Informações do processo 5103151-58.2019.4.02.5101

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 19/12/2019 a 27/04/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019

27/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Turma Recursal
Tipo: RECURSO CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de processo que versa sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29,
I e II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, aos segurados já filiados ao Regime
Geral da Previdência Social antes da data de publicação da Lei n. 9.876/99.

Tendo em perspectiva a quantidade de feitos que tratam da mesma matéria e sendo evidente a divergência
jurisprudencial acerca do tema, operou-se a afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema
172 - PEDILEF 0514224-28.2017.4.05.8013), com o sobrestamento dos demais processos que tenham
como fundamento a mesma questão de direito.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 17, II, da Resolução n° CJF-RES-
2015/00345/2015, do Conselho de Justiça Federal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada pela Corte Nacional Uniformizado ra.

Intimem-se.


Retirado da página 2916 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

13/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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ATO ORDINATÓRIO

Haja vista a interposição de recurso (Enunciado n° 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em
sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.


Retirado da página 2252 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

05/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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SENTENÇA

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para CONDENAR o INSS a
recalcular a RMI do benefício da parte autora, NB -169757840-0, com a aplicação da regra permanente
prevista no art. 29, inc. I, da Lei n° 8.213/91, com a redação conferida com a Lei n° 9.876/99,
considerando todo o período contributivo do segurado, que deve ser implantada apenas se mais vantajosa.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de
04/11/2014, devendo informar ao Juízo de origem os valores a serem requisitados por RPV/Precatório
(Enunciado n.° 52 das Turmas Recursais do RJ), observada a prescrição quinquenal.

No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado n° 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o
qual “nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão
corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da
tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a
partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1°-F
da Lei n° 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.". Os atrasados correspondentes à
soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF's na data da
propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e
facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto
em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para
constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1°, da Lei n°
10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a
representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e,
posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos

atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2 a Região,
no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da
Resolução n° 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.


Retirado da página 2107 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

15/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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DESPACHO/DECISÃO

Verifico que, apesar de requerido o benefício de assistência judiciária gratuita, a parte autora não
apresentou declaração apta à sua concessão. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a
parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência. Com a juntada de tal documento, fica desde já
deferida a gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3°, do CPC/2015.

Trata-se de pedido de revisão da RMI de benefício, mediante a aplicação da regra permanente prevista no
art. 29, inc. I, da Lei n° 8.213/91, com a redação conferida com a Lei n° 9.876/99, em detrimento da regra
de transição preconizada no art. 3° da Lei n° 9.876/99.

Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do
feito, sem resolução do mérito:

a) comprovar por meio de planilha a vantagem econômica a ser obtida mediante novo cálculo do benefício,
efetuado nos termos expostos na inicial, com a indicação da Renda Mensal Inicial - RMI que entende devida,
a fim de demonstrar a utilidade na prestação jurisdicional; não cabendo ao Poder Judiciário, que não é órgão
de consulta, apontar a forma de cálculo mais vantajosa ao segurado.

Deve o (a) demandante, na oportunidade, informar e comprovar todos os salários-de-contribuição que
entende aplicáveis ao cálculo mais vantajoso de seu benefício.

b) juntar aos autos comprovante de residência atualizado (luz, gás, água, IPTU ou telefone fixo ou
celular - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.

Na impossibilidade de cumprimento do acima determinado, deverá apresentar declaração, assinada pelo (a)
próprio (a) autor (a), de que reside no endereço declinado na inicial, ou por advogado com poderes
específicos para declarar tal endereço, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei 7.115/1983.

c) anexar declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários
mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o
instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta e esclarecer se existe
a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de
que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n° 10.259, de
2001, art. 11).


Retirado da página 1903 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

10/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7o Juizado Especial Federal
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
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DESPACHO/DECISÃO

Reitere-se a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, as declarações de hipossuficiência e de renúncia expressa ao limite de sessenta salários mínimos com
assinatura legível da parte, esta última sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.


Retirado da página 1341 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial