Informações do processo 0010076-14.2020.5.15.0140

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/01/2020 a 04/02/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2020

04/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- LAZARO PEREIRA DE ARAUJO

- LUIZA APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010076-14.2020.5.15.0140

AUTOR: LAZARO PEREIRA DE ARAUJO , LUIZA APARECIDA DA
SILVA

RÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA , CONCEICAO APARECIDA
NIFOCCI DE OLIVEIRA INVENTARIANTE: CARLOS EDUARDO
NIFOCCI DE OLIVEIRA

apcgm

DESPACHO

Designo audiência Una para o dia 08/06/2020, às 12:40.

Ressalto que a audiência será UNA, de conciliação, instrução e
julgamento, de modo que a defesa e os documentos deverão ser
apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe),
acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da
audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017
do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 a Região.

Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser
apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da
CLT.

No caso das reclamadas não possuírem equipamento para
conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF,
deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à
adequação dos documentos por meio dos equipamentos
disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhes é facultado fazer-se substituir por um
preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos,
bem como fazer-se acompanhar por advogado(a),
sendo que o
não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios
prejuízos,
presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos
alegados pelos autores e constantes da petição inicial,
nos termos
do Art. 844 da CLT,
esclarecendo, por fim, que em se tratando de
pessoa jurídica, deverão apresentar com a defesa a cópia atual do
estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição
relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por
intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios
disponíveis no TRT da 15a Região.

O não comparecimento dos reclamantes à referida audiência
implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo-lhes
a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos
processuais,
nos termos do Art. 844 da CLT.

Testemunhas deverão comparecer independentemente de

intimação, sob pena de preclusão. Caso necessária a intimação, as
partes deverão apresentar o rol no prazo de 10 dias.

Os reclamantes não serão intimados diretamente, de modo que
seus procuradores deverão cientificá-los da designação da
audiência, bem como das penalidades cominadas.

Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão
apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da
audiência.

Saliento às partes que, na forma do § 3° do art. 3° do CPC, a
atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de
toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do
advogado ou do Poder Público.

Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição
comum de acordo.

Intimem-se.

Atibaia, 3 de Fevereiro de 2020.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 1882 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- LAZARO PEREIRA DE ARAUJO

- LUIZA APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RUA JOAO PIRES, 1200, CENTRO, ATIBAIA - SP - CEP: 12940-
500

TEL.: (11) 44130232 - EMAIL: saj.vt.atibaia@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010076-14.2020.5.15.0140

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LAZARO PEREIRA DE ARAUJO e outros
RÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros

dda

DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Pretendem o(a) reclamantes o deferimento de tutela antecipada
para que lhes seja deferido o cancelamento de ordem dos
reclamados para desocupação de imóvel de propriedade destes
últimos, sob a alegação de que foram contratados como

empregados rurais, embora não tenham o vínculo de emprego
reconhecido em carteira, e foram dispensados de forma imotivada
no dia 15/1/2020. Assim, objetivam permanecer no imóvel dos
reclamados até a obtenção de nova moradia ou pelo prazo mínimo
de 30 dias, conforme dispõe a Lei 5.889/73 que disciplina o trabalho
rural.

O art. 300 do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo do
trabalho, por força do art. 769 da CLT, veio ao encontro dos anseios
da comunidade jurídica, no sentido de trazer efetividade à prestação
jurisdicional, a qual tem o decurso do tempo como inimigo.

É certo que o tempo é fundamental no processo, e o atraso na
solução dos conflitos implica, por muitas vezes, na impossibilidade
prática de receber o valor devido. De outra parte, o provimento
jurisdicional quando efetivado pode não mais conferir a pretensão
almejada.

Nesse sentido, o legislador possibilitou ao juiz a concessão de
antecipação da tutela,
se presentes os requisitos que a
autorizem
.

No caso em tela, a petição inicial noticia que o reclamante Lázaro
iniciou a prestação de serviços em 2008, portanto trabalhou para o
"de cujus" por mais de onze anos. Ainda que os documentos
juntados aos autos não produzam provas evidentes do vínculo
empregatício, o direito à moradia é fundamental ao ser humano e o
longo tempo de prestação de serviços determina a análise
cautelosa da questão. Desta forma, considerando que no presente
caso verifica a colisão entre dois princípios constitucionais, por
meio da ponderação resolvo acolher em parte o pedido de tutela
provisória para prorrogar até o dia 17 de fevereiro de 2020 o prazo
para desocupação do imóvel.

Com isso, presentes os requisitos autorizadores , defiro a
liminar de manutenção de posse dos autores no imóvel que
residem na propriedade da reclamada, até o dia 17/2/2012, após
tal data deverão desocupá-lo, sob pena de multa diária no
importe de R$ 40,00 (quarenta reais).

Desde já, fixo multa diária de R$ 40,00 na hipótese de
descumprimento da presente decisão.

Dê-se ciência aos reclamantes.

Após, inclua-se o feito na pauta de audiências e intimem-se as
partes.

ATIBAIA, 16 de Janeiro de 2020.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 3136 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário