Informações do processo 0001180-72.2014.5.23.0106

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 29/10/2014 a 19/08/2019
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

19/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON LUÍS DA FONSECA

- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC


Retirado da página 594 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/06/2019 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON LUÍS DA FONSECA
- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Trata-se de recurso de embargos interposto pelo réu, em face do
acórdão proferido pela Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, no

qual, por unanimidade, não se conheceu do seu agravo em agravo

de instrumento. Eis o teor da ementa da referida decisão:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO

DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade

dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos
específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na
hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo

não conhecido." (fl. 587)

Inconformado, o réu interpõe o presente recurso de embargos à

SBDI-1, no qual pretende a nulidade do acórdão regional, por

negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, apesar de

questionado, o 23º TRT não se manifestou acerca dos benefícios
previstos em norma coletiva como contrapartida à supressão das
horas in itinere. Aponta violação de dispositivos constitucionais e
legais, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.
No caso, sobressai nítida a ausência de correlação entre a
fundamentação do julgado embargado e as razões expostas no

presente recurso.

Com efeito, o embargante não combate as conclusões em que se
pautou a 7ª Turma para não conhecer do agravo em agravo de

instrumento interposto (ausência de fundamentação).

É imperativo que o recurso contenha fundamentação adequada a

justificar o equívoco da decisão atacada e que corrobore sua
pretensão reformadora. Negligenciando a parte na observância
desse requisito de admissibilidade recursal, a irresignação deduzida
contraria o princípio da dialeticidade, o qual preceitua que as razões
recursais devem guardar correlação lógica com a decisão contra a
qual o recurso é interposto.

Consiste em dever processual da parte recorrente, ao interpor seu
apelo, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos,
já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especial está
condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser

respeitados.

Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do
trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança
das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.
O recurso de embargos, portanto, encontra-se desfundamentado, o

que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST:
"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU

DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho

se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida."

Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução

Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos.
Publique-se.
Brasília, 05 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Presidente da 7a Turma


Retirado da página 944 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON LUÍS DA FONSECA

- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao

Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante
questionar os fundamentos específicos declinados na decisão

recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se

desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.


Retirado da página 3611 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON LUÍS DA FONSECA

- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC


Retirado da página 3693 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON LUÍS DA FONSECA
- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC


Retirado da página 403 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário