). Além disso, as prorrogações da jornada noturna também
devem sofrer a incidência da redução noturna e do adicional
respectivo, nos termos do § 5° do mesmo dispositivo legal.
Analisando-se os cartões de ponto trazidos aos autos, ID. 91cf63a -
pág. 1 a 13, bem como os demonstrativos de pagamento
colacionados, ID's. aa9d3f4 - pág. 1 a 3; 472a10f - pág. 1 a 6;
3326f98 - pág. 1 a 6, constata-se que houve a correta remuneração
do labor em período noturno.


Dessa forma, REJEITA-SE o pedido.


5. Multa normativa


As transgressões às regras convencionais somente foram
reconhecidas em juízo, pelo que indefiro o pedido de multas
normativas, já que as penalidades comportam apenas interpretação
estrita.


6. Da responsabilidade da 2a ré.


Restou constatado que o autor era empregado da primeira
acionada, que, por sua vez, é mantenedor da 2a acionada, conforme
comprova o documento de ID. 9ceccdc - Pág. 2.


A realidade fática leva à conclusão de que a segunda ré beneficiou-
se diretamente dos serviços prestados pelo autor, devendo, pois,
responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente
ação, na forma da Súmula 331, IV, do TST.


Cabia à segunda acionada fiscalizar se a primeira ré cumpria
corretamente as obrigações trabalhistas, o que não ocorreu, já que
houve deferimento de parcelas postuladas, como FGTS, férias,
fazendo com que a 2a ré responda de forma subsidiária, restando
caracterizada a culpa

in vigilando.


Considerando, portanto, que a segunda ré foi beneficiária dos
serviços prestados pelo autor no contexto do contrato de prestação
de serviços mantidos com a 1a acionada, ACOLHE-SE a pretensão
para declarar a responsabilidade da 2a ré, de forma subsidiária,
pelas verbas deferidas na presente ação.


Rejeita-se, contudo, o pedido de responsabilização solidária da
segunda ré, porquanto não comprovada a ilicitude de terceirização.


7. Da obrigação de fazer.


Não havendo determinação de obrigação de fazer, não há que se
falar em imposição de astreintes. INDEFERE-SE.


8. Da indenização por perdas e danos - contratação de


advogado


O pedido de perdas e danos provenientes das despesas com
honorários advocatícios, não obstante a fundamentação jurídica
seja baseada no princípio da reparação integral, é uma forma
transversa de se auferir honorários na Justiça do Trabalho. O
entendimento assente, portanto, é que só são devidos quando a
assistência se der por sindicato de classe e dependendo das
condições financeiras da parte que postula, segundo as Súmulas n.
219 e 329 do TST.


No presente caso, a parte autora não está assistida por entidade de
classe. Ausente um dos requisitos, REJEITA-SE.


9. Da expedição de ofícios.


Em razão dos pleitos deferidos, não se verifica a necessidade de
expedição de ofícios denunciadores, medidas que, ademais, podem
ser pelo próprio autor implementadas. REJEITA-SE.


10. Da justiça gratuita


Concedem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, uma vez
que demonstrou preencher os requisitos legais (Leis n. 1.060/50,
art. 4°, e 5.584/70, art. 14).


Em razão de todo o exposto, nos autos onde litiga DANIEL
HENRIQUE DE SOUSA OBATA em face de ASSOCIAÇÃO DE
ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL e
FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS,decide-se:


- Rejeitara preliminar de ilegitimidade passiva arguida;


- e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados pelo autor, para, nos termos da fundamentação, que
integra este dispositivo, condenar as rés, a segunda
subsidiariamente à primeira, a pagarem-lhe as seguintes verbas:
FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13° salário proporcional, sobre o
período de trabalho inoficioso reconhecido (2 meses).


O réu deverá proceder à retificação da CTPS do autor, quanto à
data de início, nos termos da fundamentação.


Os valores serão calculados oportunamente, por simples cálculos,
com acréscimo de juros de mora (1% ao mês

pro rata die

a partir do
ajuizamento da ação até o efetivo pagamento) e atualização
monetária, pelos índices do IPCA, desde o mês subsequente à
parcela vencida.


Os encargos previdenciários, pelo período referente ao contrato de
trabalho de 2 meses reconhecido (01.02.2014). Não há encargos
fiscais, ante a natureza da parcela deferida.


Concedem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita.


Custas pelas requeridas, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre
R$ 800,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.
Registre-se. Publique-se. Intimem as partes.


Nada mais.


Três Lagoas/MS, setembro de 2016.


TRES LAGOAS, 12 de Setembro de 2016


MARCELO BARUFFI
Juiz do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO
DO SUL


- DANIEL HENRIQUE DE SOUSA OBATA


- FACULDADES INTEGRADAS DE TRES LAGOAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


Por questões administrativas, a audiência UNA, anteriormente


agendada, fica redesignada para o dia 20/05/2016, às 09:20
horas, advertindo-se as partes de que o não comparecimento
injustificado importará na aplicação das penas previstas no art. 844
da CLT.


Adeque-se a pauta e intimem-se as partes por intermédio de seus
patronos.


As testemunhas eventualmente arroladas deverão comparecer
independentemente de intimação.


TRES LAGOAS, 19 de Abril de 2016


MARCELO BARUFFI
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário