Informações do processo 0000284-75.2014.5.23.0026

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/05/2014 a 13/07/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2015 2014

10/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT BARRA DO GARÇAS - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - MT


PROCESSO N.° 0000284-75.2014.5.23.0026
AUTOR: ALDENI ALVES DE SOUSA
RÉU: LL CONSTRUTORA LTDA - ME


Aos nove dias do mês de dezembro de 2014, submetido o
processo a julgamento, foi proferida a seguinte


SENTENÇA.


I - RELATÓRIO


Dispensado o relatório, frente ao rito processual ao qual foi
submetido o presente feito.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1 - INÉPCIA DA INICIAL


O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial referente
ao pedido de honorários sucumbenciais, uma vez que o autor
não apontou o valor do pedido, mas tão somente o percentual
de 20%, a despeito do rito sumaríssimo ao qual é submetido o
feito.


Sem razão. O pedido restou certo e determinado ao ter fixado o
seu valor pelo percentual de 20%. Rejeito.


2 - CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS


Sustenta o reclamante que foi contratado em 18/02/2013, para
exercer a função de pedreiro e receber salário mensal no valor
de R$ 1.108,60, havendo ruptura contratual em 25/01/2014, após
pedido de demissão. Disse que o acerto rescisório não
contemplou o pagamento das férias+1/3, tampouco do 13°
salário referente a 2013. Por fim, assevera que os depósitos do
FGTS não foram efetuados.


O réu afirma que quitou todas as verbas rescisórias devidas e
que as férias não foram pagas porque o reclamante faltou ao
serviço injustificadamente por mais de 30 dias durante o
período aquisitivo. Juntou TRCT e demais documentos.


Com relação ao 13° salário proporcional referente a 2013, o réu
se desvencilhou do encargo de provar o fato extintivo do
direito do autor (art. 333, II CPC), ao juntar nos autos os recibos
de pagamento sob ID 06af35f págs. 1 e 2, demonstrando o
pagamento em duas parcelas (novembro e dezembro), razão
pela qual julgo improcedente o pedido neste particular.


No que tange às férias, o documento juntado pelo réu sob ID
22cf003, por mais que contenha a assinatura obreira e a


indicação de 35 faltas ao longo do período contratual, não há
qualquer menção de que estas faltas foram injustificadas.


Portanto, o réu não conseguiu comprovar o fato alegado, ônus
este que lhe cabia, por força do já citado art. 333, II do CPC.


Por consequência, condeno o réu ao pagamento das férias
proporcionais + 1/3, à razão de 11/12 avos, considerando a
remuneração obreira comprovada nos autos no valor de R$
1.108,60.


Por derradeiro, o extrato do FGTS juntado sob ID 2fafcb8 não
demonstra o depósito referente ao mês de janeiro de 2014.


Assim, deverá a reclamada comprovar nos autos os depósitos
do FGTS em relação a todo o período contratual no prazo de 05
(cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença,
sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor
correspondente, que será executado juntamente com as
demais verbas ora deferidas.


3 - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Defere-se o pedido de benefício da assistência judiciária
gratuita formulado pelo autor já que se encontram preenchidos
os requisitos contidos na Lei n.° 7.115/83, bem como o art. 790,
§3°, da CLT, com a alteração da Lei n.° 10.537/2002.


4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


O reclamante postula a condenação da reclamada no
pagamento de honorários advocatícios, contudo, não há nos
autos qualquer comprovação de que o advogado constituído
esteja atuando em nome do Sindicato.


Neste sentido, o artigo 133 da Constituição da República não
alterou a sistemática do processo do trabalho, onde ainda
vigora o

jus postulandi

e os honorários advocatícios, nunca
superiores a 15%, apenas são devidos quando preenchidos os
requisitos da Lei 5584/70 (art. 14 e 15) e Súmulas 219 e 329 do
TST.


No caso dos autos, não foram atendidos os requisitos
insculpidos na Lei n. 5.584/70, bem como o contido nas
Súmulas 219 e 329 do C. TST, eis que, o autor foi assistido por


advogado particular.


Indefiro.


III - DISPOSITIVO


ISTO POSTO, resolve a VARA DO TRABALHO DE BARRA DO
GARÇAS - MT, rejeitar a preliminar de inépcia suscitada; julgar
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente
reclamatória, condenando o réu LL CONSTRUTORA LTDA - ME
a pagar ao autor ALDENI ALVES DE SOUSA, FÉRIAS
PROPORCIONAIS + 1/3, À RAZÃO DE 11/12 AVOS.


Deverá a reclamada comprovar nos autos os depósitos do
FGTS em relação a todo o período contratual no prazo de 05
(cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença,
sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor
correspondente, que será executado juntamente com as
demais verbas ora deferidas.


Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos.


A sentença é líquida.


Juros simples de 1% ao mês,

pro rata die,

conforme art. 883 da
CLT e art. 39 da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento. Correção
monetária na forma do art. 459, § 1°, da CLT e súmula 381 TST.


Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a
natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o
disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.


O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no
momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo
cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se
o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a
retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida
mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio
da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em
face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com
os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a
empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos
valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das
respectivas importâncias, nos prazos legais.


As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão
apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento
(empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de
execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para
os efeitos do artigo 832, §3°, da CLT, deverá ser observado o
artigo 28 da Lei 8212/91.


Custas pela reclamada no importe de R$ 42,84, calculadas
sobre o valor da condenação (R$ 1.756,52), conforme cálculos
anexados a essa sentença, que a integra para todos os fins.


Intimem-se as partes.


HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR
Juiz do Trabalho

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12/05/2014

Seção: VT BARRA DO GARÇAS - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
TRAVESSA MARECHAL RONDON, 305,


CIDADE VELHA, BARRA DO GARCAS - MT - CEP: 78600-000
- (66) 34012004 - vtbgarcas@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000284-75.2014.5.23.0026


AUTOR:ALDENI ALVES DE SOUSA
RÉU: L L CONSTRUTORA LTDA - ME


INTIMAÇÃO


Fica V. Sa. intimado de que a audiência foi designada para o dia

24/06/2014 07:50

. (horário de cuiabá-MT)


Ficam mantidas as cominações anteriormente estabelecidas quanto


ao comparecimento de partes e testemunhas.


OBS:

CERTIDÃO


CERTIFICO que por determinação verbal apesar dos autos se
enquadrarem no procedimento do Rito Sumarríssimo, em caso de
não conciliação, a audiência será realizada como inicial, ficando
dispensada a oitiva das testemunhas na referida audiência


BARRA DO GARCAS, Segunda-feira, 12 de Maio de 2014.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário