Informações do processo 0001452-15.2013.5.23.0005

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 21/01/2014 a 15/12/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2015 2014

15/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- M L CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Ante a satisfação do crédito, julgo por sentença extinto o presente
feito, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, para que surta os
efeitos legais (art. 795/CPC).


2. Intimem-se as partes.


3. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
definitivo, com as cautelas de praxe.


CUIABA, 12 de Novembro de 2015


ELEONORA ALVES LACERDA
Juíza do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

03/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- SAYONARA CASTRO PEREIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Vistos, etc...


Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, informar o atual
endereço da 1a ré para fins de prosseguimento do feito.


CUIABA, 1 de Dezembro de 2015


ELEONORA ALVES LACERDA
Juíza do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SAYONARA CASTRO PEREIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Ante a satisfação do crédito, julgo por sentença extinto o presente
feito, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, para que surta os
efeitos legais (art. 795/CPC).


2. Intimem-se as partes.


3. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
definitivo, com as cautelas de praxe.


CUIABA, 12 de Novembro de 2015


ELEONORA ALVES LACERDA Juíza do Trabalho Titular
Intimação

Intimação


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

02/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SAYONARA CASTRO PEREIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001452-15.2013.5.23.0005


AUTOR: SAYONARA CASTRO PEREIRA


RÉU: M L CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME e outros


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Libere-se à autora SAYONARA CASTRO PEREIRA, por seus
advogados

Antônio João dos Santos

, OAB/MT n° 10.408, ou

Antônio João dos Santos Júnior

, OAB/MT n° 15.950,

o valor de
R$ 957,16,

referente a seu crédito líquido, a ser retirado da Conta
Judicial nr.

042/04873906-1, agência 2685, da Caixa Econômica
Federal.


2. O presente despacho tem força de Alvará Judicial perante a
Caixa Econômica Federal, agência local.


3. Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, levante o
presente alvará Judicial e o apresente à instituição financeira.


4. Decorrido o prazo acima e, após a Secretaria verificar o efetivo
levantamento do crédito líquido da autora, façam os autos
conclusos para deliberação acerca do recolhimento das parcelas
acessórias.


Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2015.


Edilson Ribeiro da Silva
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

04/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SAYONARA CASTRO PEREIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO
5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001452-15.2013.5.23.0005


AUTOR: SAYONARA CASTRO PEREIRA


RÉU: M L CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME e outros


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Libere-se à autora SAYONARA CASTRO PEREIRA, por seus
advogados, Antônio João dos Santos, OAB/MT n° 10.408, ou
Antônio João dos Santos Júnior, OAB/MT n° 15.950, o saldo da
Conta Judicial nr. 042/04872175-8, agência 2685, da Caixa
Econômica Federal.


2. O presente despacho terá força de Alvará Judicial perante a
Caixa Econômica Federal, agência local.


3. Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, levante o
presente alvará Judicial e o apresente à instituição financeira.


4. Após, atualizem-se os cálculos com o abatimento dos valores e
aguarde-se o envio de resposta pela 3a Vara do Trabalho da
Capital.


Cuiabá, 31 de julho de 2015.


Eleonora Alves Lacerda
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

25/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comparecer a
esta Secretaria para retirar sua CTPS.


CUIABA, 25 de Junho de 2015.


Fernando Machado
Técnico Judiciário


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001452-15.2013.5.23.0005


AUTOR: SAYONARA CASTRO PEREIRA


RÉU: M L CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME e outros


DESPACHO


Vistos, etc...


Por ora, intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, entregar na
Secretaria desta Vara sua CTPS para anotação.


Após, intime-se a 1a ré para, no prazo de 05 dias, anotar a CTPS do
autor, conforme determinado em sentença.


Cuiabá, 18 de maio de 2015.


Edilson Ribeiro da Silva
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

16/03/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N. 0001452-15.2013.5.23.0005 (RO)


RECORRENTE: SAYONARA CASTRO PEREIRA


1° RECORRIDO: M. L. CONSULTORIA E SERVIÇOS
LTDA. - ME


2° RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR: JULIANO GIRARDELLO


REDATOR DESIGNADO: ROBERTO BENATAR

EMENTA


DANO MORAL. MORA SALARIAL. OCORRÊNCIA. O dano moral
não se confunde nem se resume à dor, angústia, sofrimento ou
qualquer outra consequência negativa porventura advinda do
ato antijurídico, que são meros efeitos psíquicos produzidos
em relação à vítima, e não a lesão imaterial propriamente dita.
Assim, basta que ocorra violação a um direito da
personalidade, a exemplo da dignidade humana, para que seja
produzido o dano moral, independentemente de prova do
consequente abalo emocional. Na hipótese de atraso salarial,
não é possível ao trabalhador sobreviver sem a
disponibilização do salário em intervalos regulares, mormente
o mais humilde, que não tem cartão de crédito, cheque especial
ou qualquer outra alternativa para arcar com as despesas
indispensáveis à subsistência, até por isso a legislação contém
vários dispositivos endereçados à proteção do salário e, mais
especificamente, à garantia da periodicidade e pontualidade do
seu pagamento, a exemplo da proibição de estipulação por
período superior a um mês, bem assim do prazo limite de
pagamento até o quinto dia após o vencimento, tudo isso para
inibir a exposição do trabalhador à privação prolongada dessa
sua única fonte de subsistência. Assim, é absolutamente
desnecessária a produção de prova do dano moral decorrente
do não pagamento do salário no prazo legal, porque a violação
do direito da personalidade concretiza-se automaticamente
com a privação desse meio indispensável à subsistência do
trabalhador (salário), independentemente de qualquer outra
consequência secundária em sua vida. Caracterizada a mora
salarial no caso, faz jus, a autora, à indenização pelo dano
moral experimentado.


RELATÓRIO


Adoto, na forma regimental, o relatório, a admissibilidade e, no
mérito, os tópicos "INÉPCIA DA INICIAL", "COMPROVAÇÃO
DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", aprovados em Sessão, nos
termos do voto do relator:


"A 5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r.
decisão de ID.526c4c6, da lavra da Excelentíssima Juíza
Eleonora Alves Lacerda, cujo relatório adoto, reconheceu a
inépcia da petição inicial quanto ao pedido de condenação da
Ré ao pagamento das multas previstas na convenção coletiva
da categoria em razão da alegação de atraso no pagamento de


salário e do fornecimento do ticket alimentação e a carência de
ação com relação ao pedido de condenação da Ré na
obrigação de fazer consistente na comprovação da
regularidade dos depósitos do FGTS, extinguindo-os, sem
resolução de mérito, nos termos dos artigos 295, parágrafo
único, I, e 267, VI, ambos do CPC. No mérito, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar
somente a 1a Ré: a) a anotar a extinção do contrato de trabalho
na CTPS da Autora e devolver esse documento, no prazo de 05
(cinco) dias, após o transito em julgado da decisão, sob pena
de imposição de multa; b) a pagar as seguintes verbas: b.1) 30
dias de saldo de salário do mês de outubro de 2013; b) férias
vencidas com 1/3; c) 13° proporcional 3/12 avos; d) FGTS + 40%
sobre as verbas rescisórias; e) multa dos artigos 477, §8° e 467,
ambos da CLT. Concedeu os benefícios da justiça gratuita à
Autora.


"Integraram a sentença os cálculos de liquidação de ID.
607c229.


"Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário (ID.
6af0533) pugnando pela reforma da sentença nos seguintes
pontos: a) inépcia da inicial; b) carência da ação; c)
responsabilidade subsidiária da 2° Ré (União); d) indenização
por danos morais.


"Dispensado o recolhimento de custas, ante o benefício da
justiça gratuita.


"Intimadas, a 2a Ré (União) apresentou contrarrazões (ID.
dc3c32e) e a 1a Ré deixou transcorrer

in albis

o prazo para
tanto (ID. d405cba).


"O Ministério Público apresentou parecer (ID. a11e1d4) da lavra
da ilustre Procuradora Thaylise Campos Coleta de Souza
Zaffani, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo
de manifestação em plenário, por ocasião do julgamento.


"É, em síntese, o relatório".


ADMISSIBILIDADE


"Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
conheço do recurso interposto pela Autora, bem como das
contrarrazões apresentadas pela 2a Ré (União)".


MÉRITO


INÉPCIA DA INICIAL


"Insurge-se a Autora contra a r. decisão que, ao declarar a
inépcia da inicial quanto ao pedido de condenação da Ré ao
pagamento das multas previstas nas convenções coletivas da
categoria, em razão da alegação de atraso no pagamento de
salários e do fornecimento do ticket alimentação, extinguiu-o,
sem resolução de mérito, nos termos do artigo 295, parágrafo
único, I, do CPC.


"Alega, em síntese, que o processo do trabalho é regido pelo
princípio da simplicidade, onde um breve relato dos fatos que
apontam os atos ilícitos é suficiente para o juiz enquadrar o
seu direito e levantar a veracidade da narração.


"Sustenta que seus salários e os tickets alimentação
fornecidos eram pagos sempre com uma média de sete dias de
atraso, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das multas
previstas nas normas coletivas. Aduz que a causa de pedir e o
pedido estão suficientemente claros e que como os dias de
atraso eram diferentes de um mês para o outro foi feita uma
média de dias de atraso.


"A razão, contudo, não acompanha a Recorrente.


"Cediço é que os requisitos da petição inicial da ação
trabalhista nos dissídios individuais estão devidamente
relacionados no art. 840 da CLT, que faculta à parte apresentar
reclamação escrita ou verbal. Quando escrita, a petição inicial,
em consonância com o § 1° do art. 840 da CLT,

'(...) deverá
conter a designação do presidente da Vara, ou o juiz de Direito,
a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o
dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de
seu representante'.


"Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as
disposições contidas no art. 282 do CPC, sob pena de violação
à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-
se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a
relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que
muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação,
rendendo ensejo a uma técnica processual que em muito se
difere da do processo comum.


"Com efeito, tendo em vista a existência do

jus postulandi,

consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode
exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor
técnico que se deve observar na elaboração da peça inicial das
ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser
obedecido o art. 840 da CLT, comando legal aplicável à
espécie.


"Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de
absoluto, de sorte a ser aplicado em toda e qualquer situação
de forma irredutível, devendo ser sopesado com as
circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação
judicial, mormente quando a peça vestibular vem
confeccionada por advogado, que é o profissional do direito,
versado nas regras jurídicas.


"Saliento que a aceitação pura e simples de toda petição inicial,
ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render


homenagem ao princípio da simplicidade, equivalería em
consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar
seriamente comprometido, eis que se exigiria da Ré que se
contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem
definidos, impedindo-a de exercer a defesa em toda sua
plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a
prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e
perfeitamente.


"No presente caso, verifico que a Autora informa na inicial que
em todos os meses seu salário, bem como o ticket
alimentação, foram pagos com atrasos, superiores a sete dias,
pleiteando o pagamento das multas previstas na cláusulas 9a e
13a, §6° da CCT/2013, que assim dispõem:


"CLÁUSULA NONA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO -
MULTA. Na ocorrência de atraso no pagamento de salários fora
do prazo estipulado em lei, as empresas incorrerão em multa
correspondente a dois dias de salário por dia de atraso, para
cada empregado envolvido, sendo revertidos estes valores aos
mesmos, sem prejuízo de outras cláusulas penais contidas
nesta Convenção Coletiva."


"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
OU AUXÍLIO-LANCHE. (...) § sexto - No caso da entrega do
Ticket's alimentação ou vale alimentação, fica pactuado que a
cada dia de atraso serão pagos 02 dias de ticket's que deverão
ser repassados ao empregado, Desde que a falha seja
comprovadamente atribuída ao empregador."


"Extrai-se das cláusulas acima transcritas que as multas, no
caso de atraso no pagamento do salário e fornecimento de
ticket alimentação, devem ser calculadas com base na
quantidade de dias de atraso. Desse modo, para fixar o valor da
indenização é necessário saber exatamente quantos são os
dias de atraso.


"Com efeito, tal como decidido na origem, entendo que a
alegação genérica da Autora, no sentido de que os atrasos
eram superiores a sete dias, impede o correto estabelecimento
dos limites do pedido.


"Como bem ressaltado pela magistrada de origem,

'diferente
seria a hipótese de a convenção estabelecer um valor fixo de
indenização pelo atraso no pagamento dessas verbas,
independente da quantidade de dias, pois, neste caso, a multa
seria precisamente fixada, in concreto, sem necessidade de
verificação do número de dias de atraso'.

Pontuou, ainda, que
'de

acordo com a alegação genérica da autora, a multa poderia
ser fixada em valor correspondente à remuneração de 8 dias,


10 dias ou de 50 dias, já que, como dito, ela mencionou,
simplesmente, que os atrasos eram superiores a 7 dias por
mês'

.


"Tenho para mim que, na hipótese, afigura-se a inépcia da
inicial, tendo em vista que a causa de pedir foi articulada sem
as delimitações mínimas necessárias.


"Com efeito, a petição inicial da forma como fora elaborada
dificulta sobremaneira a própria entrega da prestação
jurisdicional, porquanto a narração dos fatos não permite a
delimitação específica do pedido.


"Por tais motivos, nego provimento ao recurso da Autora".
COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL


"A magistrada sentenciante reconheceu a carência da ação, por
falta de interesse processual, com relação ao pedido de
condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na
comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS,
extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, VI, do CPC.


"Insurge-se a Autora contra r. decisão, alegando, em síntese,
que não há falar em falta de interesse processual.


"Sem razão, todavia.


"Carece a Autora de interesse processual no tocante ao pedido
de comprovação dos recolhimentos do FGTS de todo o pacto
laboral, visto que ao empregado é proporcionado livre acesso à
sua conta vinculada, podendo, a qualquer momento, conferir a
regularidade dos efetuados, constituindo o pedido formulado
em juízo providencia desnecessária.


"Nesse sentido, o seguinte precedente deste eg. Tribunal:


"COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA
DE CAUSA DE PEDIR E DE INTERESSE PROCESSUAL. O
pedido de provimento jurisdicional que, tão somente, obrigue o
réu a comprovar o recolhimento do FGTS de todo o vínculo,
sem apontar minimante em que consistiria a incorreção nos
depósitos - a exemplo de eventual utilização de base de cálculo
indevida, ausência de recolhimento em determinado período ou
qualquer outro motivo, é inepta, pois lhe falta a causa de pedir
e porque é desprovido de interesse processual, já que
desnecessária a movimentação da máquina judiciária para tal
desiderato, na medida em que o empregado tem livre acesso às
informações sobre sua conta vinculada. Nesse contexto, impõe
-se manter a sentença, no particular. Recurso do autor não
provido." (RO 0000030-09.2013.5.23.0036, Relatora Maria Beatriz
Theodoro Gomes, 2a Turma, DEJT 26/09/2014)


"Frise-se, por oportuno, que eventual reconhecimento da
procedência de algum pleito de natureza salarial ensejaria tão-
somente a comprovação do recolhimento do FGTS sobre tais
verbas.


"Por fim, conforme destacado pela magistrada

a quo "o
reconhecimento da falta de interesse quanto ao pedido de
comprovação do FGTS não prejudica ou impede a apreciação
do pedido da correspondente multa de 40% em razão da
extinção do contrato".


"Pelo exposto, mantenho inalterada a decisão que extinguiu,
sem resolução de mérito, o pedido em destaque.


"Nego provimento".


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA


"O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da Autora de
condenação, de forma subsidiária, da segunda Ré no
pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, com a tese de
que não ficou comprovada a culpa

in eligendo

e

in vigilando

da
Administração Pública.


"Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário pugnando
pela reforma da decisão. Aduz que embora os documentos
colacionados aos autos comprovem que a 2a Ré tomou
algumas medidas no sentido de fiscalizar a execução do
contrato de trabalho, tais procedimentos não se mostraram
eficazes, uma vez que não impediram o descumprimento das
obrigações rescisórias.


"Analiso.


"É incontroverso que a 2a Ré firmou com a ia

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/02/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
03/03/2015 às 09:00



Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário