Informações do processo 0000999-08.2013.5.23.0106

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 01/04/2014 a 13/07/2018
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

04/11/2015

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 2TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA


- SADIA S.A.


- TRANSPORTES RODOVIARIOS CONQUISTA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000999-08.2013.5.23.0106 (RO)


RECORRENTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA


RECORRIDO: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CONQUISTA
LTDA. E BRF S.A.


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA


INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.
Conforme previsão contida no item I da Súmula n. 437 do TST,


a não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados
urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com
acréscimo de, no mínimo, 50%. No caso, restou reconhecida a
jornada descrita na petição inicial, superior a 6h de trabalho e a
concessão de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, de
modo que se impõe a reforma da decisão primeva para
condenar a ré ao pagamento de 1 hora por dia de labor, com
adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada, em
decorrência da sua concessão parcial. Recurso do autor
provido.


CONTRATO DE TRANSPORTE. CARÁTER EMINENTEMENTE
COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. Não havendo a configuração de relação
triangular envolvendo as duas demandadas e o autor, e
restando demonstrado que o vínculo que unia as rés centrava-
se em contrato de natureza civil para prestação de serviços de
transporte de mercadorias fabricadas pela 2a demandada, não
se denota a hipótese de terceirização, conforme disposto na
Súmula n. 331, inciso IV do TST. Recurso do autor ao qual se
nega provimento.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas.


A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta

Graziele
Cabral Braga de Lima

, em exercício na 1a Vara do Trabalho de
Várzea Grande, prolatou sentença (ID e473a43), integrada pela
decisão de embargos de declaração de ID 7f8f676 e pelos novos
cálculos de ID d525192, por meio dos quais julgou procedentes, em
parte, os pleitos de José Antônio Ribeiro Lima, formulados em face
de Transportes Rodoviários Conquista Ltda., e improcedentes em
face de BRF S/A.


O autor interpôs recurso ordinário (ID 56aed09), ratificado na
petição de ID 6740f72, pretendendo a reforma do julgado em
relação ao intervalo intrajornada e requerendo a responsabilização
solidária ou subsidiária da 2a ré, BRF S/A.


As rés apresentaram contrarrazões (ID 7f165a8 e ee1c553).


Em face do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno deste
Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto
Ministério Público do Trabalho.


É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, bem como das
contrarrazões ofertadas pelas rés.


MÉRITO


INTERVALO INTRAJORNADA


A Juíza da primeira instância condenou a 1a ré ao pagamento do
intervalo intrajornada, limitado a 30 minutos não concedidos.
Recorre o autor, sustentando que a violação importa em pagamento
total do intervalo mínimo sonegado, nos termos do item I da Súmula
n. 437 do TST.


Com razão.


Dispõe a Súmula n. 437 do TST que:


"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

28/04/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR
DUTRA (LOT JD AEROPORTO), c/ Avenida Presidente Prudente
de Moraes, JARDIM AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT -
CEP: 78125-085 - (65) 36866130 -


vtvgrande1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000999-08.2013.5.23.0106


AUTOR:JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA


RÉU: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CONQUISTA LTDA e
outros


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


"Intimem-se os réus para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 dias."


Ato praticado em conformidade com o Ato Ordinatório - Anexo IV -
item 33.


VARZEA GRANDE, Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.


JEAN WALTER WAHLBRINK


SIDNEY BERTUCCI


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

08/04/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR
DUTRA (LOT JD AEROPORTO), c/ Avenida Presidente Prudente
de Moraes, JARDIM AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT -
CEP: 78125-085 - (65) 36866130 -


vtvgrande1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000999-08.2013.5.23.0106


AUTOR:JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA


RÉU: TRANSPORTES RODOVIARIOS CONQUISTA LTDA e
outros


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e, no
mérito,

ACOLHO-OS EM PARTE

para sanar a omissão aventada,
nos termos da fundamentação retro, parte integrante da sentença
objurgada.


Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente
decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a
presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o

quantum
debeatur,

sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de
juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento
número 002/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes
expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso
ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de
preclusão.


Liquidação por simples cálculos, cumprimento no prazo legal.


Custas processuais pela ré conforme cálculos anexados.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA
Juíza do Trabalho


VARZEA GRANDE, Quarta-feira, 08 de Abril de 2015.


JEAN WALTER WAHLBRINK


RODRIGO REIS COLOMBO


SIDNEY BERTUCCI


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/03/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
PROCESSO N°: 0000999-08.2013.5.23.0106


AUTOR: JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA


RÉU: TRANSPORTES RODOVIARIOS CONQUISTA LTDA e


outros


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo a decisão
proferida, intime-se o autor para se manifestar, querendo, em cinco
dias, sobre os embargos de declaração opostos pela primeira ré.
Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos à MM.
Juíza Graziele Cabral Braga de Lima, para julgamento.


Várzea Grande/MT, terça-feira, 03 de março de 2015. (jac)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/02/2015

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO
1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


Processo n.° 0000999-08.2013.5.23.0106


Autor: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO LIMA


1a Ré: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CONQUISTA LTDA


2a Ré: SADIA S.A.


Data: 19.02.2015


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA:


I - RELATÓRIO


JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO LIMA, devidamente qualificado na
petição inicial, propôs a presente ação trabalhista em face de
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CONQUISTA LTDA e SADIA


S.A., igualmente qualificadas, alegando os fatos e direitos
conforme petição inicial, com base nos quais formulou os
pleitos elencados no rol de pedidos.


Atribuiu à causa o valor de R$ 50.707,01.


Juntou procuração e documentos.


A primeira tentativa de conciliação restou infrutífera.


As rés apresentaram defesas escritas rechaçando as asserções
da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos.


Juntaram procurações, contrato sociais e documentos.


Impugnação apresentada.


Durante a instrução processual foram ouvidos o autor e o
preposto da 1a ré.


Apresentado o laudo pericial, manifestaram-se o demandante e
a 1a demandada.


Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução
processual.


Razões finais remissivas.


Prejudicada a última tentativa conciliatória.


Tudo visto e examinado. Passo a decidir.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1. MEDIDA SANEADORA - REFITICAÇÃO DO POLO PASSIVO


Tendo em vista a fusão realizada entre a ré e a empresa
Perdigão, dando origem à BRF S.A., conforme ata de ID
1283839, retifique-se o polo passivo do feito para que, onde
consta Sadia SA, passe a constar BRF S.A (CNPJ
01.838.723/0001-27).


2. PRELIMINARES


2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA


A legitimidade passiva

ad causam

se revela na pertinência
subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como
devedora na relação jurídica processual pode estar,
abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material.


No caso dos autos, como o provimento vindicado, se
porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica
do réu, verifica-se, inegavelmente, tratar-se de parte legítima
para figurar no polo passivo da lide.


Ademais, a discussão sobre a existência ou não de culpa no
acidente do autor é matéria relativa ao mérito e nele será
decidida.


Rejeito.


2.2. INÉPCIA DA INICIAL


Postula a 1a ré o reconhecimento da inépcia da petição inicial
sob o fundamento de que o autor teria formulado pedido
genérico com relação às cestas básicas.


A reclamação trabalhista, dado o seu caráter especial, não está
sujeita aos rigores do processo comum. A petição inicial, ao
contrário do que alega o Reclamado, atende perfeitamente aos
requisitos encartados no § 1° do artigo 840 da CLT.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário