Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR CESARIO DE CASTRO JUNIOR

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS LTDA.

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) não exercer o juízo de retratação;
b) determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para que
prossiga na análise do Recurso Extraordinário.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO DE REVISTA
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO DA C. TURMA QUANTO A
CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO DO
PRESTADOR DE SERVIÇO. Não há como exercer o juízo de
retratação quando a conclusão do julgado não deixa de observar a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931,
porque não há determinação de condenação do ente público por
mero inadimplemento do prestador de serviços, conforme definido
no tema 246 do STF. Juízo de retratação não exercido.

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR CESARIO DE CASTRO JUNIOR

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR CESARIO DE CASTRO JUNIOR

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos

encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tendo em vista que foram infrutíferas as tentativas de bloqueio on-
line da devedora principal, SINTONIA GESTAO DE PESSOAS E

SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 09.232.169/0001
-41, inclua-se a mesma no BNDT.

Intime-se a devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS, para, querendo, no prazo de trinta
dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do NCPC/2015.

São José dos Campos, 12 de junho de 2019.

CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Edital

- SINTONIA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região

Processo nº 0000471-18.2012.5.15.0013

AUTOR: ALMIR CESARIO DE CASTRO JUNIOR

RÉU: SINTONIA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS

TEMPORARIOS LTDA - EPP e outros

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES , Juiz(íza)

da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos , FAZ SABER a

quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos

autos do processo nº 0000471-18.2012.5.15.0013 , entre

partes:AUTOR: ALMIR CESARIO DE CASTRO JUNIOR , autor, e

RÉU: SINTONIA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS

TEMPORARIOS LTDA - EPP, estando o réu/ré em lugar ignorado,

fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito)

horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a

importância de R$ , tudo conforme decisão de seguinte teor:

"DESPACHO Acolho em liquidação provisória o laudo pericial

contábil. Registre-se. Fixo o valor da execução provisória em R$

5.700,41, atualizado até 31/10/2014, cujo montante se compõe das

seguintes parcelas: Crédito bruto do reclamante: R$ 4.321,22

(principal R$ 3.294,45; juros R$ 1.026,77); Contribuição

previdenciária a deduzir do reclamante: R$ 74,99; Contribuição

previdenciária cota da reclamada: R$ 214,14; Honorários periciais

contábeis: R$ 1.043,87 (principal R$ 1.003,72; juros R$ 40,15);

Custas: R$ 121,18. O débito exequendo será atualizado e majorado

por juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo que os

juros serão contabilizados desde a data do ajuizamento da

reclamação inicial. Os honorários periciais deverão ser quitados

com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir

da data de seu arbitramento e devidos até a data do efetivo

pagamento, nos exatos termos do art. 407 do Código Civil, eis que a

incidência de juros de mora é a única medida apta a preservar o

real valor dos honorários fixados. Eventual pagamento parcial

imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, nos

termos do art.354 do CC. Ultrapassada a data-limite para o

recolhimento previdenciário, a atualização observará os critérios

estabelecidos na legislação previdenciária, com incidência de multa

e juros; nos termos do art. 879, §4º, da Consolidação das Leis do

Trabalho. As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não

integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem

abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF,

observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da

Constituição Federal. Dentro do limite de isenção as verbas

tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e

art.12-A, §1º da Lei nº 7.713 de 22/12/1988). As custas processuais

serão atualizadas até o efetivo recolhimento, que deverá ser

realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, código

18740-2 (ato conjunto n.º21/2010 - TST.CSJT.GP.SG), CAMPO

UG/GESTÃO 080011/00001. Arbitro, nesta data, os honorários

periciais contábeis em R$ 1.000,00, a cargo da executada, relativos

à perícia contábil, devidos ao Sr. Eduardo de Azevedo Ferreira.

Execute-se, de forma provisória. Registre-se. Intime-se as

executadas, na pessoa de seu patrono, via DEJT, ou por registrado

postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que

pague ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito)

horas (CLT, art.880), considerando a previsão contida no a art. 8º,

da Lei nº 6.830/80, que autoriza a citação do executado por via
postal, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT,

art.889), sendo desnecessária a expedição de mandado de citação,
por medida de celeridade processual. Na hipótese de citação da
executada, diretamente, por via postal, presumir-se-á recebida