Informações do processo 1504838-98.2019.8.26.0533

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 14/01/2020 a 27/05/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2020

27/05/2020 Visualizar PDF

Seção: ___ - 1 a Vara ___ _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0054/2020

Vistos. Fls: 194/197: Atenda-se a ordem, expedindo-se alvará de soltura ao
paciente, com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, inciso IV e V do CPP:
a) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, todos os dias
da semana, das 20h às 06 h. Deverá o acusado comparecer em cartório no primeiro dia útil seguinte ao término do período de
trabalho remoto para assinar o termo de comparecimento e informar novo endereço, bem assim comparecer a todos os atos
do processo, sempre que intimado. Em caso de descumprimento, fica revogado o benefício, ensejando a decretação de nova
custódia cautelar. Int. -


Retirado da página 1090 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/04/2020 Visualizar PDF

Seção: ___ - Distribuidor ___ _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE EM
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14/04/2020 ____________________________________________


Vistos. fls. 125/133. Trata-se de pedido de liberdade provisória e concessão de benefício de
substituição por medidas cautelares diversas da prisão formulado pela defesa em favor de Eliezer Oliveira da Silva, bem assim
apontando erro na certidão de antecedentes criminais às fls. 26/27. O Ministério Público requereu o esclarecimento da serventia
e opinou por nova vista (fls. 140). É o relatório. Decido. Permanecem íntegros os requisitos da prisão preventiva em relação ao
acusado, legitimando-se a manutenção de sua segregação provisória, conforme decisão que decretou a prisão preventiva, a
qual me reporto (fls. 29). Independente do acusado ser primário ou reincidente, as circunstâncias fáticas revelam a necessidade
da custódia, pois foi abordado em via pública com expressiva quantidade de droga (52 pedras de crack), e dinheiro sem
comprovação da origem, o que é suficiente para caracterizar indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas. E a
materialidade está comprovada pela apreensão deste entorpecente. E mesmo que seja primário, trata-se de rapaz com dezoito
anos de idade, e quando adolescente teve várias passagens pela Vara da Infância e Juventude, conforme se observa às fls.
25, revelando habitualidade de conduta delitiva e personalidade desvirtuada, tanto assim que conhecido dos meios policiais
pela prática da mercancia ilícita, conforme depoimento de fls. 12. A primariedade, por si só, não é circunstância suficiente a
ensejar a concessão da liberdade provisória. Confira, neste sentido:STJ “A primariedade, os bons antecedentes e a residência
e domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que
legitimaram a constrição do acusado" (JSTJ 2/267). E não há que se falar em desproporcionalidade ou desarrazoabilidade da
custódia, em especial porque, se condenado for, o regime a ser imposto seria o mais gravoso, por se tratar de tráfico de drogas,
crime equiparado a hediondo, e a natureza maléfica do entorpecente apreendido. Ademais, o período de prisão do acusado está
muito aquém de eventual pena a ser fixada, em caso de condenação. No mais, a Recomendação n° 62/2010 do CNJ orientou
aos magistrados reavaliarem a necessidade das custódias nos casos elencados no artigo 4° e incisos, no entanto, a situação
do autuado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Não há notícia que o autuado seja portador de doença grave, e
também não se tem notícias de circulação do vírus COVID-19 nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo, nem

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de que o local onde ele se encontra esteja negando atendimento médico à sua saúde, caso necessite. Isto posto, mantenho a
prisão preventiva do acusado, indeferindo o pedido de liberdade provisória. Determino a serventia que preste esclarecimentos
com urgência ante a divergência apontada, oficiando-se também ao Cartório Distribuidor para que informe em 24 horas se os
processos apontados na certidão de fls. 26.27 referem-se ao réu Eliezer Oliveira da Silva (RG n°57.538.920-X) ou à pessoa
de HELYESER HENRIQUE ALVES OLIVEIRA SILVA, servindo-se a presente como ofício. Assim que passado o período do
trabalho remoto instituído pelo Provimento 2549/2020, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução.
Int., dando-se ciência ao MP. Intime-se. -


Retirado da página 655 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/03/2020 Visualizar PDF

Seção: SANTA ADÉLIA - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0086/2020

Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, reaprecio a necessidade de decretação
da prisão preventiva do acusado. Não tendo havido nenhuma alteração na situação de fato que ensejou a decretação da
custódia cautelar, revigoro e encampo os fundamentos da decisão de fls. 28/29, bem como a de fls. 62/64 destes autos, como
fundamentos para manter a custódia cautelar do averiguado. Intime-se. -


Retirado da página 802 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/01/2020 Visualizar PDF

Seção: ___ - Distribuidor ___
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública

RELAÇÃO Nº 0005/2020


1. Em que pese a defesa apresentada, recebo a denúncia de fls. 02/03, pois
se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais. 2. Hános autos
elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios suficientes de autoria, o que, por ora, demonstram
justa causa para a instauração da persecução penal. 3. Comunique-se e anote-se o recebimento da denúncia em relação ao
acusado. 4. Cite-se e intime-se o acusado. 5. Após, aguarde-se a audiência designada às fls. 62/64. Intime-se. Santa Barbara
D’Oeste, 14 de janeiro de 2020. -


Retirado da página 278 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/01/2020 Visualizar PDF

Seção: ___ - Distribuidor ___
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE EM
12/01/2020


Vistos. Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei nº 11.343/2006, notifique(m)-
se o(s) denunciado(s) para que, no prazo de dez (10) dias, ofereça defesa escrita e exceções, podendo arguir preliminares e
invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar
até cinco (05) testemunhas. No mesmo ato, deverá(m) o(a)(s) acusado(a)(s) ser(em) advertido(a)(s) de que, na ausência de
defesa escrita, será indicado defensor dativo, colhendo-se desde já a manifestação do réu caso pretenda que lhe seja nomeado
defensor. Na defesa o réu deverá arrolar suas testemunhas, sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas.
No caso de nomeação, o defensor, será automaticamente intimado para oferecer defesa escrita, concedendo-lhe vista dos
autos no ato da nomeação, também pelo prazo de dez (10) dias. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões do que
eventualmente constar em relação ao acusado. Oficie-se à VEC competente, comunicando o oferecimento de denúncia nos
presentes autos, se o caso. Para maior celeridade, desde já designo audiência para o dia 19/03/2020 às 14:00 horas, com
a observação de que restará prejudicada caso haja absolvição sumária após a defesa inicial. Requisite(m)-se e intime(m)-se
o(s) réu(s), testemunhas de acusação, defesa e defensor. Em havendo testemunhas de fora da comarca, desde já, expeçam-
se as respectivas precatórias, intimando-se a defesa da expedição, com prazo de 20 dias para cumprimento. Intime(m)-se,
deprecando-se, se necessário. Determino que a autoridade policial encaminhe o laudo de exame químico-toxicológico definitivo
da substância apreendida e demais laudos de perícias eventualmente elaboradas na fase inquisitorial, no prazo de 30 (trinta)
dias. 7. Quanto ao pedido de Liberdade Provisória formulado em favor de Eliezer Oliveira da Silva, decido: Estão presentes os
requisitos da prisão preventiva em relação ao denunciado, legitimando-se a manutenção de sua segregação provisória, conforme
decisão que decretou a prisão preventiva, a que me reporto fls.28/29. Não se vislumbra qualquer vício formal no flagrante
elaborado pela Digníssima Autoridade Policial, o que legitima o cárcere provisório do denunciado. Outrossim, considerado de
grande gravidade para a coletividade, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é o grande vilão a ser extirpado da sociedade.
Tal conduta delitiva não se restringe à venda ilícita de entorpecentes, mas também, fomenta a existência de um Estado paralelo,
no qual a bandidagem dita as regras a serem seguidas, arregimenta pessoas sem perspectiva econômico-social e se fortalece
com a movimentação financeira advinda da mercancia ilícita. A conduta do investigado em tese compõe o cenário supraindicado,
integrante da máquina malévola que busca o lucro fácil e espúrio em detrimento da saúde e da integridade física e psíquica de
quem é escravo, pelo vício e pelo verdadeiro financiamento. Assim, a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes é bandeira
social a ser erguida como meio de se garantir a ordem pública, tão fragilizada com o avanço desta modalidade criminosa. Nessa
esteira, a liberdade do denunciado poderá trazer novas violações à paz pública, uma vez que estará livre para continuar em
suas ações delitivas, longe das autoridades policiais, posto que, em regra, o tráfico é exercido às escondidas ou em locais onde
se impera a famigerada “lei do silêncio". Ademais, pelos seus antecedentes criminais fls.26/27 (reincidente específico), verifica-
se que o denunciado possui personalidade voltada para a prática delitiva. Isto posto, mantenho a prisão preventiva do acusado,
indeferindo o pedido de liberdade provisória. Intimem-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Servirá o
presente despacho, por cópia, como ofício. -


Retirado da página 198 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3