Informações do processo 1000184-64.2020.8.26.0348

Movimentações 2022 2021 2020

18/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Nulidade

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0289/2022


Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial a fl. 377. Anote-se. Providencie a serventia a inclusão no polo passivo da lide
de Transportadora Andelli Ltda (fls. 241/244). 1.2. Em seguida, cite-se a parte ré, Transportadora Andelli Ltda, qualificada a
fl.377, por ora representada por Viviane Aparecida Carraro, por via postal, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer
contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia
e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo
Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo
inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato
em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do
Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento.
Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de
endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os
valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial
ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão
como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de
citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código
de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender
ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob
pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. -


Retirado da página 2088 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

23/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Nulidade

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0219/2022


Vistos. Em complementação à decisão de fls. 282/285, em se tratando de ação declaratória todos os que participaram do ato
impugnado devem figurar no polo passivo da ação em litisconsórcio passivo necessário, o que se estende também à pessoa
juridica. Assim, em 15 dias, emende o autor a petição inicial para incluir no polo passivo a empresa Transportadora Andelli Ltda
(fls. 51/58) providenciando sua regular citação que poderá ser efetivada, inclusive, na pessoa dos sócios. Intime-se. -


Retirado da página 1919 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Nulidade

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0150/2022


Vista da contestação à parte autora, para que apresente réplica, bem como as provas relacionadas a eventuais questões
incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do Código de Processo Civil, na
hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. -


Retirado da página 1993 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Nulidade

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2022


1. Certifique-se o decurso do prazo
da decisão proferida a fls. 282/285, promovendo-se as devidas baixas em relação às partes rés. 2. Razão assiste ao autor. As
cartas de fls. 317/322 foram expedidas de forma equivocada, pelo que as torno sem efeito. Observe-se. 3. Recebida a carta por
terceiro (fls. 333), fora das estritas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil a citação postal é
inválida, salvo prova inequívoca de que a pessoa citanda, embora sem assinar o aviso, está domiciliada naquele endereço e teve
conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Afinal, a citação é pressuposto mesmo de existência do processo. Conforme já
decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto
no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve
colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem
assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161). No mesmo sentido, mais recentemente: AgInt nos EDcl
no AREsp 273.885/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp
1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020. Assim, expeça-se
mandado para citação pessoal de Viviane Aparecida Carraro, se o caso recolhendo as respectivas despesas para a diligência
por oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://

www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
. Int. -


Retirado da página 1629 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2