Informações do processo 0024752-72.2013.5.24.0071

Movimentações 2016 2015 2014

12/12/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

Vistos.


Ante a regularidade dos cálculos de liquidação, homologo-os e fixo
o valor da condenação em R$ 13.986,67, atualizado até 30/11/2014,
sendo:


1) Principal - R$ 11.514,40


2) Contrib. Prev. Empregador - R$ 2.184,40


3) Custas processuais - R$ 287,87


Incidirão correção monetária e juros supervenientes até a data do
efetivo pagamento. O imposto de renda deverá ser calculado
quando da efetivação do pagamento, ou quando de qualquer forma
o crédito se tornar disponível ao autor, autorizando-se a dedução
pelo empregador.


Cite(m)-se a(s) executada(s), na(s) pessoa(s) do(s) advogado(s)
para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar(em) a
quantia de R$* (), ou garantir(em) a execução no mesmo prazo,
ficando ciente(s) de que, não o fazendo no prazo assinalado,
proceder-se-ão à penhora tantos bens quantos bastem para a
integral satisfação do débito, observada a gradação legal (art.
655, do CPC).


Intime-se o(a) reclamante via de seu patrono para, querendo,
manifestar-se quanto aos cálculos homologados, no prazo
legal.


Decorrido o prazo supramencionado sem pagamento ou
garantia da execução, retornem conclusos.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/06/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo n° 0024752-72.2013.5.24.0071


S E N T E N Ç A


I - RELATÓRIO


ARGEMIRO DE SOUZA MATOS FILHO, CLÁUDIA FIGUEIREDO
DE OLIVEIRA, REGIANI BONONI QUEIROZ, ADRIANA BRAGA
GOMES, CARMEN ANTONIA MONTEIRO DA SILVA RIOS
MOURA, FERNANDA MAGERA NERY DE SOUZA E ZOZIMA
RIBEIRO DE PAIVA SILVA, já devidamente qualificados,
ajuizaram ação de cumprimento em face da SOCIEDADE
BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA
AUXILIADORA, igualmente qualificada, postulando o
pagamento de abono por assiduidade previsto em sentenças
normativas, a aplicação de multa pelo descumprimento destas
e requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da justiça
gratuita.


Realizada audiência, ocasião em que a ré apresentou defesa e
documentos.


Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.


Razões finais prejudicadas.


Propostas conciliatórias infrutíferas.


É, em síntese, o relatório.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA


O valor atribuído à causa na inicial deve corresponder ao valor
dos pedidos formulados, nos termos do art. 259 do CPC,
aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força
do art. 769 da CLT. No presente caso, o valor da causa está em
consonância com os pedidos postulados pelos autores.


Rejeito a impugnação.


2. PRESCRIÇÃO BIENAL


A presente ação foi ajuizada em 01/08/2013, portanto mais dois
anos após a extinção do contrato de trabalho dos autores
Argemiro de Souza Matos Filho (01/03/10) e Cláudia Figueiredo
de Oliveira (09/04/12).


Assim, acolho a arguição de prescrição bienal, a teor do artigo
7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal, extinguindo os
pedidos formulados na presente ação com resolução do
mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil,
aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme
artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.


3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL


Em razão da arguição e do disposto no art. 7°, XXIX, da
Constituição Federal, pronuncio a prescrição da pretensão dos
autores relativamente aos créditos pleiteados e anteriores a
01/08/2008, extinguindo-se os pedidos relativos a esse período,
com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 269, IV, CPC e
769 da CLT, e Súmula 308, I, TST.


4. ABONO POR ASSIDUIDADE


Os autores postulam o pagamento de abono por assiduidade
que, alegam, encontra-se previsto em sentenças normativas
proferidas pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da
24a Região em solução aos Dissídios Coletivos de n° 130/2006,
173/2007, 177/2008 e 034100-75.2009.5.24.0000.


Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que, fundamentando-se o
pedido nas mencionadas sentenças normativas e tratando-se
estas de normas cujo conhecimento não é dever do juiz, aplica-
se, por analogia, a regra do artigo 337 do Código de Processo
Civil (CPC), incumbindo à parte que as alega produzir prova de
seu teor e vigência. Nesse contexto, a mera inexistência nos
autos de cópias de tais decisões, fato que se atribui
unicamente à inércia dos autores, já bastaria, por si só, para
ensejar a rejeição da pretensão formulada, consequência que
só resta parcialmente afastada em virtude de ter a reclamada
reconhecido como válida a cláusula que prevê o benefício
pretendido, transcrita no corpo da petição inicial.


Com efeito, restou incontroversa a existência de dispositivos
em sentenças normativas que determinam o pagamento aos
empregados de abono por assiduidade, no importe de 5% do
salário base, nos meses em que não tenha havido faltas destes
ao trabalho, justificadas ou não. Incontroverso, ainda, o
inadimplemento de tal parcela pela reclamada.


Ressalva a ré, contudo, que entende não serem aplicáveis tais
disposições ao período posterior a 08/02/2011, uma vez que, a
partir dessa data, o sindicato representativo da categoria
profissional dos reclamantes passou a ser outro, não mais
aquele com o qual se estabeleceram os dissídios coletivos de
que se originaram as sentenças normativas. Aduz a ré: “a

partir
desta data, a Reclamada entende não ser mais devido

[o abono
assiduidade],

uma vez que não estava mais obrigada a ser
signatária aos acordos coletivos com o SIEMS”.


Quanto ao período incontroverso, trouxe a reclamada aos
autos os cartões de ponto dos autores e planilhas de cálculo
dos valores que entende serem devidos a cada um destes a
título de abono por assiduidade.


Dessa forma, ante a incontrovérsia no que se refere ao período


de 01/08/2008 a 08/02/2011, julgo procedente, exclusivamente
quanto a tal período, a pretensão e determino o pagamento aos
autores do abono por assiduidade, a ser apurado com base nos
cartões de pontos anexados pela ré.


Indevidos quaisquer reflexos, porque não postulados.


Por outro lado, no que tange ao período posterior a 08/02/2011,
diante da controvérsia acerca da aplicabilidade da sentença
normativa e considerando não terem os autores produzido
prova de que tal diploma normativo permanecesse vigente
após a data indicada pela ré, ônus que lhes incumbia, conforme
já exposto, julgo improcedente os pedidos.


5. MULTA


Postulam os autores a aplicação de multas estabelecidas em
sentenças normativas pelo descumprimento de suas cláusulas.
A ré contesta o pedido, sob o argumento de que não
comprovada a previsão de tais multas.


De fato, não produziram os autores prova da existência de
cláusulas que instituíssem tais penalidades, não tendo sequer
juntado aos autos cópias das referidas sentenças normativas.
Indefiro, portanto, os pedidos.


6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA


Indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça
gratuita à ré, porque não há comprovação de que não dispõe
de meios para arcar com as despesas processuais, decisão
que se coaduna com a jurisprudência pacífica no âmbito do
colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST):


RECURSO DE REVISTA. (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA PORTADORA DE CERTIFICADO
DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A
reclamada, pessoa jurídica portadora de certificado de entidade
beneficente de assistência social, requer a concessão dos
benefícios da gratuidade de justiça, invocando o disposto no
art. 5°, LXXIV, da CF, que, todavia, não dá ensejo ao
conhecimento do recurso de revista, pois não há tese no v.
acórdão regional acerca da comprovação da insuficiência de
recursos da reclamada, o que não é decorrência lógica
necessária do fato de a ré possuir certificado de entidade
beneficente de assistência social. A ausência de lucro não
pressupõe a incapacidade financeira para comparecer em
Juízo. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 1389¬


88.2012.5.03.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6a
Turma, Acórdão publicado 14/06/2013).


Não obstante a ré tenha trazido aos autos seu balanço
patrimonial, não indicou, inequivocamente, a impossibilidade
econômica supra referida.


Por outro lado, haja vista terem os autores declarado não poder
demandar sem prejuízo próprio e de suas famílias, fazem jus
aos benefícios da justiça gratuita (Lei n. 5.584/1970, art. 14, § 2°;
CLT, art. 790, § 3°).


7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS


A contribuição previdenciária deverá observar apenas os
títulos salariais e o teto da contribuição, calculada mês a mês,
a teor do art. 43, § 3°, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, III, do TST,
cumprindo à reclamada o recolhimento e comprovação das
cotas do empregado e do empregador, autorizada a retenção
da cota daquele (OJ 363 da SDI-1 do TST).


Observe-se quando da elaboração da conta de liquidação, a
Súmula n° 64 da AGU, para que não conste o valor das
contribuições sociais relativas a “terceiros”.


A interpretação do art. 46 da Lei n° 8.541/92 à luz dos princípios
da isonomia e capacidade tributária, induz entendimento
diverso daquele apontado pela Súmula 368, II, parte final, do
TST.


Dessa forma, autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda
devido pelo reclamante, calculado mês a mês (regime de
competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88,
incluído pela Lei n° 12.350, de 20/12/10, e Instrução Normativa
RFB n° 1.127, de 07/02/11, devendo a reclamada proceder e
comprovar o seu recolhimento.


Se assim não for, haveria tratamento não-isonômico entre
contribuintes que auferiram a mesma renda, nas mesmas
circunstâncias, mas apenas a receberam em momentos e
situações distintas.


Observe-se que tal tributo não incide sobre os juros de mora,
aplicando-se ao caso as disposições da OJ 400 da SDI-1 do
TST.


8. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA


Sobre os valores incidirão correção monetária a partir da época
própria (art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e
Súmula 381 do TST), salvo quanto à indenização por danos
morais, contada da data da sentença, e à indenização por
danos materiais, contada a partir do fato gerador (arts. 389 e
390 do CC), e juros no importe de 1%, consoante Lei n°
8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT),
calculados sobre o montante já corrigido monetariamente na


forma das Súmulas 200 e 439 do TST.


III - DISPOSITIVO


ANTE O EXPOSTO, decido nos autos da ação trabalhista
promovida pelos autores ARGEMIRO DE SOUZA MATOS
FILHO, CLÁUDIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, REGIANI BONONI
QUEIROZ, ADRIANA BRAGA GOMES, CARMEN ANTONIA
MONTEIRO DA SILVA RIOS MOURA, FERNANDA MAGERA
NERY DE SOUZA E ZOZIMA RIBEIRO DE PAIVA SILVA em face
da ré SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA
SENHORA AUXILIADORA, PRONUNCIAR a prescrição bienal
em relação aos autores ARGEMIRO DE SOUZA MATOS FILHO e
CLÁUDIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, quanto aos demais
autores PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões
exigíveis anteriormente a 01/08/2008, extinguindo-as com
resolução do mérito (art. 269, IV, CPC) e, no mérito JULGAR
PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré a
pagar aos demais autores, no prazo legal, o que for apurado em
liquidação por cálculos, segundo critérios e limites definidos
na fundamentação supra que integra esta decisão para todos
os fins, acrescido de juros e correção monetária na forma da
lei, abatidas as contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo
dos autores relativo a:


- abono por assiduidade.


Para os efeitos do § 3° do artigo 832 da CLT, a ré deverá
recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas
deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo
28 da Lei n° 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9°
do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99.


Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5° e 876,
parágrafo único, da CLT.


Concedo aos autores o benefício da justiça gratuita.


Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00,
ora arbitrado à condenação (art. 789, IV e § 2°, CLT), pela ré,
sujeitas à adequação.


Intimem-se as partes. Nada mais.


(assinada digitalmente)


Fabiane Ferreira
Juíza do Trabalho

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