Informações do processo 0000163-76.2015.5.23.0005

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 20/02/2015 a 29/05/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2017 2016 2015

29/05/2017

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS

5 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,,

3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923    -

(65) 36484213 - vara5@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0000163-76.2015.5.23.0005

Autor: ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO

Réu: IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS - CNPJ: 05.933.861/0001-46

EDITAL

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

A Doutora ELEONORA ALVES LACERDA, Juíza do Trabalho de
Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital CITA
a reclamada IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E
ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS -
CNPJ: 05.933.861/0001-46 com endereço incerto e não sabido
para, tomar ciência da decisão abaixo transcrita:

"DESPACHO

1.    Em se verificando na planilha de cálculos id 46122d8 que resta
pendente de pagamento apenas do INSS empregador e INSS
empregado no valor total de R$ 828,97 e em vista da
insignificância do valor delas, isento o réu de seu recolhimento,
eis que se torna contraproducente o prosseguimento da
execução, como aliás, tem agido a União nas execuções fiscais
inferiores a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/02 e Portaria
75/MF de 22.03.2012).

2.    Ante a satisfação do crédito em execução, julgo por sentença
extinto o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC,
para que surtam os efeitos legais (art. 925/CPC).

3.    Intimem-se as partes.

4.    Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) réu(s) do BNDT, e
remetam-se os presentes autos ao arquivo.

CUIABA, 29 de Maio de 2017

ELEONORA ALVES LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Titular"

Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho da 5 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.

CUIABA, 29 de Maio de 2017.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

29/05/2017

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

1. Em se verificando na planilha de cálculos id 46122d8 que resta
pendente de pagamento apenas do INSS empregador e INSS
empregado no valor total de R$ 828,97 e em vista da
insignificância do valor delas, isento o réu de seu recolhimento,
eis que se torna contraproducente o prosseguimento da

execução, como aliás, tem agido a União nas execuções fiscais
inferiores a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/02 e Portaria
75/MF de 22.03.2012).

2.    Ante a satisfação do crédito em execução, julgo por sentença
extinto o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC,
para que surtam os efeitos legais (art. 925/CPC).

3.    Intimem-se as partes.

4.    Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) réu(s) do BNDT, e
remetam-se os presentes autos ao arquivo.

CUIABA, 29 de Maio de 2017

ELEONORA ALVES LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

17/05/2017

Seção: 5 a VT CUIABÁ - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

1-    Libere-se à autora ÂNGELA PAULA SOUZA RIBEIRO, CPF n°
695.704.501-34, por seu advogado ANTÔNIO JOÃO DOS
SANTOS JUNIOR, OAB/MT n° 15.950, o saldo existe na conta
judicial n° 042/04884821-9, referente ao seu crédito líquido, agência
2685, da Caixa Econômica Federal.

2-    O presente despacho, devidamente assinado, tem força de
Alvará perante a Caixa Econômica Federal, agência local, para
cumprimento da determinação supra.

3-    Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, levante o
presente alvará judicial e o presente à instituição financeira.

4-    Decorrido o prazo acima, certifique-se o levantamento dos
valores e façam os autos conclusos para novas deliberações.

CUIABA, 17 de Maio de 2017

ELEONORA ALVES LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

01/02/2017

Seção: 4 a VT CUIABÁ - PJe - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,,
3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923    - (65) 36484213 - vara5@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000163-76.2015.5.23.0005

Autor: ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO

Réu: IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE

PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS - CNPJ: 05.933.861/0001-46

EDITAL

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

A Doutora ELEONORA ALVES LACERDA, Juíza do Trabalho de
Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital CITA
a reclamadalPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E
ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS -
CNPJ: 05.933.861/0001-46 com endereço incerto e não sabido
para, tomar ciência da decisão abaixo transcrita, bem como interpor
recurso no prazo legal, se assim entender:

Processo n° 0000163-73.2015.5.23.0005

Aos 14 dias do mês de Dezembro de 2016, na 5 a  Vara do Trabalho
de Cuiabá-MT, presente o Exmo. Juiz do Trabalho, EDILSON
RIBEIRO DA SILVA, que ao final assina, analisados os autos e as
provas que dele constam, foi proferida a seguinte

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela segunda
executada, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO -
UFMT, nos autos do processo da execução trabalhista acima
identificada que em face de si e de outra move a exequente
ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO, alegando as razões de fato e
de direito constantes da petição identificada no PJE sob n.°
d937100 das quais decorrem os seus pedidos de limitação de sua
responsabilidade subsidiária ao período de efetivo labor da autora
ao órgão público, esgotamento de todas as diligências em face da
primeira executada e, por fim, retificação da conta com aplicação
da TR como índice de correção monetária.

A autora manifestou-se acerca dos embargos à execução opostos,
pugnando pela rejeição.

Passo à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO MÁXIMA

A embargante requer a limitação de sua responsabilidade
subsidiária ao período de efetivo labor do exequente ao ente
público, sob pena de violação aos art. 5, II, art. 37,
caput, e §6°, art.
102, §2°, todos da Constituição Federal, assim como ao art. 71, §1°
da Lei 8.666/93 e a jurisprudência pacífica do STF.

Alega, ainda, que o ente público não tem a obrigatoriedade de
fiscalizar os contratos de trabalho após o termino do contrato
administrativo, desta forma, não deve responder pelas multas dos
artigos 467 e 477 ambos da CLT e da multa de 40% do FGTS,
requerendo, assim, a exclusão dessas multas dos cálculos
exequendos.

Por fim, postula a embargante o refazimento dos cálculos para
corrigir irregularidades quanto a taxa de juros aplicada, haja vista
que não foi respeitado a taxa de juros reduzida, nos termos do art.
1°-F da Lei n° 9.494/97, ou seja, a de 0,5% ao mês.

A impugnação apresentada pela segunda executada não
ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que já se
encontrava preclusa para a embargante a oportunidade para
manifestar-se sobre essas questões.

Isto porque a sentença identificada no Sistema PJe sob o n°
ac52c9e declarou a responsabilidade da 2a ré - a embargante,
sobre todas as obrigações de dar deferidas à autora no presente
feito e o que abrange, inclusive, as decorrentes do não
cumprimento das obrigações de dar e multas, conforme trecho que
abaixo transcrevo:

"Declaro, assim, a responsabilidade subsidiária da 2 a  ré sobre
todas as obrigações de dar trabalhistas e previdenciárias deferidas
à autora no presente feito o que abrange inclusive as decorrentes
do não cumprimento das obrigações de fazer
.

Assim, ACOLHO o pedido, para condenar a 2a ré, FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, a responder
subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações de dar

deferidas à autora na presente ação."

Vê-se claramente, do trecho transcrito, que não houve qualquer
limitação da responsabilidade da devedora subsidiária ao período
de efetivo labor da exequente ao órgão público, assim como que
essa responsabilidade seria sobre todas as obrigações deferidas
no feito, inclusive multas.

A mesma sorte acompanha a questão dos juros, uma vez que a
sentença determinou a aplicação de juros na forma do §1° do art.
39 da Lei n.° 8.177/91 e art. 883 da CLT, e desta forma transitou
em julgado, não mais podendo a 2 a  executada contra ela se
insurgir em sede de execução de decisão judicial.

Assim é que, por questionar matérias para as quais já se
encontrava preclusa a oportunidade, porquanto que todas já
decididas pelo Juízo e já transitadas em julgado na fase cognitiva
da ação, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução neste
particular, visto que que nada mais há a ser decidido com relação a
tais questões.

2 - MÉRITO

2.1 - DA NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DA 1 a  RÉ E DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL.

A embargante alega a necessidade de exaurimento de todos os
atos executórios em face da devedora principal e de seus sócios,
para só então a execução ser direcionada ao devedor subsidiário,
no caso, ela própria, a embargante.

Aduz, ainda, que devem ser realizadas todas as diligências
executórias em face da primeira executada, tais como Bacenjud,
Renajud e outros sistemas congêneres. E, em não se averiguando
a existência de bens da devedora principal, a execução deverá ser
redirecionada aos seus sócios por meio do instituto da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Pois bem.

É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu
causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a
reparar o inadimplemento da obrigação. A princípio, é o patrimônio

dele que responderá pelo pagamento ao credor.

Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a
execução, havendo responsável subsidiário, e tendo ele participado
da relação jurídico-processual, contra ele deverá prosseguir o feito.

E foi exatamente isso o que ocorreu no presente feito.

Observa-se dos autos que as consultas realizadas junto ao
Bacenjud, ao Detran-MT, aos Cartórios de Registro de Imóveis de
Cuiabá e Várzea Grande restaram infrutíferas.

A ausência de bens desembaraçados da devedora principal
demanda que se proceda à execução contra a devedora
subsidiária, sem necessidade de prévia desconsideração da
personalidade jurídica da 1a ré, com a inclusão de seus sócios no
polo passivo, visto que, primeiro, demandaria que a execução se
voltasse contra quem não é o devedor principal e que sequer
consta do título exequendo e, segundo, que também demandaria
incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do
título executivo judicial.

De mais a mais, o mero inadimplemento do débito exequendo pela
devedora principal autoriza o prosseguimento da execução em face
da devedora subsidiária, não havendo no ordenamento jurídico
pátrio qualquer determinação legal de excutirem-se os todos os
bens de propriedade da devedora principal e dos sócios antes da
execução ser direcionada ao corresponsável subsidiário.

Se não bastasse isso, não cabe, nesta fase processual, admitir-se
cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude
na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual,
devedor subsidiário que responde pelo cumprimento da obrigação.

Saliento que poderá a devedora subsidiária adotar as providências
necessárias para buscar, em ação regressiva, a responsabilidade
da devedora principal e dos seus sócios.

Por este motivo, REJEITO os pedidos da embargante de
desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal.

2.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A embargada requer a aplicação da TR como índice de correção

monetária, conforme disposto no art. 39 da Lei n.° 8.177/91.

Consta da sentença:

"Aplicam-se juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1°
da Lei n° 8.177/91 e art. 883 da CLT), observados os Enunciados
n° 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além
das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 23 a  Região.

Observa-se do trecho transcrito que a sentença determinou que
fosse aplicada a correção monetária prevista no artigo mencionado
pela embargante.

Em outras palavras, determinou que fosse utilizada a TR como
índice de correção monetária.

Considerando que não cuidou, a embargante, de demonstrar que a
contadoria deste Regional utilizou-se de índice diverso do
determinado na sentença, cingindo-se apenas a afirmar que não
deveria ser utilizado o IPCA-E e sim a TR, nada há de ser
modificado os cálculos quanto a essa questão.

Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos à execução
opostos pela segunda executada.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, nos autos do processo da execução trabalhista n°
0000163-76.2015.5.23.0005, em que figuram como partes a
exequente ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO e as executadas
IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA, ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADO e UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MATO GROSSO, 1 a  e 2 a  executadas,
respectivamente, no julgamento dos Embargos à Execução
apresentados pela 2a executada, resolvo:

1) NÃO CONHECER dos embargos apresentados pela 2a
executada (UFMT) quanto às matérias relacionadas à limitação de
sua responsabilidade subsidiária ao período de efetivo labor da
exequente ao ente público, à ausência de responsabilidade pela
quitação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e da multa de
40% do FGTS, e a aplicação da taxa de juros reduzida de 0,5% ao
mês, por encontrar-se preclusa a oportunidade para

questionamento de tais matérias já que se encontram todas
abrangidas pela coisa julgada, nos termos do item 1 da
fundamentação;

2) REJEITAR todos os demais pedidos constantes dos embargos
apresentados pela 2a executada, nos termos dos itens 2.1 e 2.2 da
fundamentação.

Tudo, ainda, nos termos de toda a fundamentação acima.

Condeno a 2a executada ao pagamento das custas, no valor de R$
44,26, de acordo com o texto do inciso V do art. 789-A da CLT, das
quais, todavia, fica isenta do pagamento, nos termos do item 790-
A, I, também da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CUIABA, 14 de Dezembro de 2016

EDILSON RIBEIRO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Assinado

eletronicamente. A 16112311571076500

Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho da 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.

CUIABA, 31 de Janeiro de 2017.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

24/01/2017

Seção: 5 a VT CUIABÁ - PJe - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo n° 0000163-73.2015.5.23.0005

Aos 14 dias do mês de Dezembro de 2016, na 5 a  Vara do Trabalho
de Cuiabá-MT, presente o Exmo. Juiz do Trabalho, EDILSON
RIBEIRO DA SILVA, que ao final assina, analisados os autos e as
provas que dele constam, foi proferida a seguinte

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I    - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela segunda
executada,
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO -
UFMT
, nos autos do processo da execução trabalhista acima
identificada que em face de si e de outra move a exequente

ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO
, alegando as razões de fato e
de direito constantes da petição identificada no PJE sob n.°
d937100 das quais decorrem os seus pedidos de limitação de sua
responsabilidade subsidiária ao período de efetivo labor da autora
ao órgão público, esgotamento de todas as diligências em face da
primeira executada e, por fim, retificação da conta com aplicação da
TR como índice de correção monetária.

A autora manifestou-se acerca dos embargos à execução opostos,
pugnando pela rejeição.

Passo à decisão.

II    - FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO MÁXIMA

A embargante requer a limitação de sua responsabilidade
subsidiária ao período de efetivo labor do exequente ao ente
público, sob pena de violação aos art. 5, II, art. 37,
caput,  e §6°, art.
102, §2°, todos da Constituição Federal, assim como ao art. 71, §1°

da Lei 8.666/93 e a jurisprudência pacífica do STF.

Alega, ainda, que o ente público não tem a obrigatoriedade de
fiscalizar os contratos de trabalho após o termino do contrato
administrativo, desta forma, não deve responder pelas multas dos
artigos 467 e 477 ambos da CLT e da multa de 40% do FGTS,
requerendo, assim, a exclusão dessas multas dos cálculos
exequendos.

Por fim, postula a embargante o refazimento dos cálculos para
corrigir irregularidades quanto a taxa de juros aplicada, haja vista
que não foi respeitado a taxa de juros reduzida, nos termos do art.
1°-F da Lei n° 9.494/97, ou seja, a de 0,5% ao mês.

A impugnação apresentada pela segunda executada não ultrapassa
o juízo de admissibilidade, uma vez que já se encontrava preclusa
para a embargante a oportunidade para manifestar-se sobre essas
questões.

Isto porque a sentença identificada no Sistema PJe sob o n°
ac52c9e declarou a responsabilidade da 2 a  ré - a embargante,
sobre todas as obrigações de dar deferidas à autora no presente
feito e o que abrange, inclusive, as decorrentes do não cumprimento
das obrigações de dar e multas, conforme trecho que abaixo
transcrevo:

"Declaro, assim, a responsabilidade subsidiária da 2 a  ré sobre todas
as obrigações de dar trabalhistas e previdenciárias deferidas à
autora no presente feito o que abrange inclusive as decorrentes do
não cumprimento das obrigações de fazer
.

Assim, ACOLHO o pedido, para condenar a 2a ré, FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, a responder
subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações de dar deferidas
à autora na presente ação."

Vê-se claramente, do trecho transcrito, que não houve qualquer
limitação da responsabilidade da devedora subsidiária ao período
de efetivo labor da exequente ao órgão público, assim como que
essa responsabilidade seria sobre todas as obrigações deferidas no
feito, inclusive multas.

A mesma sorte acompanha a questão dos juros, uma vez que a
sentença determinou a aplicação de juros na forma do §1° do art. 39
da Lei n.° 8.177/91 e art. 883 da CLT, e desta forma transitou em
julgado, não mais podendo a 2a executada contra ela se insurgir em
sede de execução de decisão judicial.

Assim é que, por questionar matérias para as quais já se
encontrava preclusa a oportunidade, porquanto que todas já
decididas pelo Juízo e já transitadas em julgado na fase cognitiva
da ação, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução neste
particular, visto que que nada mais há a ser decidido com relação a
tais questões.

2 - MÉRITO

2.1 - DA NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DA 1 a  RÉ E DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL.

A embargante alega a necessidade de exaurimento de todos os
atos executórios em face da devedora principal e de seus sócios,
para só então a execução ser direcionada ao devedor subsidiário,
no caso, ela própria, a embargante.

Aduz, ainda, que devem ser realizadas todas as diligências
executórias em face da primeira executada, tais como Bacenjud,
Renajud e outros sistemas congêneres. E, em não se averiguando a
existência de bens da devedora principal, a execução deverá ser
redirecionada aos seus sócios por meio do instituto da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
Pois bem.

É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu
causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a
reparar o inadimplemento da obrigação. A princípio, é o patrimônio
dele que responderá pelo pagamento ao credor.

Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução,
havendo responsável subsidiário, e tendo ele participado da relação
jurídico-processual, contra ele deverá prosseguir o feito.

E foi exatamente isso o que ocorreu no presente feito.

Observa-se dos autos que as consultas realizadas junto ao
Bacenjud, ao Detran-MT, aos Cartórios de Registro de Imóveis de
Cuiabá e Várzea Grande restaram infrutíferas.

A ausência de bens desembaraçados da devedora principal
demanda que se proceda à execução contra a devedora subsidiária,
sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade
jurídica da 1a ré, com a inclusão de seus sócios no polo passivo,
visto que, primeiro, demandaria que a execução se voltasse contra
quem não é o devedor principal e que sequer consta do título
exequendo e, segundo, que também demandaria incidentes
processuais na execução a alongar o adimplemento do título
executivo judicial.

De mais a mais, o mero inadimplemento do débito exequendo pela
devedora principal autoriza o prosseguimento da execução em face
da devedora subsidiária, não havendo no ordenamento jurídico
pátrio qualquer determinação legal de excutirem-se os todos os
bens de propriedade da devedora principal e dos sócios antes da
execução ser direcionada ao corresponsável subsidiário.

Se não bastasse isso, não cabe, nesta fase processual, admitir-se
cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na
pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual,
devedor subsidiário que responde pelo cumprimento da obrigação.
Saliento que poderá a devedora subsidiária adotar as providências

necessárias para buscar, em ação regressiva, a responsabilidade
da devedora principal e dos seus sócios.

Por este motivo, REJEITO os pedidos da embargante de
desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal.

2.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A embargada requer a aplicação da TR como índice de correção
monetária, conforme disposto no art. 39 da Lei n.° 8.177/91.
Consta da sentença:

"Aplicam-se juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1°
da Lei n° 8.177/91 e art. 883 da CLT), observados os Enunciados n°
200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além das
tabelas da Seção de cálculos do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 23 a  Região.

Observa-se do trecho transcrito que a sentença determinou que
fosse aplicada a correção monetária prevista no artigo mencionado
pela embargante.

Em outras palavras, determinou que fosse utilizada a TR como
índice de correção monetária.

Considerando que não cuidou, a embargante, de demonstrar que a
contadoria deste Regional utilizou-se de índice diverso do
determinado na sentença, cingindo-se apenas a afirmar que não
deveria ser utilizado o IPCA-E e sim a TR, nada há de ser
modificado os cálculos quanto a essa questão.

Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos à execução
opostos pela segunda executada.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, nos autos do processo da execução trabalhista n°
0000163-76.2015.5.23.0005, em que figuram como partes a
exequente ANGELA PAULA SOUZA RIBEIRO e as executadas
IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA, ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADO e UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MATO GROSSO, 1 a  e 2 a  executadas,
respectivamente, no julgamento dos Embargos à Execução
apresentados pela 2a executada, resolvo:

1) NÃO CONHECER dos embargos apresentados pela 2a
executada (UFMT) quanto às matérias relacionadas à limitação de
sua responsabilidade subsidiária ao período de efetivo labor da
exequente ao ente público, à ausência de responsabilidade pela
quitação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e da multa de
40% do FGTS, e a aplicação da taxa de juros reduzida de 0,5% ao
mês, por encontrar-se preclusa a oportunidade para
questionamento de tais matérias já que se encontram todas
abrangidas pela coisa julgada, nos termos do item 1 da
fundamentação;

2) REJEITAR todos os demais pedidos constantes dos embargos
apresentados pela 2a executada, nos termos dos itens 2.1 e 2.2 da
fundamentação.

Tudo, ainda, nos termos de toda a fundamentação acima.

Condeno a 2a executada ao pagamento das custas, no valor de R$
44,26, de acordo com o texto do inciso V do art. 789-A da CLT, das
quais, todavia, fica isenta do pagamento, nos termos do item 790-A,
I, também da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CUIABA, 14 de Dezembro de 2016

EDILSON RIBEIRO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário