Informações do processo 1004303-88.2019.8.26.0191

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 31/01/2020 a 24/06/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Recorrente
    • J. e. O
  • Recorrido
    • S. M. dos S. S (Menor)
  • Recorrido
    • M. de F. de V

Movimentações Ano de 2020

24/06/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • S. M. dos S. S (Menor)
  • M. de F. de V
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Remessa Necessária Cível

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÚMULA 65, TJSP CONCRETIZAÇÃO DO
DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÃO DE SER USUFRUÍDA LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE
ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA RESERVA
DO POSSÍVEL AFASTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA
AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE
PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE MULTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Deram provimento em
parte ao recurso oficial. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE.
DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. ESCOLHA ESPECÍFICA DE UNIDADE EDUCACIONAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA JURISDIÇÃO MENORISTA. ISENÇÃO
IMPOSTA PELO ART. 141, § 2°, ECA. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3117 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • S. M. dos S. S (Menor)
  • M. de F. de V
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Remessa Necessária Cível

Subseção II -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 380 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • S. M. dos S. S (Menor)
  • M. de F. de V
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Remessa Necessária Cível

Subseção II -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 380 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/01/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • S. M. dos S. S (Menor)
  • M. de F. de V
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial _________ - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiç
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Ferraz de Vasconcelos - Vara: 3a Vara


Retirado da página 6 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/01/2020 Visualizar PDF

  • J. e. O
  • S. M. dos S. S (Menor)
  • M. de F. de V
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga _______________________ - PROCESSOS ENTRADOS EM 24/01/2020
Tipo: Remessa Necessária Cível

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

PROCESSOS ENTRADOS EM 20/01/2020


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 254 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia