Informações do processo 0000251-95.2015.5.23.0076

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/02/2015 a 25/04/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2017 2016 2015

16/12/2015

Seção: VT PRIMAVERA - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLINDO ACACIO NUNES


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para que, no prazo de 05
(cinco) dias, levante sua CTPS perante esta Secretaria, sob pena
de suspensão da marcha processual até ulterior levantamento do
documento em questão.


EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

01/06/2015

Seção: VT PRIMAVERA - PJe
Tipo: Intimação

INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


DISPOSITIVO


Ante o exposto, ex

officio,

declaro a incompetência da Justiça
do Trabalho para conhecer e julgar o pedido de condenação do
réu a proceder aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre
as parcelas pagas durante o contrato de trabalho, nos termos do
art. 114, VIII, da Constituição da República, motivo pelo qual julgo
extinto sem resolução do mérito; EXTINGO DE OFÍCIO no tocante
ao reconhecimento do salário

a latere,

na forma do instituto
insculpido no artigo 295, parágrafo único, I e II do Código de Ritos,
combinado com o artigo 267, I do mesmo diploma legal e no mérito,
julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida CARLINDO
ACACIO NUNES em face de SOUZA & VALUZ GOMES LTDA -
ME e BRF S/A, para declarar a responsabilidade subsidiária da
segunda reclamada (BRF S/A) e condenar a primeira Reclamada
(SOUZA & VALUZ GOMES LTDA - ME), observadas as
especificidades do contrato de prestação de serviço, deferir as
seguintes parcelas, nos termos da fundamentação supra, que a
este dispositivo integra para todos os fins de direito:


a) pagamento das horas extras e hora intervalar, com os seus
reflexos;


b) pagamento de 02 (dois) domingos por mês, na forma da
fundamentação;


c) pagamento das férias referentes ao período aquisitivo de
201 1/2012 e 2012/2013, em dobro, acrescidos do terço
constitucional;


d) pagamento das verbas rescisórias, na forma descrita na
fundamentação;


e) recolhimento dos valores da conta vinculada, bem como da sua
multa de 40% (quarenta por cento) e liberação das guias do seguro
desemprego, sob pena de convolação em indenização substitutiva;


f) aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8°, ambos da
Consolidação;


g) integração do salário

in natura,

para todos os seus fins legais.
Concedo o benefício da justiça gratuita.


Todos os valores devem ser limitados aos indicados na inicial, por
força do princípio da adstrição.


Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que
todas as parcelas possuem natureza indenizatória, com exceção
das horas extras, horas intervalares, dos domingos e da
gratificação natalina proporcional.


Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição
previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se
os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44,
da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula
368, III do TST.


A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os
parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos
autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor
do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no
bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.


Determino a observância da importância devida à Receita Federal,
a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de
natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art.
46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de
renda será observada tabela progressiva mensal (regime de
competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na
forma da OJ n° 363 do TST.


Não incide imposto de renda sobre juros de mora art. 404 do
CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST. Deverá ser
observada a Súmula 439 do TST, para os juros de mora e correção
monetária da indenização do dano moral.


Sobre

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT PRIMAVERA - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
PROCESSO N°: 0000251-95.2015.5.23.0076


AUTOR: CARLINDO ACACIO NUNES


RÉU: SOUZA & VALUZ GOMES LTDA - ME e outros


DESPACHO


Vistos, etc.


1. Inclua-se o processo na pauta de audiência UNA (para tentativa
conciliatória e instrução) da

VARA ITINERANTE DE CAMPO
VERDE / MT

, dia

09/04/2015 (5a f), às 14:50 horas

, que deverá
realizar-se na Rua Aracajú, n.° 1656, Loteamento Campo Real II,
Campo Verde/MT - Posto Avançado Trabalhista, ocasião em que,
deverão estar presentes as partes, sendo o Autor sob pena de
arquivamento, e o Réu sob pena de revelia e confissão ficta,
conforme previsto no artigo 844 da CLT, bem como o réu poderá,
nesta audiência, querendo, apresentar defesa e documentos. As
partes deverão comparecer para prestarem depoimentos pessoais
(Súmula 74, do Colendo TST), bem como devem trazer
espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão.


2.

Intime-se

o Autor, por seu procurador.


3.

Expeça-se

termo de notificação de audiência, que deverá seguir
aos Réus via

MANDADO

, com as cominações legais.


4. Cumpridos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário