Informações do processo 0000660-60.2014.5.23.0091

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 27/11/2014 a 19/07/2016
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2016 2015 2014

19/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT MIRASSOL D'OESTE - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- LUIZ ALBERTO MENDES MONTEIRO


INTIMAÇÃO


Fica a parte autora INTIMADA para retirada de alvará nesta
secretaria no prazo de cinco dias.


MIRASSOL D'OESTE, 19 de Julho de 2016.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

07/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT MIRASSOL D'OESTE - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BRF S.A.


INTIMAÇÃO


Atualizados os cálculos ID: dac66c5

,

fica a reclamada

INTIMADA

para, em 48 horas pagar o saldo devedor mediante depósito do
montante na conta 3823.042.1504281.0, Caixa Econômica Federal.
MIRASSOL D'OESTE, 6 de Junho de 2016.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

06/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT MIRASSOL D'OESTE - PJe
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- BRF S.A.


- LUIZ ALBERTO MENDES MONTEIRO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, que negou seguimento
ao RR interposto pela parte ré, mantendo-se a decisão proferida


pelo juízo

a quo,

liberem-se os depósitos recursais em benefício do
autor

até o limite do seu crédito líquido

.


Expedidos os alvarás, intime-se a parte trabalhadora para retirá-los
no prazo de cinco dias.


Publique-se.


MIRASSOL D'OESTE, 5 de Abril de 2016


IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

01/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:


LEI N. 13.015/2014
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
DESERÇÃO


Verifico que o apelo, por ausência de regular preparo, não se
mostra apto a ultrapassar a barreira dos pressupostos extrínsecos
de admissibilidade.


Conforme se pode aferir pelos termos do acórdão de Id 595617f, a
Turma Revisora negou provimento ao recurso ordinário interposto
pela Reclamada e, por consequência, manteve a condenação
arbitrada pelo juízo de primeiro grau.


É certo que para a interposição do recurso de revista cabe à parte
complementar as custas processuais recolhidas na oportunidade do
manejo do recurso ordinário e efetuar novo depósito recursal, de
acordo com os parâmetros definidos no acórdão supracitado, em
observância às dicções contidas no item I da Súmula n. 128 do
colendo TST e nos arts. 789, § 1°, e 899, § 1°, da CLT.


Em que pese tal exigência legal, observo que a Empresa
Demandada, ora Recorrente, não comprovou o recolhimento da
quantia devida a título de depósito recursal, tendo em vista que a
guia registrada sob o Id 249a72b diz respeito a outros autos, cuja
Reclamante é Maria Jurema Maia Peron (autos n.


0000099.36.2014.5.23.0091).


Partindo dessa premissa, impõe-se admitir que, para todos os
efeitos, a parte não comprovou, por meio de documento hábil, o
recolhimento do depósito recursal exigível para a hipótese.


Por conseguinte, há que se reconhecer a configuração, no caso
concreto, do fenômeno jurídico da deserção, fator que impede a
ascensão do apelo à instância ad quem.


CONCLUSÃO


Não admito o recurso de revista.


A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não
infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela
douta autoridade local.


Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da
parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada
novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer
recurso".


Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor
da condenação em R$ 64.626,41, e a reclamada, ao interpor
recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$
7.485,83, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na
sentença.


Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso
de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar
o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato
SEGJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10, mas
desse ônus não se desincumbiu, visto que a guia de depósito
recursal juntada à fl. 717 (PJe) se refere a outro processo (99¬
36.2014.5.23.0091), sobressaindo o acerto da decisão agravada,
diante da flagrante deserção do recurso de revista.


Esclareça-se, ainda, que, nos termos da Súmula 245 do TST, "o
depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao
recurso". Desse modo, a guia de fl. 727 (PJe) juntada aos autos
apenas quando da interposição do agravo de instrumento, não
serve para satisfazer o preparo do recurso de revista.
Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário