Informações do processo 0000232-60.2019.5.06.0161

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/01/2020 a 01/03/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2020

12/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ESFERA CONSTRUCOES LTDA. - ME

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

1- Inclua-se o processo no fluxo de liquidação.

2- Notifiquem-se as partes para que apresentem seus cálculos
de liquidação no prazo de 08 dias.

3- Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos, ao Setor
de Cálculos para revisão/liquidação.

4- Considerando o disposto no art. 879, § 2°, da CLT, intimem-
se as partes para que, se for de seu interesse, apresentem
impugnação fundamentada aos cálculos da Contadoria com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena
de preclusão, no prazo comum de 08 dias.

SAO LOURENCO DA MATA-PE, 11 de Fevereiro de 2020.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
cmha

Assinatura

SAO LOURENCO DA MATA, 11 de Fevereiro de 2020

ANDREA CLAUDIA DE SOUZA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho


Retirado da página 6212 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

27/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ESFERA CONSTRUCOES LTDA. - ME

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 852, I da CLT.

DECIDO

FUNDAMENTAÇÃO

Do direito intertemporal.

Como é sabido, as inovações de direito material não são
aplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao início de
vigência da Lei n° 13.467/2017, em 11.11.2017, levando-se em
conta o princípio da irretroatividade das leis, o ato jurídico
perfeito e o direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6°
da LINDB).

Por sua vez, vale ressaltar, as normas de direito processual
incidem imediatamente aos processos em andamento,
observada, no entanto, a teoria do isolamento dos atos
processuais (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 915 da CLT).

Registre-se que em relação aos institutos de natureza híbrida,
que embora possuam efeitos processuais, repercutam
materialmente, como as relacionadas à gratuidade da justiça,
custas processuais e honorários advocatícios, devem ser
analisados de forma a não gerar prejuízos financeiros às
partes, tendo em conta a sua imprevisibilidade, no momento do
ajuizamento da demanda.

MÉRITO

Das verbas rescisórias.

Alega o reclamante na inicial, em suma, que laborou para a
reclamada de 14.8.2017 a 12.11.2017, tendo sido
imotivadamente dispensado sem receber o pagamento das
suas verbas rescisórias. Pugna pela condenação da parte ré ao
pagamento saldo de salário de novembro de 2017, férias
proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional e
multa de 40% do FGTS.

Regularmente notificada, a reclamada não compareceu em
Juízo, conforme ata de fls. 128/129, pelo que foi considerada
confessa quanto à matéria fática.

Ademais, em sua defesa, ora recebida em Juízo por força da
previsão do artigo 844, § 5°, da CLT, verifico que a reclamada
confessou a ausência do pagamento das verbas rescisórias
devidas ao autor.

Nesse contexto, tendo em vista que a reclamada foi confessa
quanto à matéria fática, e face à incontrovérsia quanto à
ausência do pagamento das verbas rescisórias postuladas,
julgo procedenteo pedido, condenando a parte ré ao
pagamento saldo de salário de 12 dias de novembro/2017,
décimo terceiro salário proporcional de 2017 (3/12), férias
proporcionais (3/12) + 1/3, e multa de 40% do FGTS, nos limites
do pedido.

Na apuração, deve ser observada a última remuneração, no
valor mensal de R$ 1.195,05.

Das diferenças de FGTS + 40%.

Tendo em vista que a reclamada não comprovou a realização
dos depósitos fundiários devidos na integralidade do primeiro
contrato de trabalho, sequer colacionando o extrato analítico
aos autos, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada
ao pagamento das diferenças fundiárias devidas, inclusive
incidentes sobre verbas rescisórias, além da indenização de
40% sobre todo o saldo fundiário já depositado ou ainda
devido, conforme deferido no item anterior.

Registre-se que o entendimento jurisprudencial pacificado pelo
TST, através da Súmula n° 461, é no sentido de que é do
empregador o ônus de prova quanto à regularidade da
realização dos depósitos fundiários, como fato extintivo do
direito do autor.

Porém, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, concedo
o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, para que a parte
reclamada apresente o extrato analítico com os depósitos
efetuados na conta vinculada do autor, abrangendo toda a
contratualidade, a fim de instruir a liquidação e a dedução de
eventuais valores pagos, sob pena de se considerar a
condenação pela integralidade dos depósitos devidos,
deduzindo-se apenas os valores já depositados, desde que
comprovados nos autos, a exemplo do extrato de fls. 19.

Deverá a parte reclamada proceder ao recolhimento das
diferenças de verbas fundiárias na

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4335 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário