Informações do processo 0010731-70.2019.5.03.0102

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 15/01/2020 a 27/10/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020

27/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU AÇOMINAS S.A.

- JUAREZ DA SILVA PRATA

- MATRIX ADMINISTRADORA LTDA

- MONTPLAM CONSTRUÇÕES S/A

- MONTPLAM PARTICIPACOES S/A

- NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

- SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI E OUTRO


Retirado da página 10460 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/09/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC-JT de 2º Grau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOMINAS S/A

- JUAREZ DA SILVA PRATA

- NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d8e01
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010731-70.2019.5.03.0102

RECORRENTE: JUAREZ DA SILVA PRATA, NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A., GERDAU ACOMINAS S/A

RECORRIDO: JUAREZ DA SILVA PRATA, MONTPLAM
CONSTRUCOES S/A, MONTPLAM PARTICIPACOES S/A, NEXA
RECURSOS MINERAIS S.A., GERDAU ACOMINAS S/A, MATRIX
ADMINISTRADORA EIRELI, SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI,
SERGIO MARCIO COURA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua

admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 238 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/09/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC-JT de 2º Grau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOMINAS S/A

- JUAREZ DA SILVA PRATA

- MATRIX ADMINISTRADORA EIRELI

- NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

- SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI

- SERGIO MARCIO COURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d8e01
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010731-70.2019.5.03.0102

RECORRENTE: JUAREZ DA SILVA PRATA, NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A., GERDAU ACOMINAS S/A

RECORRIDO: JUAREZ DA SILVA PRATA, MONTPLAM
CONSTRUCOES S/A, MONTPLAM PARTICIPACOES S/A, NEXA
RECURSOS MINERAIS S.A., GERDAU ACOMINAS S/A, MATRIX
ADMINISTRADORA EIRELI, SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI,
SERGIO MARCIO COURA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua

admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 243 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/09/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC-JT de 2º Grau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTPLAM CONSTRUCOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010731-70.2019.5.03.0102

RECORRENTE: JUAREZ DA SILVA PRATA, NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A., GERDAU ACOMINAS S/A

RECORRIDO: JUAREZ DA SILVA PRATA, MONTPLAM
CONSTRUCOES S/A, MONTPLAM PARTICIPACOES S/A, NEXA
RECURSOS MINERAIS S.A., GERDAU ACOMINAS S/A, MATRIX
ADMINISTRADORA EIRELI, SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI,
SERGIO MARCIO COURA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua

admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2021.

MAURICIO FERRAZ TORRES


Retirado da página 479 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTPLAM CONSTRUCOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762dc89

proferida nos autos.Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de agosto de 2021.

CLAUDIA MARIA RIBEIRO TELES


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTPLAM PARTICIPACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762dc89
proferida nos autos.Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de agosto de 2021.

CLAUDIA MARIA RIBEIRO TELES


Retirado da página 629 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/08/2021 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOMINAS S/A

- JUAREZ DA SILVA PRATA

- NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762dc89
proferida nos autos.

Recurso de: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2021,
decisão dos embargos de declaração publicada em 18/05/2021;
recurso de revista interposto em 28/04/2021 ; devidamente
preparado, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 467 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 477 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de
40% do FGTS

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos
Residuais

Duração do Trabalho / Horas in Itinere

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 331, IV e VI
(responsabilidade subsidiária/abrangência), 338, 366 (horas
extras/minutos residuais), 90 (horas in itinere ) e 463 (justiça
gratuita), todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos
que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º
do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma
adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da
recorrente.

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos
preceitos legais invocados, também quanto ao tema honorários
advocatícios sucumbenciais, mostram-se eminentemente
interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos
dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: GERDAU ACOMINAS S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2021,
decisão dos embargos de declaração publicada em 18/05/2021;
recurso de revista interposto em 29/04/2021), devidamente
preparado, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 467 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 477 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de

40% do FGTS

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos
Residuais

Duração do Trabalho / Horas in Itinere

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Quanto aos temas em destaque, remeto aos fundamentos adotados
quando da análise do recurso de revista interposto pela reclamada,
NEXA RECURSOS MINERAIS S.A..

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: JUAREZ DA SILVA PRATA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2021,
decisão dos embargos de declaração publicada em 18/05/2021;
recurso de revista interposto em 18/05/2021), dispensado o preparo,
sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

A tese adotada na sentença e mantida pela maioria da Turma no
sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da
Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios
sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa
41/2018), está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a
exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-
25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da
Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma,
Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-
1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-
31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-
81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado
João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-
19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da
Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma,
Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020
e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra
Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a
incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos
preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é
eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria
letra dos dispositivos apontados tenha sofrido ofensa pelo acórdão.
Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal ao
comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o
princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito
de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez
que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do
réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.

De toda sorte, é imprópria a alegada afronta ao princípio da
legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e inexistem as demais ofensas
constitucionais apontadas (art. 1º, III, e IV, 3º, III, art. 5º, caput e
inciso LXXXIV, e 7º, I), pois a análise da matéria suscitada no
recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o
conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF), no
caso, o art. 791-A, § 4º, da CLT- Lei 13.467/2017). Por isso, ainda
que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto
constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o
manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da
SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 184 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/08/2021 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOMINAS S/A

- JUAREZ DA SILVA PRATA

- MATRIX ADMINISTRADORA EIRELI

- NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

- SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI

- SERGIO MARCIO COURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762dc89
proferida nos autos.

Recurso de: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2021,
decisão dos embargos de declaração publicada em 18/05/2021;
recurso de revista interposto em 28/04/2021 ; devidamente
preparado, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do

Artigo 467 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do

Artigo 477 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de

40% do FGTS

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos
Residuais

Duração do Trabalho / Horas in Itinere

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 331, IV e VI
(responsabilidade subsidiária/abrangência), 338, 366 (horas
extras/minutos residuais), 90 (horas in itinere ) e 463 (justiça
gratuita), todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos
que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º
do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma
adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da
recorrente.

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos
preceitos legais invocados, também quanto ao tema honorários
advocatícios sucumbenciais, mostram-se eminentemente
interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos
dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: GERDAU ACOMINAS S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2021,
decisão dos embargos de declaração publicada em 18/05/2021;

recurso de revista interposto em 29/04/2021), devidamente
preparado, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 467 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 477 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de
40% do FGTS

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos
Residuais

Duração do Trabalho / Horas in Itinere

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Quanto aos temas em destaque, remeto aos fundamentos adotados
quando da análise do recurso de revista interposto pela reclamada,
NEXA RECURSOS MINERAIS S.A..

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: JUAREZ DA SILVA PRATA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2021,
decisão dos embargos de declaração publicada em 18/05/2021;
recurso de revista interposto em 18/05/2021), dispensado o preparo,
sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em

seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

A tese adotada na sentença e mantida pela maioria da Turma no
sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da
Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios
sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa
41/2018), está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a
exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-
25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da
Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma,
Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-
1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio
Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-
31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-
81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado
João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-
19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da
Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma,
Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020
e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra
Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a
incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos
preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é
eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria
letra dos dispositivos apontados tenha sofrido ofensa pelo acórdão.
Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal ao
comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o
princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito
de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez
que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do
réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.

De toda sorte, é imprópria a alegada afronta ao princípio da
legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e inexistem as demais ofensas
constitucionais apontadas (art. 1º, III, e IV, 3º, III, art. 5º, caput e
inciso LXXXIV, e 7º, I), pois a análise da matéria suscitada no
recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o
conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF), no
caso, o art. 791-A, § 4º, da CLT- Lei 13.467/2017). Por isso, ainda
que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto
constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o

manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da
SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 224 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- JUAREZ DA SILVA PRATA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma
, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração do reclamante; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento parcial, apenas para prestar ao
embargante os esclarecimentos da fundamentação, sem alteração
no julgado.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOMINAS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma
, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração do reclamante; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento parcial, apenas para prestar ao
embargante os esclarecimentos da fundamentação, sem alteração
no julgado.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MATRIX ADMINISTRADORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma
, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração do reclamante; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento parcial, apenas para prestar ao

embargante os esclarecimentos da fundamentação, sem alteração
no julgado.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SERGIO MARCIO COURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma
, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração do reclamante; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento parcial, apenas para prestar ao
embargante os esclarecimentos da fundamentação, sem alteração
no julgado.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma
, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração do reclamante; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento parcial, apenas para prestar ao
embargante os esclarecimentos da fundamentação, sem alteração
no julgado.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA


Retirado da página 847 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTPLAM CONSTRUCOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

0010731-70.2019.5.03.0102 ROT

Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Exmo. Desembargador Relator Jorge Berg de Mendonça, FAZ
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo acima citado, estando o réu/ré

MONTPLAM CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 02.206.759/0001-50

em lugar ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo

presente edital para:

- Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo
legal: “
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma
, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração do reclamante; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento parcial, apenas para prestar ao
embargante os esclarecimentos da fundamentação, sem alteração
no julgado."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.

Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- MONTPLAM PARTICIPACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE EDITAL
0010731-70.2019.5.03.0102 ROT

Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Exmo. Desembargador Relator Jorge Berg de Mendonça, FAZ
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo acima citado, estando o réu/ré

MONTPLAM PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 17.453.417/0001-02

em lugar ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo
presente edital para:

- Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo
legal: “
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma
, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração do reclamante; no mérito, sem
divergência, deu-lhes provimento parcial, apenas para prestar ao
embargante os esclarecimentos da fundamentação, sem alteração
no julgado."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.

Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA


Retirado da página 912 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JUAREZ DA SILVA PRATA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Não logrando a reclamada
demonstrar a existência de transporte público regular, em horário
compatível com os horários de trabalho do autor, em todo o trajeto
coberto pelo transporte por ela oferecido, nos termos do art. 818, II,
da CLT, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das
horas gastas no percurso não coberto pelo referido serviço público,
como horas in tinere. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de todos os recursos ordinários interpostos pelas partes;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Aos das
reclamadas, para determinar a apuração do IRRF de acordo com o
regulamento vigente à época do seu recolhimento. Ao da 3-
reclamada, para limitar a condenação das rés ao pagamento de
apenas 40 minutos por dia de labor como horas in itinere, no
período laborado de 17/03/2017 a 31/05/2017, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos já estabelecidos na origem. Ao do
reclamante, para: a) incluir na condenação das rés o pagamento 15
minutos extras por dia, gastos no procedimento DDS, a serem com
o adicional legal e os mesmos reflexos e parâmetros já fixados para
as demais horas extras deferidas; b) incluir na condenação das rés
o pagamento de 20 minutos de tempo dos percursos internos das
empresas, em todos os períodos contratuais, limitado a 10/11/2017;
c) deferir ao reclamante a Justiça Gratuita; d) determinar que,
quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, seja
observado o §4°, do art.. 791-A, da CLT, na fase de execução .
Aumentado para R$50.000,00 o valor da condenação, recalculando
as custas processuais em R$1.000,00, mantidas pelas rés. JORGE
BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOMINAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Não logrando a reclamada
demonstrar a existência de transporte público regular, em horário
compatível com os horários de trabalho do autor, em todo o trajeto
coberto pelo transporte por ela oferecido, nos termos do art. 818, II,
da CLT, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das
horas gastas no percurso não coberto pelo referido serviço público,
como horas in tinere. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de todos os recursos ordinários interpostos pelas partes;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Aos das

reclamadas, para determinar a apuração do IRRF de acordo com o
regulamento vigente à época do seu recolhimento. Ao da 3-
reclamada, para limitar a condenação das rés ao pagamento de
apenas 40 minutos por dia de labor como horas in itinere, no
período laborado de 17/03/2017 a 31/05/2017, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos já estabelecidos na origem. Ao do
reclamante, para: a) incluir na condenação das rés o pagamento 15
minutos extras por dia, gastos no procedimento DDS, a serem com
o adicional legal e os mesmos reflexos e parâmetros já fixados para
as demais horas extras deferidas; b) incluir na condenação das rés
o pagamento de 20 minutos de tempo dos percursos internos das
empresas, em todos os períodos contratuais, limitado a 10/11/2017;
c) deferir ao reclamante a Justiça Gratuita; d) determinar que,
quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, seja
observado o §4°, do art.. 791-A, da CLT, na fase de execução .
Aumentado para R$50.000,00 o valor da condenação, recalculando
as custas processuais em R$1.000,00, mantidas pelas rés. JORGE
BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MATRIX ADMINISTRADORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Não logrando a reclamada
demonstrar a existência de transporte público regular, em horário
compatível com os horários de trabalho do autor, em todo o trajeto
coberto pelo transporte por ela oferecido, nos termos do art. 818, II,
da CLT, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das
horas gastas no percurso não coberto pelo referido serviço público,
como horas in tinere. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de todos os recursos ordinários interpostos pelas partes;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Aos das
reclamadas, para determinar a apuração do IRRF de acordo com o
regulamento vigente à época do seu recolhimento. Ao da 3-
reclamada, para limitar a condenação das rés ao pagamento de
apenas 40 minutos por dia de labor como horas in itinere, no
período laborado de 17/03/2017 a 31/05/2017, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos já estabelecidos na origem. Ao do
reclamante, para: a) incluir na condenação das rés o pagamento 15
minutos extras por dia, gastos no procedimento DDS, a serem com
o adicional legal e os mesmos reflexos e parâmetros já fixados para
as demais horas extras deferidas; b) incluir na condenação das rés
o pagamento de 20 minutos de tempo dos percursos internos das
empresas, em todos os períodos contratuais, limitado a 10/11/2017;
c) deferir ao reclamante a Justiça Gratuita; d) determinar que,
quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, seja
observado o §4°, do art.. 791-A, da CLT, na fase de execução .
Aumentado para R$50.000,00 o valor da condenação, recalculando
as custas processuais em R$1.000,00, mantidas pelas rés. JORGE
BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Não logrando a reclamada
demonstrar a existência de transporte público regular, em horário
compatível com os horários de trabalho do autor, em todo o trajeto
coberto pelo transporte por ela oferecido, nos termos do art. 818, II,
da CLT, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das
horas gastas no percurso não coberto pelo referido serviço público,
como horas in tinere. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de todos os recursos ordinários interpostos pelas partes;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Aos das
reclamadas, para determinar a apuração do IRRF de acordo com o
regulamento vigente à época do seu recolhimento. Ao da 3-
reclamada, para limitar a condenação das rés ao pagamento de
apenas 40 minutos por dia de labor como horas in itinere, no
período laborado de 17/03/2017 a 31/05/2017, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos já estabelecidos na origem. Ao do
reclamante, para: a) incluir na condenação das rés o pagamento 15
minutos extras por dia, gastos no procedimento DDS, a serem com
o adicional legal e os mesmos reflexos e parâmetros já fixados para
as demais horas extras deferidas; b) incluir na condenação das rés
o pagamento de 20 minutos de tempo dos percursos internos das
empresas, em todos os períodos contratuais, limitado a 10/11/2017;
c) deferir ao reclamante a Justiça Gratuita; d) determinar que,
quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, seja
observado o §4°, do art.. 791-A, da CLT, na fase de execução .
Aumentado para R$50.000,00 o valor da condenação, recalculando
as custas processuais em R$1.000,00, mantidas pelas rés. JORGE
BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO MARCIO COURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Não logrando a reclamada
demonstrar a existência de transporte público regular, em horário
compatível com os horários de trabalho do autor, em todo o trajeto
coberto pelo transporte por ela oferecido, nos termos do art. 818, II,
da CLT, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das
horas gastas no percurso não coberto pelo referido serviço público,
como horas in tinere. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de todos os recursos ordinários interpostos pelas partes;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Aos das
reclamadas, para determinar a apuração do IRRF de acordo com o
regulamento vigente à época do seu recolhimento. Ao da 3-
reclamada, para limitar a condenação das rés ao pagamento de
apenas 40 minutos por dia de labor como horas in itinere, no
período laborado de 17/03/2017 a 31/05/2017, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos já estabelecidos na origem. Ao do
reclamante, para: a) incluir na condenação das rés o pagamento 15
minutos extras por dia, gastos no procedimento DDS, a serem com

o adicional legal e os mesmos reflexos e parâmetros já fixados para
as demais horas extras deferidas; b) incluir na condenação das rés
o pagamento de 20 minutos de tempo dos percursos internos das
empresas, em todos os períodos contratuais, limitado a 10/11/2017;
c) deferir ao reclamante a Justiça Gratuita; d) determinar que,
quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, seja
observado o §4°, do art.. 791-A, da CLT, na fase de execução .
Aumentado para R$50.000,00 o valor da condenação, recalculando
as custas processuais em R$1.000,00, mantidas pelas rés. JORGE
BERG DE MENDONÇA-Relator.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1112 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTPLAM CONSTRUCOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
0010731-70.2019.5.03.0102 ROT

Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Exmo. Desembargador Relator Jorge Berg de Mendonça, FAZ
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo acima citado, estando o réu/ré

MONTPLAM CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 02.206.759/0001-50
em lugar ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo
presente edital para:

- Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo
legal: “ EMENTA: HORAS IN ITINERE. Não logrando a reclamada
demonstrar a existência de transporte público regular, em horário
compatível com os horários de trabalho do autor, em todo o trajeto
coberto pelo transporte por ela oferecido, nos termos do art. 818, II,
da CLT, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das
horas gastas no percurso não coberto pelo referido serviço público,
como horas in tinere. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de todos os recursos ordinários interpostos pelas partes;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Aos das
reclamadas, para determinar a apuração do IRRF de acordo com o
regulamento vigente à época do seu recolhimento. Ao da 3-
reclamada, para limitar a condenação das rés ao pagamento de
apenas 40 minutos por dia de labor como horas in itinere, no

período laborado de 17/03/2017 a 31/05/2017, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos já estabelecidos na origem. Ao do
reclamante, para: a) incluir na condenação das rés o pagamento 15
minutos extras por dia, gastos no procedimento DDS, a serem com
o adicional legal e os mesmos reflexos e parâmetros já fixados para
as demais horas extras deferidas; b) incluir na condenação das rés
o pagamento de 20 minutos de tempo dos percursos internos das
empresas, em todos os períodos contratuais, limitado a 10/11/2017;
c) deferir ao reclamante a Justiça Gratuita; d) determinar que,
quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, seja
observado o §4°, do art.. 791-A, da CLT, na fase de execução .
Aumentado para R$50.000,00 o valor da condenação, recalculando
as custas processuais em R$1.000,00, mantidas pelas rés."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.

Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTPLAM PARTICIPACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
0010731-70.2019.5.03.0102 ROT

Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Exmo. Desembargador Relator Jorge Berg de Mendonça, FAZ
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo acima citado, estando o réu/ré
MONTPLAM PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 17.453.417/0001-
02 em lugar ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo
presente edital para:

- Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo
legal: “ EMENTA: HORAS IN ITINERE. Não logrando a reclamada
demonstrar a existência de transporte público regular, em horário
compatível com os horários de trabalho do autor, em todo o trajeto
coberto pelo transporte por ela oferecido, nos termos do art. 818, II,
da CLT, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das
horas gastas no percurso não coberto pelo referido serviço público,
como horas in tinere. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu de todos os recursos ordinários interpostos pelas partes;
no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Aos das
reclamadas, para determinar a apuração do IRRF de acordo com o
regulamento vigente à época do seu recolhimento. Ao da 3-
reclamada, para limitar a condenação das rés ao pagamento de
apenas 40 minutos por dia de labor como horas in itinere,no
período laborado de 17/03/2017 a 31/05/2017, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos já estabelecidos na origem. Ao do
reclamante, para: a) incluir na condenação das rés o pagamento 15
minutos extras por dia, gastos no procedimento DDS, a serem com
o adicional legal e os mesmos reflexos e parâmetros já fixados para
as demais horas extras deferidas; b) incluir na condenação das rés
o pagamento de 20 minutos de tempo dos percursos internos das
empresas, em todos os períodos contratuais, limitado a 10/11/2017;
c) deferir ao reclamante a Justiça Gratuita; d) determinar que,
quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, seja
observado o §4°, do art.. 791-A, da CLT, na fase de
execução . Aumentado para R$50.000,00 o valor da condenação,
recalculando as custas processuais em R$1.000,00, mantidas pelas
rés."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.

Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021.

MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1209 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOMINAS S/A

- JUAREZ DA SILVA PRATA

- MATRIX ADMINISTRADORA LTDA

- MONTPLAM CONSTRUCOES S/A

- MONTPLAM PARTICIPACOES S/A

- NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

- SERGIO AKIRA KOMATSUZAKI

- SERGIO MARCIO COURA


Retirado da página 919 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário