Informações do processo 0000251-95.2015.5.23.0076

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/02/2015 a 25/04/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2017 2016 2015

25/04/2017

Seção: VT PRIMAVERA - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a  REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
Av. Porto Alegre, 2320, Primavera II,
PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000    -

(66) 34985235 - vtprimavera@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0000251-95.2015.5.23.0076

AUTOR:CARLINDO ACACIO NUNES

RÉU: SOUZA & VALUZ GOMES LTDA - ME e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

(...)

2. Sem prejuízo do acima determinado, tendo em vista o valor do
cálculo de id 5f506b8, e o valor recolhido de id 0781565, intime-se
o 2° executado para, no prazo de 05 dias, recolher o saldo
remanescente da presente execução (R$ 7.485,83), sob pena de
prosseguimento dos atos executórios.

PRIMAVERA DO LESTE, 24 de Abril de 2017.

BRF S/A


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

23/02/2017

Seção: VT PRIMAVERA - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S/A

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

Vistos, etc. (g)

1. Não recebo o Agravo de Petição de id 9339bf0. Trata-se de mera
repetição da fundamentação dos Embargos à Execução, e,
conforme teor da decisão de id dd7e1d3, levanta tese contrária à
matéria pacificada no âmbito deste TRT da 23 a  Região, bem como
das turmas do TST, conforme jurisprudência ali colecionada. Intime
-se.

PRIMAVERA DO LESTE, 22 de Fevereiro de 2017.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

24/01/2017

Seção: VT PRIMAVERA - PJe - Notificação
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

-    BRF S/A

-    CARLINDO ACACIO NUNES

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
I - RELATÓRIO

A 2 a  executada apresentou embargos à execução de id. de3d8d0,
no qual questiona o procedimento adotado que volveu a execução,
que se procedia em relação à primeira executada, contra si. Alega
que deveria ter sido esgotados todos os meios executórios antes
de se acionar o devedor subsidiário, inclusive com
desconsideração da personalidade jurídica.

Intimada a se manifestar acerca da impugnação, a parte exequente
manifestou-se no id 4dc27c6.

Cumpridos os atos necessários, os autos foram feitos conclusos
para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.    ADMISSIBILIDADE

Embargos tempestivos.

Por outro lado, a rigor, não se deveria conhecer dos embargos, haja
vista que não integralmente garantido o juízo.

Com efeito, a atualização levada a efeito no id 5f506b8 apontou um
débito exequendo de R$ 155.844,28. Todavia, foi garantida a
quantia de R$ 148.358,45, ID 0781565.

Entretanto, considerando que este juízo adota o procedimento
inserto no art. 879, § 2° da CLT, que independe da garantia do
juízo a discussão executiva nos autos, recebo os embargos por
este fundamento, mormente, por ser mais consentâneo com o
princípio constitucional da razoável duração do processo.

2.    MÉRITO 2.1 DA PRELAÇÃO

Razão não assiste à EMBARGANTE.

O tema em discussão já está pacificado no âmbito do TRT
doméstico e das turmas no TST.

Esse juízo não diverge do entendimento prevalecente na
jurisprudência de que a pretensão do embargante, no sentido de
que de que sejam excutidos os bens dos sócios da 1a Ré para que
depois sobre ele se volte a execução, não encontra amparo legal.
A nosso ver, enquanto houver devedor condenado no título, não se
pode constritar bens de quem não participou da lide, no caso, os
sócios.

Ainda, deveria a embargante ter apontado bens do devedor
principal. Porém, preferiu discutir sua participação na fase
executiva da lide, antes de praticar esse ato, previsto no art. 795, §
2° do NCPC c/c os artigos 827, parágrafo único , e 1.024 do CC.
Logo, seu ato não está amparado por substrato normativo.

Nesse sentido, o C. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N°
13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do
devedor principal, independentemente da prévia execução dos
bens dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao
devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine
inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do
devedor principal para, só após, executar o responsável

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário