Informações do processo 8003089-21.2019.8.05.0063

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
INTIMAÇÃO

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais

Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000

Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: cdocoite1vcivel@tjba.jus.br

DESPACHO

Processo:       8003089-21.2019.8.05.0063

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Parte Requerente: JOSEANE ALVES DE LIMA

Parte Requerida: Nome: Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

Endereço: desconhecido

Considerando que o ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio consiste em uma seleção realizada pelo Ministério da Educação,
através do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, para acesso de estudantes ao ensino superior, não sendo,
portanto, entidade jurídica dotada de personalidade para figurar, de modo autônomo, no polo passivo da lide, e tendo em vista, ainda,
que a competência para processar e julgar ações movidas contra autarquias federais é da Justiça Federal, em virtude do inequívoco
interesse da União, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto
no artigo 319, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, por ilegitimidade passiva, ou de reconhecimento da incompetência
deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito.

De Feira de Santana para Conceição do Coité, 01 de novembro de 2019

Marco Aurélio Bastos de Macedo

Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

INTIMAÇÃO

Parte Requerente:      JOSEANE ALVES DE LIMA

Parte Requerida: Nome: Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

Endereço: desconhecido

Considerando que o ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio consiste em uma seleção realizada pelo Ministério da Educação,
através do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, para acesso de estudantes ao ensino superior, não
sendo, portanto, entidade jurídica dotada de personalidade para fi gurar, de modo autônomo, no polo passivo da lide, e tendo
em vista, ainda, que a competência para processar e julgar ações movidas contra autarquias federais é da Justiça Federal, em
virtude do inequívoco interesse da União, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 10
(dez) dias, conforme disposto no artigo 319, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, por ilegitimidade passiva, ou
de reconhecimento da incompetência deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito.

De Feira de Santana para Conceição do Coité, 01 de novembro de 2019

Marco Aurélio Bastos de Macedo

Juiz de Direito Designado