Informações do processo 1501194-35.2019.8.26.0247

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 18/12/2019 a 03/12/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019

03/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara
Tipo: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0482/2021


Defiro a suspensão do feito pelo prazo pleiteado pela exequente. Após, e sem manifestação da exequente, aguarde-
se provocação no arquivo até a ocorrência da prescrição. Int. -


Retirado da página 101 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/08/2021 Visualizar PDF

Seção: ILHABELA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0257/2021

Vistos. 1. No prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido
o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236) aguardando-se eventual andamento.
3. Nada sendo requerido nos termos do item 2, independentemente de nova intimação, em razão do que determina o § 2º Artigo
40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo, momento em que será iniciado o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente, conforme orienta a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. -


Vistos. 1. Os dados do imóvel são gerados nos cadastros da exequente mediante informações prestadas pelo
executado, desta forma, a correspondência enviada ao imóvel é suficiente para sua citação. Assim, DOU A PARTE EXECUTADA
POR CITADA. Assim, não obstante devidamente citada, quedou-se inerte quanto ao pagamento de sua dívida. A exequente
requereu a penhora on-line. 2. O comando inserto noart. 835 do Código de Processo Civil determina que o dinheiro, em espécie
ou depósito ou aplicação em instituição financeira, está em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis da parte
devedora. A penhora on-line, outrossim, é cabível na execução fiscal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO
FISCAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL COM PENHORA ON LINE, CABIMENTO, Cabível a requisição junto
à autoridade do sistema bancário acerca de ativos financeiros em nome da devedora, com a possibilidade de penhora on
line, haja vista a previsão do art. 655-A do CPC. Agravo desprovido, por maioria (Agravo de instrumento Nº 70021909296,
Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/04/2008) Sendo
assim, determino a penhora on-line via BACENJUD e RENAJUD. 3. Caso infrutíferas, proceda-se à penhora do imóvel objeto da
ação (posse ou matrícula, conforme procedimento próprio), em se tratando de cobrança de IPTU, devendo a parte exequente
fornecer a descrição completa do imóvel, o estado civil, os dados do cônjuge, em caso de posse do imóvel com respectiva
inscrição municipal; quando se tratar de imóvel matrIculado, deverá fornecer a certidão atualizada e, ato contínuo, tornem os
autos conclusos. Int. -


Retirado da página 144 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2