Informações do processo 0001825-68.2012.5.23.0106

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 08/11/2013 a 18/04/2017
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2015 2014 2013

18/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT ALTO ARAGUAIA - CONHECIMENTO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO CATARINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
PROCESSO N°: 0001825-68.2012.5.23.0106

AUTOR: HUGO CATARINO DA SILVA
RÉU: BRF S/A

DESPACHO

Vistos, etc ...

Trata-se de pedido de liberação de saldo de FGTS via alvará.

Em análise dos autos, observo que os comandos da sentença
encontram-se restritos à obrigação de depósito dos valores

referentes aos efeitos reflexos do FGTS, não havendo determinação
de saque.

Este fato, ou seja, a ausência de comando, impede o acolhimento
da pretensão do autor, haja vista que a atividade executiva encontra
limites nos contornos do título.

Por outro lado, registro ainda que a pretensão trazida pela parte
exequente sequer demonstra a existência de interesse processual,
haja vista que o saque, afeto à relação de emprego já extinta, pode
ser efetuado independentemente de determinação judicial.

Eventual recusa do órgão administrador, por outro lado, constitui
questão que foge da competência material da Justiça do Trabalho,
haja vista que o empregador já exauriu o conteúdo da obrigação a
ele imposta.

Sendo assim, verifico que, em verdade, a pretensão trazida pelo
autor não possui correlação com o objeto da execução, razão pela
qual indefiro o pedido de alvará, devendo o interessado proceder ao
levantamento com a observância dos meios adequados e perante
as instituições competentes.

Intime-se.

Após, retornem ao arquivo.

VARZEA GRANDE, 18 de Abril de 2017

JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário