Informações do processo 0000543-69.2013.5.03.0153

  • Numeração alternativa
  • 00543/2013-153-03-00.7
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 07/06/2013 a 10/09/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

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10/09/2021 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara do Trabalho de Varginha

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAINI APARECIDA DAS GRACAS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54c6dd7
proferida nos autos.

Trata-se de execução de crédito trabalhista, esgotados os meios
executórios e suspensa a execução, por 2 anos.

Nesse arcabouço fático, infere-se que, desde a determinação da
suspensão deste feito, não foi praticado pelo(a) exequente
absolutamente nenhum ato concreto na direção da efetividade
da execução .

A situação em apreço reclama a incidência da nominada prescrição
intercorrente, caracterizada pela

“ inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já
iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da
própria perda da pretensão" (Cristiano Chaves de Faria e Nelson
Rosenvald – inDireito Civil – Teoria Geral – Editora Lumen Juris –
7ª edição).

A natureza alimentar do crédito trabalhista, por si só, não tem o
condão de acarretar a perpetuação do processo e tornar
imprescritível o crédito obreiro. Em linhas outras, não há respaldo
legal para a inatividade processual.

Prosseguir com a execução, cujo processo já dura vários anos,
consumindo recursos humanos e materiais, constitui flagrante
afronta aos princípios da razoabilidade e da economicidade.
A aplicação do instituto na seara juslaboral encontra ressonância

em nossa Suprema Corte, como se infere do teor da Súmula 327,
segundo a qual “ o direito trabalhista admite a
prescriçãointercorrente" .

Para simbolizar o conteúdo dessa evolutiva corrente pretoriana,
fazemos uso da seguinte ementa do nosso egrégio Regional, da
lavra do sempre festejado Maurício Godinho Delgado:
PROCESSO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
CABIMENTO - Confrontam-se os textos do Enunciado n. 114 do
TST e da Súmula n. 327 do STF, o primeiro negando, e a segunda
admitindo a aplicação da prescrição intercorrente no processo
trabalhista. Na medida em que o Direito é fórmula de razão,
lógica e sensatez , tem-se que o processo trabalhista, em princípio,
não acolhe a prescrição intercorrente, dada a sua incompatibilidade
com o princípio do impulso oficial. Incide, portanto, em regra, o
Enunciado n. 114 do TST. Não obstante, o abandono da execução
pelos Exequentes , por um prazo superior a 02 anos (mais de 14,
no caso), omitindo-se da prática de atos que tornem possível a
continuidade do processo afastam a incidência do Enunciado
n. 114 do TST, cedendo espaço à aplicação da Súmula n. 327
do STF, segundo a qual "o direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente ". (TRT 3ª Região - 00468-1989-057-03-
00-0 AP – Primeira Turma - Relator Maurício Godinho Delgado –
05/03/2004).

Iniciada a execução e ficando obstaculizada por
responsabilidade do Exequente, há que se considerar a
prescrição do direito de exigir a dívida , já que não decorreu da
inércia ou omissão do órgão jurisdicional. Caso assim não fosse,
estar-se-ia perpetuando o processo executório, em completa
distância à segurança e estabilidade das relações jurídicas .
(TRT 10ª Região - 01190-2002-009-10-00-5 AP – Primeira Turma –
Relatora Flávia Simões Falcão – 26/03/2010).

Ilustrativamente, sublinhe-se, ainda, a adoção do instituto pela eg.
Corte Trabalhista da 12ª Região:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante o entendimento
sedimentado na Súmula nº 114 do Colendo TST, imperioso é o teor
da Súmula nº 327 do Excelso STF, em sentido contrário, e o do art.
884, § 1º, da CLT que prevê a possibilidade de ser arguida a
"prescrição da dívida" como matéria de embargos à execução.
Também, necessário refutar as alegações de ser a prescrição
intercorrente um subterfúgio para eximir o devedor que oculta seus
bens. A extinção da execução não resulta da dificuldade ou da
impossibilidade da satisfação do crédito, mas sim da inércia do
exequente que se omite na tarefa de investigar a situação
patrimonial do executado e de requerer providências ao Juiz.
Defender posicionamento contrário consiste em apostar na

inoperância do credor, na estagnação da Justiça e na
eternização da lide, algo que não tem paralelo no Direito
Brasileiro .(TRT 12ª Região - 00258-2000-017-12-00-0 – Quarta
Turma – Rel. Mari Eleda Migliorini – 15/04/2011).

Por bem servir como esteio ao entendimento ora esposado, calha
mencionar o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho:

“Em primeiro lugar, estamos convencidos de que a possibilidade
de ser alegada a prescrição intercorrente no processo do
trabalho está insculpida, de forma nítida, no art. 884, §1º, da
CLT ; com efeito, ao dizer que o devedor poderá, em seus
embargos, arguir – dentre outras coisas – a ‘prescrição da dívida’, a
norma legal citada está, a toda evidência, a referir-se à prescrição
intercorrente, pois a prescrição ordinária deveria ter sido alegada no
processo de conhecimento. Em segundo, porque o sentido
generalizante, que o enunciado da Súmula nº 114 TST
traduz, comete a imprudência de desprezar a existência de
casos particulares, onde a incidência da prescrição liberatória
se torna até mesmo imprescindível . Ninguém desconhece, por
suposto, que em determinadassituações o Juiz do Trabalho fica
tolhido de realizar ex offício certo ato do procedimento, pois este
somente pode ser praticado pela parte, razão por que a incúria
desta reclama a sua sujeição aos efeitos da prescrição
(intercorrente), sob pena de os autos permanecerem em um
infindável trânsito entre a secretaria e o gabinete do Juiz, numa
sucessão irritante e infrutífera de certificação e despachos "
(Curso de Direito Processual do Trabalho – Vol. III – Editora LTR –
1ª edição).

Iniciada a execução e ficando obstaculizada por
responsabilidade do Exequente, há que se considerar a
prescrição do direito de exigir a dívida , já que não decorreu da
inércia ou omissão do órgão jurisdicional. Caso assim não fosse,
estar-se-ia perpetuando o processo executório, em completa
distância à segurança e estabilidade das relações jurídicas .
(TRT 10ª Região - 01190-2002-009-10-00-5 AP – Primeira Turma –
Relatora Flávia Simões Falcão – 26/03/2010).

Ilustrativamente, sublinhe-se, ainda, a adoção do instituto pela eg.
Corte Trabalhista da 12ª Região:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante o entendimento
sedimentado na Súmula nº 114 do Colendo TST, imperioso é o teor
da Súmula nº 327 do Excelso STF, em sentido contrário, e o do art.
884, § 1º, da CLT que prevê a possibilidade de ser arguida a
"prescrição da dívida" como matéria de embargos à execução.
Também, necessário refutar as alegações de ser a prescrição

intercorrente um subterfúgio para eximir o devedor que oculta seus
bens. A extinção da execução não resulta da dificuldade ou da
impossibilidade da satisfação do crédito, mas sim da inércia do
exequente que se omite na tarefa de investigar a situação
patrimonial do executado e de requerer providências ao Juiz.
Defender posicionamento contrário consiste em apostar na
inoperância do credor, na estagnação da Justiça e na
eternização da lide, algo que não tem paralelo no Direito
Brasileiro .(TRT 12ª Região - 00258-2000-017-12-00-0 – Quarta
Turma – Rel. Mari Eleda Migliorini – 15/04/2011).

Por bem servir como esteio ao entendimento ora esposado, calha
mencionar o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho:

“Em primeiro lugar, estamos convencidos de que a possibilidade
de ser alegada a prescrição intercorrente no processo do
trabalho está insculpida, de forma nítida, no art. 884, §1º, da
CLT ; com efeito, ao dizer que o devedor poderá, em seus
embargos, arguir – dentre outras coisas – a ‘prescrição da dívida’, a
norma legal citada está, a toda evidência, a referir-se à prescrição
intercorrente, pois a prescrição ordinária deveria ter sido alegada no
processo de conhecimento. Em segundo, porque o sentido
generalizante, que o enunciado da Súmula nº 114 TST
traduz, comete a imprudência de desprezar a existência de
casos particulares, onde a incidência da prescrição liberatória
se torna até mesmo imprescindível . Ninguém desconhece, por
suposto, que em determinadassituações o Juiz do Trabalho fica
tolhido de realizar ex officio certo ato de procedimento, pois este
somente pode ser praticado pela parte, razão por que a incúria
desta reclama a sua sujeição aos efeitos da prescrição
(intercorrente), sob pena de os autos permanecerem em um
infindável trânsito entre a secretaria e o gabinete do Juiz, numa
sucessão irritante e infrutífera de certificação e despachos" (Curso
de Direito Processual do Trabalho - Vol. III - Editora LTR - 1a
edição).

Em sentido convergente soam as palavras do professor Carlos
Zangrando:

“ É de se admitir plenamente a prescrição intercorrente, tanto no
processo civil quanto no processo do trabalho, seja para a
execução de título judicial ou extrajudicial" , pois “a prescrição
é instituto de garantia da paz social, impedindo a eternização
das lides" (Curso de Direito do Trabalho – Tomo III – Editora LTR).
Entendimento diverso ensejaria respaldo para a indevida
possibilidade de eternização dos feitos executivos, com a
consequente instabilidade das relações sociais, o que não se
harmoniza com o princípio da segurança jurídica1.

Tal situação afrontaria a desejada pacificação social e não se
coadunaria com os princípios que regem a hodierna
processualística moderna.

O evidente quadro de inatividade revela-se de forma tão alarmante
que, em face da preservação da harmonia das relações sociais e da
segurança jurídica, atrai o pronunciamento da prescrição, de ofício,
plenamente aplicável à hipótese vertente, inclusive, por incidência
analógica do quanto preceitua o § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80:
§ 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o
prazo prescricional, o juiz , depois de ouvida a Fazenda
Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescriçãointercorrente
e decretá-la de imediato .

Diante de todo o exposto, considerando o tempo de paralisação,
impõe-se a decretação da prescrição intercorrente da
pretensão executiva, com a extinção do processo , a teor dos
arts. 487, II, 924 e 925 do NCPC.

Dê-se ciência às partes.

Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à exclusão
perante o BNDT e RENAJUD.

Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Varginha,
encaminhando-lhe cópia desta sentença, para que proceda à
exclusão/baixa no protesto n. 00276261 livro 001232, folha
0027, apontamento 00468591 (ID c5670d6 de 15/05/2018),
arquivando-se definitivamente, inclusive os autos físicos do
processo.

1Nesse aspecto, Valentin Carrion pontua com maestria: “Paralisada
a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do
autor, por mais de dois anos, opera-se a chamada prescrição
intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do
processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a
iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando
este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o
remédio que mata o enfermo . Pretender a inexistência da
prescrição intercorrente é o mesmo que criar a ‘lide perpétua ’
(Russomano, Comentários a CLT), o que não se coaduna com o
Direito Brasileiro ."(Comentários à Consolidação das Leis do
Trabalho – Editora Saraiva – 31ª edição).

VARGINHA/MG, 10 de setembro de 2021.

ROSERIO FIRMO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8133 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário