Informações do processo 0006392-33.2008.8.06.0001

Movimentações Ano de 2020

15/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 2ª Câmara de Direito Público

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público

Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

Apelação

CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO
AUTORAL DE ADMISSÕES NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA E SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DE REQUERENTE CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
VERIFICADO COM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS DEMANDANTES. DESPROVIMENTO.1. AGIU COM ACERTO O
MAGISTRADO SENTENCIANTE AO EXTINGUIR O FEITO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
COM RELAÇÃO À AUTORA AMANDA SILVA PARENTE, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA
POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUM MOMENTO BEM DEPOIS DO PRAZO
ASSINALADO, RAZÃO PELA QUAL SE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC.2. QUANTO AOS
DEMANDANTES VALBERT OLIVEIRA COSTA FILHO E JOÃO PEDRO GONÇALVES SANTIAGO, VÊ-SE QUE MUDARAM
DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO EM JUÍZO, O QUE GERA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES
CONSTANTES NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE PELA PARTE INTERESSADA, COMO É O CASO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC.3. UMA VEZ QUE ESGOTOU O PRAZO LEGAL
CONTANDO DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DAS INTIMAÇÕES SEM QUE OS INTERESSADOS NADA REQUERESSEM,
RESTOU DETECTADO O ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC.4. AO CONTRÁRIO
DO ALEGADO EM RAZÕES RECURSAIS, O DESPACHO JUDICANTE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE AS PARTES
ESTAVAM SENDO INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE INTERESSE NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃOA C O R D A A TURMA JULGADORA DA
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE,
EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA DESPROVÊ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE
NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA


Retirado da página 46 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário