Informações do processo 0002538-62.2013.5.23.0056

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 10/12/2013 a 29/05/2017
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

29/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT DIAMANTINO - PJe - Sentença
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- IRENE SANTANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a  REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Av. Irmão Miguel Abib, 555, Qd 25, Jardim Eldorado,
DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 - (65) 33361618 -
vtdiamantino@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0002538-62.2013.5.23.0056

AUTOR:IRENE SANTANA DA SILVA

RÉU: JBS S/A

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da r. Sentença a seguir:

1.    Considerando o integral pagamento da condenação, declara-se
extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II para efeitos
do artigo 925, ambos do NCPC.

2.    Intimem-se as partes.

3.    Decorrido o prazo, registrem-se os pagamentos, revisem-se os
autos e, não havendo pendências, remeta-os ao arquivo, de forma
definitiva.

DIAMANTINO, 29 de Maio de 2017.

Advogado(s) do reclamante: VANESSA PIVATTO
Advogado(s) do reclamado: CARLA TRAVAINA BRAZ,

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT DIAMANTINO - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    IRENE SANTANA DA SILVA

-    JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Av. Irmão Miguel Abib, 555, Qd 25, Jardim
Eldorado, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000    -

(65) 33361618 - vtdiamantino@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0002538-62.2013.5.23.0056

AUTOR:IRENE SANTANA DA SILVA
RÉU: JBS S/A

INTIMAÇÃO

Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS(AS) para, querendo,
manifestar-se no prazo de 05 dias, por intermédio de seus
procuradores, sob pena de preclusão, acerca dos
pagamentos/transferências realizados no processo supra.
DIAMANTINO, 5 de Abril de 2017.

VANESSA PIVATTO

CARLA TRAVAINA BRAZ

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

21/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    IRENE SANTANA DA SILVA

-    JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
RITO SUMARÍSSIMO
PROCESSO N. 0002538-62.2013.5.23.0056
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: JBS S/A
ADVOGADOS: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA E OUTRO(S) RECORRIDA: IRENE SANTANA DA SILVA
ADVOGADOS: VANESSA PIVATTO E OUTRO(S)
LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.01.2017 - Id
bOefdlb; recurso apresentado em 02.02.2017 - Id 44e66bb).

Regular a representação processual (Id c9c2c41).

Garantido o preparo (Ids 321c589, 89ccdc7 e cc208df).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /
CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE
Alegação:

- violação aos arts. 5°, LIV da CF.

A ré, ora recorrente, busca no presente recurso de revista promover
o reexame do acórdão que, em sede de agravo de petição, manteve
a sua condenação ao pagamento de honorários periciais contábeis,
a despeito da declaração de nulidade da nomeação de perito
contador alheio ao quadro do Tribunal.

Assevera que "o ato nulo não gera efeitos jurídicos ou
obrigações, reputando-se inexistente
." (Id 44e66bb - pág. 6,
destaque no original)

Sustenta ainda que "a nomeação do perito externo decorreu de
ato de ofício do MM. Juízo de origem, sem qualquer
provocação das partes, não tendo a recorrente se insurgido
contra referida nomeação, tampouco levantado qualquer
alegação de nulidade quanto aos cálculos e, portanto, quem
deveria (e deve) suportar o ônus do pagamento dos honorários
periciais contábeis, se devidos, é a União
." (Id 44e66bb - pág. 6).
Consta da ementa do acórdão recorrido:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS CONTÁBEIS.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
Ainda que a perícia
tenha sido anulada pelo juízo da execução, sem culpa do expert, é
da parte devedora a obrigação de quitar os honorários contábeis,
pois esse é um dos ônus da sucumbência (inteligência dos arts. 790
-B da CLT e 465, § 5° do NCPC)." (Id4220318 - pág. 1, destaques
no original).

Colho da fundamentação do decisum:

"Insurge-se a Executada contra a decisão que a condenou ao
pagamento de honorários contábeis, no importe de R$ 800,00

(oitocentos reais), sustentando que, tendo sido anulada a perícia
externa, ela não é devedora dos honorários respectivos, pois o ato
nulo não produz qualquer efeito, sob pena de violação aos artigos
281 do NCPC, 182 do CC e 5°, LIV da CF/88.

Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado ao
montante de R$

100,00 (cem reais), o qual considera razoável e proporcional, tendo
em vista que o valor de R$ 800,00 equivale, nestes autos, a 7,2%
do valor da condenação, superior, portanto, ao percentual devido a
título de custas de liquidação, conforme art. 789-A, IX, da CLT.

(...)

Nos termos do art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários
periciais, aí incluídos os contábeis, é de responsabilidade da parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Assim, o ônus do pagamento do perito contábil, na fase de
execução, deve recair sobre a parte sucumbente na fase de
conhecimento, uma vez que deu causa à propositura da ação.
(...)

Outrossim, preceitua o § 5° do art. 465 do NCPC que "Quando o a
perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a
remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho".

Dessa maneira, como bem destacou o juízo de origem, se são
devidos os honorários mesmo nos casos em que a perícia é
inconclusiva ou deficiente, ou seja, inútil em virtude de culpa do
perito, não há razão para que não sejam pagos na hipótese de
anulação por motivo alheio à esfera do expert." (Id 4220418 0- págs.
2/3).

Diante das premissas definidas no acórdão, observo que a aferição
de possível infringência à norma constitucional invocada exige,
necessariamente, o exame prévio de preceitos de ordem
infraconstitucional, logo, não vislumbro hipótese de conflito direto e
frontal ao texto da Constituição como exige o § 2° do artigo 896 da
CLT.

Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância
superior.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.

Publique-se.

CUIABA, 21 de Fevereiro de 2017

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

24/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA Acórdão - Acórdão
Tipo: DEJT
Intimado(s)/Citado(s):

-    IRENE SANTANA DA SILVA

-    JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0002538-62.2013.5.23.0056 (AP)

AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: IRENE SANTANA DA SILVA

RELATOR: TARCÍSIO VALENTE

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS CONTÁBEIS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Ainda que a perícia
tenha sido anulada pelo juízo da execução, sem culpa do expert, é
da parte devedora a obrigação de quitar os honorários contábeis,
pois esse é um dos ônus da sucumbência (inteligência dos arts. 790
-B da CLT e 465, § 5° do NCPC).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada em face
da decisão proferida pela Exma. Juíza Rafaela Barros Pantarotto
que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos
(ID. 0f5463a).

Embora intimado, o perito deixou transcorrer in albis o prazo para
apresentação de contraminuta, conforme certidão de ID. edb6a56.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho, por força do art. 46 do Regimento interno deste Tribunal.
É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo
de petição.

MÉRITO HONORÁRIOS PERICIAIS

Insurge-se a Executada contra a decisão que a condenou ao
pagamento de honorários contábeis, no importe de R$ 800,00
(oitocentos reais), sustentando que, tendo sido anulada a perícia
externa, ela não é devedora dos honorários respectivos, pois o ato
nulo não produz qualquer efeito, sob pena de violação aos artigos
281 do NCPC, 182 do CC e 5°, LIV da CF/88.

Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado ao
montante de R$ 100,00 (cem reais), o qual considera razoável e
proporcional, tendo em vista que o valor de R$ 800,00 equivale,
nestes autos, a 7,2% do valor da condenação, superior, portanto, ao
percentual devido a título de custas de liquidação, conforme art. 789
-A, IX, da CLT.

Analiso.

Nos termos do art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários
periciais, aí incluídos os contábeis, é de responsabilidade da parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Assim, o ônus do pagamento do perito contábil, na fase de
execução, deve recair sobre a parte sucumbente na fase de
conhecimento, uma vez que deu causa à propositura da ação.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência trabalhista. Veja-se:
"HONORÁRIOS PERICIAIS - FASE DE EXECUÇÃO -
RESPONSABILIDADE. A perícia contábil se faz necessária a fim de
exprimir monetariamente o título executivo. A jurisprudência
trabalhista firmou-se no sentido de que o executado, sucumbente na
ação trabalhista em face da condenação que lhe foi imposta pelo
título executivo, responderá pelos honorários periciais na fase de

execução, aplicando-se a regra geral do ônus das custas e
despesas pela executada, que não cumpre com a sua obrigação em
quitar integralmente todas as parcelas salariais devidas no curso do
contrato de trabalho, ou seja, não satisfez o quantum debeatur à
época própria. Assim, no processo do trabalho, o executado, parte
sucumbente no processo de conhecimento, é o responsável pelo
pagamento dos honorários periciais decorrentes de perícia realizada
no processo de execução. Neste sentido, a Orientação
Jurisprudencial no. 19 das Turmas do TRT da 3a. Região, in verbis:
"HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os
cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é
critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na
execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado,
sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente
der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má
fé". (TRT-3 AP 01841-2011-152-03-00-6, Relator: Julio Bernardo do
Carmo, Quarta Turma, publicado em 02/07/2014);

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
O executado/agravante foi quem deu causa à realização da perícia
ao não pagar as parcelas objeto da condenação nas épocas
próprias. É do reclamado, portanto, a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais em fase de liquidação, sendo
que a aproximação ou distanciamento dos cálculos apresentados
pelas partes não são pressupostos do artigo 790-B da CLT. A
responsabilidade pelo encargo pericial advém da sucumbência e
não da verossimilhança de cálculos. (TRT-2 - AP:
02235003820035020063 SP 02235003820035020063 A20, Relator:
MARCELO FREIRE GONÇALVES, Data de Julgamento:
23/05/2013, 12 a  TURMA, Data de Publicação: 07/06/2013)".
Outrossim, preceitua o § 5° do art. 465 do NCPC que
" Quando o a
perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a
remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho".

Dessa maneira, como bem destacou o juízo de origem, se são
devidos os honorários mesmo nos casos em que a perícia é
inconclusiva ou deficiente, ou seja, inútil em virtude de culpa do
perito, não há razão para que não sejam pagos na hipótese de
anulação por motivo alheio à esfera do
expert .

No que tange ao valor arbitrado, sabe-se que os honorários periciais
são fixados, em regra, de acordo com dois critérios específicos: o
primeiro deles, o critério objetivo, refere-se ao próprio conhecimento
técnico do
expert e à complexidade da perícia realizada. Já o
segundo critério, reconhecido tanto pela jurisprudência quanto pela
doutrina, contempla a subjetividade do magistrado na avaliação do
trabalho desempenhado pelo perito, de modo que haja total

congruência entre os dois parâmetros ao arbitramento da verba
honorária.

Nesse contexto, observo que o valor arbitrado na origem se mostra
razoável, bem como proporcional ao trabalho do perito e à
complexidade do objeto pericial, de forma que reduzi-lo, como quer
a Executada, tornaria irrisória a contraprestação pelos serviços do

expert,
 o que não se pode admitir.

Por fim, registro que a disposição contida no inciso IX do art. 789-A
da CLT cuida das custas de liquidação quando os cálculos são
elaborados por contador do juízo, e não do valor devido a título de
honorários periciais, de maneira que a manutenção do valor fixado
pelo juízo
a quo  não viola o referido dispositivo legal.

Nesse sentido, trago jurisprudência do TST:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 10. HONORÁRIOS PERICIAIS. O
art. 789-A, IX, da CLT cuida do pagamento de custas devidas em
razão dos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo,
na fase de execução. Não versa, portanto, sobre honorários
periciais, objeto de insurgência do reclamado, razão pela qual é
impossível divisar a violação direta do referido dispositivo. Recurso
de revista não conhecido. (...) (RR - 308-71.2012.5.04.0004,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:
20/05/2015, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015);
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...)
HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo não
alcança conhecimento, tendo em vista que não demonstrada a
apontada violação do artigo 789-A, IX, da CLT, pois o mencionado
dispositivo não trata da fixação dos honorários periciais, mas sim
das custas processuais devidas em razão dos cálculos de
liquidação realizados pelo contador do Juízo. Por fim, os arestos
colacionados não retratam hipótese fática idêntica à registrada no
acórdão. Assim, não apresentam a especificidade exigida pela
Súmula n° 296, item I, do TST, não se prestando a demonstrar
divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (...)
(RR - 226800-85.2005.5.17.0009, Relator Ministro: José Roberto
Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/10/2014, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 24/10/2014)".

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da Executada.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do Agravo de Petição interposto pela
Executada, e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 35a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,
DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição
interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos

termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo
Desembargador Edson Bueno e pelo Juiz Convocado Aguimar
Peixoto.

Obs.: Ausentes o Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero, em
virtude de férias regulamentares, e o Exmo. Desembargador Bruno
Weiler, por motivo de afastamento para realização de curso de
mestrado. O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a
sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 13 de dezembro de 2016.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário