Informações do processo 0010343-72.2013.5.03.0040

Movimentações 2016 2015 2014

15/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Distribuição

IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E


EQUIPAMENTOS LTDA.


Advogado Dr. Thiago Augusto Silva


Andreza(OAB: 113239MG)


Trata-se de agravo de instrumento a decisão proferida no âmbito do
TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao recurso de revista.


0 agravo de instrumento não alcança admissibilidade por
irregularidade de representação processual.


Com efeito, o recurso, assinado digitalmente, padece do vício da
inexistência, porquanto ausente, nos autos, instrumento de mandato
conferindo poderes de representação à Dra. Juliana das Neves
Paixão Mattos, OAB-MG n.° 124.889, que a subscreve.


Frise-se que, conforme Ata de Audiência (fl. 85), não resultou
configurado o mandato tácito.


Com efeito, quando da interposição do agravo de instrumento, não
havendo outorga válida de poderes incide o contido no artigo 37 do
CPC, no sentido de que sem mandato a advogada não poderá
representar em juízo.


Cumpre ressaltar, ainda, que não constam dos autos do processo
os IDs "66bf332 e dfc65d2", apontados nas razões do agravo de
instrumento.


Nesse contexto, a espécie comporta a aplicação da primeira parte
da Súmula 164 deste Tribunal Superior, verbis:


"PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ
21.11.2003. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2°
do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo
único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de
recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito."
Saliento, ainda, que esta Corte já firmou entendimento no sentido
de que a possibilidade de regularização da representação
processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às
instâncias recursais. Nesse sentido, foi editada a Súmula 383/TST:
"MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.


1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante
protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não
pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003)


II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação
processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe
ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998)"
Desatendido, assim, o pressuposto de recorribilidade relativo à
regularidade da representação do agravo de instrumento, porquanto
inobservada a regra inserta no art. 37, caput, do Código de
Processo Civil, e não configurado, por outro lado, mandato tácito em
relação ao respectivo signatário, torna-se inviável o seu
processamento, por inexistente.


Desse modo, não se divisa a alegada violação dos arts. 5°, XXXV e
93, IX, da Carta Magna.


Por fim, cumpre ressaltar, que interposição de recursos, direito das
partes, circunscreve-se à observância dos princípios da boa-fé e da
cooperação, razão pela qual o Código de Processo Civil, na


hipótese do abuso do direito de recorrer, notadamente os recursos
de caráter evidentemente protelatórios, impõe sanções.


Advirta-se, desta forma, a agravante que a não observância dos
princípios citados pode ensejar a aplicação de multa, notadamente
pela manifesta improcedência de seus argumentos.


Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o
agravo de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE
SEGUIMENTO, com base no disposto no artigo 557, caput, do CPC
e 896, § 5°, da CLT.


Publique-se.


Brasília, 09 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


HUGO CARLOS

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/11/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
17/11/2014 a 21/11/2014 - ia Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria
Tipo: Intimação

IMPORTACAO DE MAQUINAS E


EQUIPAMENTOS LTDA - ME


ADVOGADO THIAGO AUGUSTO SILVA


ANDREZA(OAB: 113239)


Poder Judiciário da União
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Assessoria da Diretoria Judiciária


0010343-72.2013.5.03.0040 RO/AIRR


RECORRENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS,
SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
FECOMERCIO-MG


RECORRIDO: ACOPLATION IMPORTS IMPORTACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME


Vistos.


Mantenho a decisão agravada.


Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua


admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).


Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,
contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista
(parágrafo 6° do art. 897 da CLT).


Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.


P.I.


Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO
DEJT DO DIA 20/10/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL
ANTERIOR).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Intimação

IMPORTACAO DE MAQUINAS E


EQUIPAMENTOS LTDA - ME


ADVOGADO THIAGO AUGUSTO SILVA


ANDREZA(OAB: 113239)


2a Turma


0010343-72.2013.5.03.0040 -
RO/RR


RECORRENTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS,
SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


RECORRIDA: ACOPLATION IMPORTS IMPORTAÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 02/10/2014
(divulgada no primeiro dia útil anterior).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão DEJT

IMPORTACAO DE MAQUINAS E


EQUIPAMENTOS LTDA - ME


ADVOGADO THIAGO AUGUSTO SILVA


ANDREZA(OAB: 113239)


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES


0010343-72.2013.5.03.0040 - RO


Relator: Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira


EMENTA:

EMPRESA SEM EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL INDEVIDA.

O art. 580 da CLT estabelece a
obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical somente
com relação aos empregados, empregadores, agentes ou
trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a demonstrar que
apenas a empresa que possui empregado é devedora da
contribuição sindical.


DECISÃO: A Segunda Turma, unanimemente, nos termos da
fundamentação, rejeitou a preliminar de intempestividade e
conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, proveu
parcialmente o apelo da autora para reduzir os honorários


advocatícios para 10% sobre o valor da causa; inalterado o valor
das custas processuais.


Certifico que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 10.09.2014
(publicada no dia útil posterior, 11.09.2014).


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2014


Júnia Paula Fernandes de Oliveira
Assistente de Secretário


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/09/2014

Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 09/09/2014 às 09:30



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/05/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

IMPORTACAO DE MAQUINAS E


EQUIPAMENTOS LTDA - ME


ADVOGADO THIAGO AUGUSTO SILVA


ANDREZA(OAB: 113239)


2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


Rua José Duarte de Paiva, 815, 1° Andar, Santa Luzia, SETE
LAGOAS - MG - CEP: 35700-709
(31) 37745302 - vt2.setelagoas@trt3.jus.br


Destinatário:


THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA


RUA MANOEL EUZEBIO , 600, GALPÃO D BAIRRO AGUA SANTA
, BALDIM - MG - CEP: 35706-000


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo:

0010343-72.2013.5.03.0040 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG

Réu:

ACOPLATION IMPORTS IMPORTACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - ME


Fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, c

ontra-arrazoar, no
prazo legal, o recurso ordinário interposto pelo reclamante.


Em 15 de maio de 2014.


JOSE HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS, CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


DESTINATÁRIO:

RENATO FIRMINO DE REZENDE


PROCESSO:

0010343-72.2013.5.03.0040

CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR:

AUTOR: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS,
SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
FECOMERCIO-MG


RÉU:

RÉU: ACOPLATION IMPORTS IMPORTACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado a tomar ciência do adiamento da audiência,
ficando a mesma redesignada para 11.02.14, às 08h45min, tendo
em vista os fatos alegados pela reclamada no documento ID
2167149 em relação ao quinquídio legal.Deverá, ainda, comunicar
ao seu cliente sobre o referido adiamento.


Em 7 de fevereiro de 2014.


PATRICIA REGINA DE FARIA ALVES


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


DESTINATÁRIO:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA


RUA MANOEL EUZEBIO , 600, GALPÃO D BAIRRO AGUA SANTA


, BALDIM - MG - CEP: 35706-000


PROCESSO:

0010343-72.2013.5.03.0040


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

AUTOR: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS,
SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
FECOMERCIO-MG


RÉU:

RÉU: ACOPLATION IMPORTS IMPORTACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado a tomar ciência do adiamento da audiência,
ficando a mesma redesignada para 11.02.14, às 08h45min, tendo
em vista os fatos alegados pela reclamada no documetno ID
2167149, em relação ao quinquídio legal, devendo, ainda,
comunicar ao seu cliente sobre o referido adiamento.


Em 7 de fevereiro de 2014.


PATRICIA REGINA DE FARIA ALVES


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/01/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas


DESTINATÁRIO:

RENATO FIRMINO DE REZENDE


PROCESSO:

0010343-72.2013.5.03.0040

CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR:

AUTOR: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS,
SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
FECOMERCIO-MG


RÉU:

RÉU: ACOPLATION IMPORTS IMPORTACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência inicial
designada para 07.02.14, às 08h45min, nesta 2a. VT/Sete Lagoas,
mantidas as cominações no artigo 844 da CLT.


Em 30 de janeiro de 2014.


PATRICIA REGINA DE FARIA ALVES


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário