Informações do processo 0010254-15.2014.5.03.0040

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 02/04/2014 a 14/02/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015 2014

26/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos
seguintes fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que
tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do
TST e/ou violação direta da Constituição da República, na forma do
§ 6° do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade
eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do
mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial.


Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação
Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que, quanto ao
tema e desdobramentos suscitados nas razões recursais, a
recorrente não demonstrou violação literal e direta de qualquer
dispositivo da Constituição da República ou confronto com Súmula
do TST, como exige o citado preceito legal.


Quanto ao intervalo intrajornada e reflexos, a Turma julgadora
decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 437 do TST, o
que afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que
o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não
correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito
positivo (§ 4° do art. 896 da CLT).


Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pela recorrente
implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na
Súmula 126 do TST.


De todo modo, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art.
5° da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla
defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à
recorrente, que, até então, vem se utilizando dos meios hábeis para
discutir as questões controvertidas.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas
submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da
demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do
Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na
conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT.


Nesse sentido, a agravante sustenta ter demonstrado em suas
razões recursais violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da
Constituição, apta a ensejar o processamento do apelo
extraordinário.


Constata-se do acórdão recorrido que o Regional deu parcial
provimento ao recurso ordinário interposto, consignando:


No caso dos autos, a reclamada juntou cartões de ponto (id
1011246) em que, de fato, na imensa maioria dos dias trabalhados,
comprovou-se a regular concessão do intervalo intrajornada, já que


as marcações do período mostravam o gozo de ao menos uma
hora, com variações menores que 5 minutos, e a prova oral
confirmou a validade das anotações.


Percebe-se, contudo, que em alguns poucos dias, como por
exemplo, 31/12/12, 11/05/2013 e 15/06/2013, o intervalo gozado foi
inferior ao período legal, razão pela qual correta a sentença ao
determinar o pagamento de uma hora extra pela supressão parcial
em tais dias.


Por outro lado, verifico que em todos os cartões de ponto, além da
marcação feita pelo empregado diariamente, a empresa cuidou de
fazer a pré-assinalação dos intervalos intrajornada ao final do
controle de frequência, de acordo com o já mencionado art. 74, § 2°,
da CLT.


Nesse passo, d.m.v do posicionamento adotado na origem, entendo
que nos dias em que não houve a marcação intervalar individual
pelo reclamante, deve-se considerar

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria
Tipo: Intimação

Poder Judiciário da União
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Assessoria da Diretoria Judiciária


0010254-15.2014.5.03.0040 ROPS/AIRR


RECORRENTE: TRADIMAQ LTDA


RECORRIDO: FREDERICO MACIEL XAVIER


Vistos.


Mantenho a decisão agravada.


Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).


Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,
contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista
(parágrafo 6° do art. 897 da CLT).


Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.


P.I.


Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO
DEJT DO DIA 20/10/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL
ANTERIOR).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Intimação

2a Turma


Procedimento Sumaríssimo


0010254-15.2014.5.03.0040 -
RO/RR


RECORRENTE: TRADIMAQ LTDA.


RECORRIDO: FREDERICO MACIEL XAVIER
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de
revista.


Publique-se e intime-se.


Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 02/10/2014
(divulgada no primeiro dia útil anterior).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES


0010254-15.2014.5.03.0040 - ROPS


Relatora: Juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão


EMENTA:

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO.
INDEFERIMENTO -

A alegada supressão do intervalo intrajornada


deve ser comprovada pelo autor, quando os cartões de ponto
apresentados pela ex-empregadora contêm pré-assinalação de tal
período, conforme art. 74, §2° da CLT. Não se desvencilhando o
reclamante do seu encargo probatório, prevalece o que está
consignado nos cartões de ponto juntados aos autos.


DECISÃO: A Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento
para limitar a condenação ao pagamento de uma hora extra
intervalar aos dias em que a anotação nos controles de ponto
correspondentes seja inferior a uma hora, excetuados os dias em
que a redução não for superior a 5 minutos; manteve o valor da
condenação, eis que ainda compatível.


Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia


11.09.2014 (publicada no dia útil posterior, 12.09.2014).


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2014


Júnia Paula Fernandes de Oliveira
Assistente de Secretário


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 09/09/2014 às 09:42



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/07/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS, CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


DESTINATÁRIO:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA


PROCESSO:

0010254-15.2014.5.03.0040


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR:

AUTOR: FREDERICO MACIEL XAVIER


RÉU:

RÉU: TRADIMAQ LTDA e outros


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para contrarrazoar o recurso ordinário
interposto pela 1a. reclamada, no prazo legal (id.b56ca94).


Em 9 de julho de 2014.


PATRICIA REGINA DE FARIA ALVES


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/06/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


DESTINATÁRIO:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA


WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO


Nelson Wilians Fratoni Rodrigues


PROCESSO:

0010254-15.2014.5.03.0040


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR:

AUTOR: FREDERICO MACIEL XAVIER


RÉU:

RÉU: TRADIMAQ LTDA e outros


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão proferida nos
presentes autos.


Em 24 de junho de 2014.


MARIA APARECIDA VILARINO GODINHO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/06/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


Rua José Duarte de Paiva, 815, 1° Andar, Santa Luzia, SETE
LAGOAS - MG - CEP: 35700-709
(31) 37745302 - vt2.setelagoas@trt3.jus.br


Destinatário:


WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO


Rua Helena Abdalla, 25, ap 1504, Luxemburgo, BELO HORIZONTE
- MG - CEP: 30380-550


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

0010254-15.2014.5.03.0040 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Autor:

FREDERICO MACIEL XAVIER

Réu:

TRADIMAQ LTDA e outros


Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do despacho de
04/06/2014 (ID 3525817), que deixou de conhecer dos Embargos
de Declaração apresentados, por intempestivos (CLT , artigo 897-
A).


Em 9 de junho de 2014.


JOSE HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/05/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


DESTINATÁRIO:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA
WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO


Rua Helena Abdalla, 25, ap 1504, Luxemburgo, BELO HORIZONTE
- MG - CEP: 30380-550


Nelson Wilians Fratoni Rodrigues


RODOVIA MG-238, KM 75, JARDIM PRIMAVERA II, SETE
LAGOAS - MG - CEP: 35703-106


PROCESSO:

0010254-15.2014.5.03.0040


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR:

AUTOR: FREDERICO MACIEL XAVIER


RÉU:

RÉU: TRADIMAQ LTDA e outros


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão proferida nos
presentes autos.


Em 16 de maio de 2014.


MARIA APARECIDA VILARINO GODINHO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/04/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


Rua José Duarte de Paiva, 815, 1° Andar, Santa Luzia, SETE
LAGOAS - MG - CEP: 35700-709
(31) 37745302 - vt2.setelagoas@trt3.jus.br


Destinatário:


ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

0010254-15.2014.5.03.0040 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Autor:

FREDERICO MACIEL XAVIER

Réu:

TRADIMAQ LTDA e outros


Fica V. Sa. intimado para:tomar ciência do despacho (ID-
2718337).


Em 2 de abril de 2014.


HENRIQUE LUIZ ALVES ROCHA


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário